Procedimento Comum Cível 0003994-60.2019.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003994-60.2019.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003994-60.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0003994-60.2019.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): JOSE OSNI MARQUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. JOSÉ OSNI MARQUES ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou que em março de 2017 sofreu acidente de trabalho que resultou na redução de sua capacidade laboral, motivo pelo qual foi concedido em seu favor benefício de auxílio-doença acidentário entre 22/03/2017 e 07/05/2017. Relatou que, ao solicitar a prorrogação do benefício em 04/11/2019, a autarquia requerida indeferiu seu pedido ante a inexistência de incapacidade laboral. Requereu a concessão de auxílio-acidente em seu favor desde 07/05/2017, inclusive liminarmente, bem como a gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2-1.19). Ressaltado que prejudicado o pedido de gratuidade da justiça em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada e nomeou perito para atuação no feito (mov. 7.1). O INSS acostou ao feito documentos referentes ao autor (mov. 10) e comprovante de antecipação dos honorários periciais (mov. 13.1). Apresentados quesitos periciais (mov. 14.1 e 17.1), demonstrou-se o cumprimento da decisão judicial de mov. 7.1 (mov. 21.1). Sobreveio aos autos laudo médico (mov. 72.1). Foi apresentada contestação. Argumentou o INSS a necessidade de declaração da prescrição das prestações atingidas pela prescrição quinquenal e a improcedência dos pedidos contidos na exordial (mov. 76.1). Juntou documentos (mov. 77.1-77.3). O autor requereu esclarecimentos acerca do trazido no laudo médico em razão (mov. 79.1), o que foi deferido pelo juízo em mov. 81.1. Novo documento médico foi acostado em mov. 68.1. Do documento se extrai que concluiu a perita pela inexistência de redução da capacidade laboral do autor. As partes renunciaram aos seus prazos (mov. 90.1 e 92.1). Expedido alvará de levantamento dos valores (mov. 96.1), o Ministério Público se manifestou no feito requerendo o prosseguimento do feito sem sua intervenção (mov. 98.1). É o breve relatório. Decido. 2. Converto o julgamento em diligência. 3. Apesar da renúncia das partes ao prazo dado para manifestação acerca do laudo pericial complementar que consta no processo (movs. 90.1 e 92.1), em razão da ausência de intimação das partes para promoverem a especificação de provas nos autos, com o intuito de evitar eventual cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam se pretendem produzir demais provas no feito. 4. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, 26 de janeiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

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