Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005763-65.2020.8.16.0064 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005763-65.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005763-65.2020.8.16.0064. RÉU: VILMAR RAMOS (brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 12.880.805-1/PR, natural de Castro/PR, nascido em 20.09.1990, filho de Esmael Ramos e Lenir Rodrigues da Silva, residido e domiciliado à Rua Travessa Rio de Janeiro, n° 320, Jardim das Araucárias– Castro/PR). IMPUTAÇÃO: artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006: "Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo." 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante do § 3º do artigo 81 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Fora o acusado denunciado como incurso nas sanções do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, pela suposta prática do seguinte fato, considerado delituoso, conforme consta da peça acusatória (mov. 61.1): “No dia 03 de dezembro de 2020, em horário não preciso, mas sabendo-se que entre 17h00 e 19h00, na Avenida Vicente Fiorillo, n° 06, Padre Piva, município e comarca de Castro/PR, o denunciado VILMAR RAMOS, agindo com vontade e consciência, trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal, 1,8 gramas de maconha, substância capaz de causar dependência física ou psíquica, conforme Portaria SVS/MS n° 344 de 12/05/1998 (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.19, auto de exibição e apreensão de mov. 1.14, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.17 e laudo pericial de mov. 170.3 dos autos 0005499-48.2020.8.16.064)”. Após a análise de todo este caderno processual, e em consonância com as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, concluo pela condenação do acusado (mov. 114.1). De início, anoto estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades a serem sanadas, bem como, não havendo questões preliminares, de modo que passo diretamente à análise do mérito. 2.1. Materialidade e autoria A materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas por meio do auto do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); termos de depoimentos (mov. 1.5/1.8); termo de declaração (mov. 1.9); auto de exibição e apreensão (mov. 1.14); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17); boletim de ocorrência (mov. 1.19) e laudo pericial definitivo (mov. 170.3 dos Autos n. 0005499-48.2020.8.16.0064), A testemunha de acusação Cleverson Luiz Antunes quando ouvido em Juízo (mov.105.2), indicou: “...(presta o compromisso legal de dizer a verdade?) sim; [...]; (você recorda de ter participado aqui dessa ocorrência, imagino que no comando do tenente Cardoso né?) sim; (pode relatar pra gente por favor) a gente estava fazendo uma operação, na verdade, em Castro, gente estava realizando um patrulhamento, a gente visualizou um indivíduo que ele viu a viatura, ele tentou meio que esconder algo ali, tirou o olhar da viatura, começou a andar de uma forma estranha que gerou suspeita na equipe ali, a gente realizou a abordagem com ele e foi encontrado, dentro da boca dele, uma quantidade de maconha. foi indagado ele onde ele tinha pego aquilo ali, falou que era usuário e tal, ele falou que ele tinha pegado em um ponto de tráfico ali próximo, nossa equipe se deslocou até esse ponto, o local em que ele apontou, tinha algumas pessoas no local, a gente realizou a abordagem em todos e quando fomos consultar o nome de todas aquelas pessoas que estavam ali, foi encontrado um indivíduo que estava com um mandado de prisão, senão me falha a memória, por até furto, se eu não me engano o mandado de prisão desse indivíduo, daí diante disso, não foi encontrado mais nada de droga, a gente estava se deslocando pra delegacia para finalizar a ocorrência, até que o primeiro abordado, o Vilmar, ele falou que na verdade não, que ele não tinha pegado ali, que tinha um outro indivíduo, que ele era meio grande, meio gordinho e tal, que ele ameaçava os usuários da região ali e que ele poderia levar a equipe lá, daí a gente pegou, perguntou onde que era, ele mostrou o local, quando a gente chegou próximo do local, a gente viu que um indivíduo ali, com as características que ele tinha repassado, visualizou a equipe e já começou a andar em direção contrária, meio que disfarçando também e gerou suspeita da equipe, como a gente tinha posse as informações das características do indivíduo, a gente realizou a abordagem com ele, realizamos a abordagem com ele, se eu não me engano, em busca pessoal, ele tinha uma quantidade de crack no bolso ele tinha também um pouco de dinheiro também, era bastante, ele falou que ele era usuário de crack e que ele tinha um vendido um imóvel e aquele dinheiro era fruto daquela venda de imóvel que ele tinha vendido [...] eu não me lembro o nome das pessoas correto, mas era um indivíduo gordinho que ele tinha especificado; (mas com ele só essa porção de crack e uma menor ali de... aliás, uma porção de crack né?) isso, com pessoa foi encontrado uma porção de crack [...]; (que é que estava com esse crack? Porque aqui na denúncia só fala em maconha, era outra pessoa?) sim, era essa pessoa que o Vilmar tinha relatado, se eu não me engano é Assis mesmo o nome dele; (o 5763 a denúncia é crack mesmo) [...]; (aqui o réu é o Vilmar, o fato tratado nesse processo aqui é essa prisão de [...] de maconha, ele seria o primeiro ali que vocês abordaram? [...]) isso, é que essa... a ocorrência por completo que eu falei, mas a questão de maconha foi somente a primeira abordagem, que a gente abordou o indivíduo e ele estava com a quantidade de maconha na boca; (Só pra deixar claro então, o Vilmar que vocês abordaram ali no primeiro momento, que depois indicou esse outro local e depois o gordinho né, esse foi abordado apenas com essa porçãozinha de maconha que estava na boca dele e que ele disse que teria comprado naquele primeiro local e depois disse que [...]) isso; (não foi aprendido nenhum dinheiro, nada?) que eu me lembre não; (tem mais algo assim? Alguma continuidade?) não, esse foi o desfecho da ocorrência daí; (os demais policiais aqui descritos em boletim de ocorrência, eles todos participaram das mesmas abordagens, das mesmas ações que você ou foram divididas essas operações, como é que foi?) eu não me lembro direito, mas a equipe inteira participou da ocorrência; (o senhor tem certeza que era o Vilmar que estava com a maconha na boca, confirma pra nós) confirmo; (o senhor já conhecia ele de alguma ocorrência anterior?) não, tanto que somos de Curitiba, a gente estava só fazendo uma operação em Castro...” Por sua vez, a testemunha de acusação Daniel Keiny Cardoso quando ouvido em Juízo (mov.105.2), noticiou: “...(presta o compromisso legal de dizer a verdade?) presto;[...];(essa situação aqui ela envolve uma abordagem que gerou vários fatos né, e o fato que [...] teria sido abordado ali com 1,8 gramas de maconha, acho que foi a primeira abordagem que vocês fizeram, relata pra gente como que foi essa situação por favor) a gente estava em uma pracinha, não lembro, no bairro direito ali, a gente estava em uma pracinha, a gente viu o Vilmar, acho que foi o Vilmar que a gente viu, viu o Vilmar ali, ele estava, quando ele via a viatura ele ficou bastante nervoso e aparentemente ele estava com alguma coisa na boca dele. Então a gente começou a abordagem, para falar com ele, ele não conseguia falar direito, pediu pra ele abrir a boca e a gente viu a droga na boca dele, então, diante da situação, a gente iniciou, eu fiz a prisão dele ali para fazer o encaminhamento pra realização [...] foi indagado ele onde ele tinha conseguido a droga entorpecente, ele falou que tinha comprado em uma rua ao lado onde ficam alguns traficantes, a gente foi até o local, realizamos a abordagem, tinha alguns indivíduos, não me lembro da quantidade, mas tinha bastante indivíduos ali na beira da rua sentados, aparentemente uns usuários, outros vítimas do alcoolismo, então, a gente fez a abordagem e entre os abordados ali, a gente não localizou entorpecentes ou qualquer outro ilícito, mas tinha um indivíduo que estava com um mandado de prisão em aberto, então a gente fez a prisão também desse indivíduo que estava com o mandado de prisão, então a gente iniciou o deslocamento para a delegacia, quando a gente foi se deslocar pra delegacia o Vilmar começou a relatar que estava nervoso antes, ficou com medo de relatar com quem tinha comprado a droga, que seria um tal de “Gordo”, eu não lembro o nome agora do Gordo, eu lembro que o apelido dele era “Gordo”, não tinha relatado antes quem seria o real traficante porque ele tem medo, diz que o “Gordo” anda armado na vizinhança ali, ameaçando os usuários, então ele estava com medo do “Gordo”, não tinha falado antes, ele falou que era ali perto, naquela praça mesmo, o ponto de tráfico, a gente foi até o local onde ele falou e encontramos, na frente na casa, realmente um indivíduo com características físicas de gordo, sem camisa, e realizamos a abordagem, realizamos a abordagem dele e no bolso da, não lembro se estava de calça ou shorts, no bolso da roupa que ele vestia, tinha uma porção de crack, a gente fez a abordagem e o encaminhamento desse terceiro indivíduo, foi basicamente a situação e o Vilmar confirmou que lá era a pessoa, o traficante que ele teria comprado a droga; (Então ele estava consigo essa porçãozinha na boca ali e indicou o lugar das abordagens pra vocês, né?) Isso, o Vilmar né? (o Vilmar) Vilmar...” Assim, procedente a denúncia, frente às provas integrantes deste caderno processual. Como já exposto, a acusação imputou ao réu a prática de porte de substâncias entorpecentes (“trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal, 1,8 gramas de maconha”), para uso pessoal. A prova dos autos é clara e autoriza a condenação do acusado. Sendo assim e como o porte de entorpecentes para uso próprio configura a prática do delito previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, cujo bem jurídico afetado é a saúde pública, impositiva a procedência da acusação. Não visa a lei proteger o consumidor da substância, mas evitar risco à integridade social decorrente do uso de drogas, sendo potencial vetor da difusão do consumo. Embora não expressiva a quantia de droga apreendida com o acusado, isto não afasta a periculosidade social de tal conduta, ante a natureza do bem jurídico tutelado. Neste sentido, cabe observar: “APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. MACONHA. ART. 28, LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADA. NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE DESCRIMINALIZAÇÃO PELO STF. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CARACTERIZADA. LAUDOS DE APREENSÃO E TEOXICOLÓGICO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO (...); Com a previsão do tipo em questão, tutela-se a saúde pública, e não propriamente o usuário ou viciado. Com isso, coibindo a detenção ilegal da substância tóxica e o perigo social que representa, visa-se a evitar que haja a circulação e disseminação das drogas. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/n - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 03/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): VILMAR RAMOS Trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo que a quantidade de droga apreendida, mesmo pequena, ao contrário do que alega a defesa, não ilide os réus de eventual condenação. Também não se aplica à hipótese o princípio da insignificância, já que a própria Lei não faz qualquer mensuração da quantidade de droga apta de afetar o bem jurídico tutelado (saúde pública).” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002197-74.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.02.2020 (Grifou-se). “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI11.343/06). “MACONHA”. DENÚNCIA REJEITADA. PRINCÍPIO DA.INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE CRIME DE PERIGO ABSTRATO.NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA.IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA PARA TIPIFICAÇÃO PENAL.JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU”.(TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003092-57.2016.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 23.04.2018) (Grifou-se). “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM JURÍDICO TRANSINDIVIDUAL. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. FUNÇÃO DE PREVENÇÃO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito dar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007566-33.2013.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Ricardo Piovesan - J. 08.03.2016). (Grifou-se) “APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28, DA LEI 11.343/06. HAVENDO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Única dos Juizados Especiais, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006652-59.2013.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernanda Orsomarzo - J. 19.08.2015). (Grifou-se). “APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE TRÂNSITO E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 309 DA LEI 9.503/97 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDUTAS DO APELANTE QUE SE SUBSUMEM AOS TIPOS PENAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA PELO JUÍZO A QUO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AO RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000196-24.2013.8.16.0056/0 - Cambé - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 22.04.2015). (Grifou-se). Deste modo, tendo em vista que o material probatório confirma a prática delitiva pelo acusado, e não havendo causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, a procedência da acusação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais quanto dos presentes autos consta, JULGO procedente a presente Ação Penal, CONDENANDO o acusado VILMAR RAMOS como incurso nas sanções do artigo 28 da Lei n° 11.343/06. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Passo adiante à fixação individualizada da pena, atendendo às diretrizes contempladas no artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: Revela-se como sendo o juízo sobre a reprovabilidade do comportamento do agente. É o grau de censura da ação ou omissão do réu e está ligada à intensidade do dolo ou ao grau de culpa do agente. No caso, a culpabilidade revela-se normal ao tipo em análise, nada tendo a se valorar. Antecedentes: Compreendidos como os registros criminais do réu anteriores à prática do crime, isto é, sua vida pregressa em matéria criminal, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, que não são aptas a configurar a agravante da reincidência, conforme a Súmula 444 do STJ. No caso em análise, deverá ser considerada desabonadora, conforme certidão do mov. 74.1. Conduta Social e Personalidade: Entendido como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, bem assim, sua à índole, caráter, sua maneira de agir e sentir. Os elementos produzidos nos autos não fornecem elementos seguros, para que se possa aferir a conduta e personalidade do réu. Motivos: São as razões que antecederam e levaram o agente a cometer o delito. O motivo é inerente ao tipo analisado. Circunstâncias: Compreendidos como os atos que circundaram a prática da conduta, sem, todavia, constituírem a parte da estrutura do tipo penal. A prática da conduta encontra-se pertinente à espécie. Consequências: Entendidos como os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano causado para a vítima ou a própria coletividade. Devendo, tão somente, serem valorados os resultados do crime naquilo que excedam ao resultado típico. No caso em comento, revela-se que as consequências são inerentes ao tipo penal em análise. Comportamento da vítima: Depreendido como o modo de agir da vítima, que pode levar à prática do crime. Circunstância prejudicada de análise. Não obstante haja circunstância negativa, fixo a pena-base em ADVERTÊNCIA, a qual concluo ser suficiente para reprimir a conduta delituosa. Cito, nesse sentido: "A escolha da pena adequada não se restringe aos critérios do direito penal tradicional. Não se pode entender que a pena de advertência seja menos gravosa do que a prestação de serviços à comunidade ou que esta seja mais gravosa do que a frequência a curso educativo. A norma vigente estabelece que a escolha deve ser presidida pela análise da relação que a droga tem com o indivíduo, sem qualquer ingerência de critérios arcaicos como o de primariedade e bons antecedentes." (TJRJ.APELAÇÃO Nº: 0007347-46.2010.8.19.0029. TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JUIZ: JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO. JULGAMENTO EM 28/10/2012). (Grifou-se). Tendo em vista a natureza da pena ora arbitrada, impossível a incidência de circunstâncias ou outras causas de modificação. 4.2. Pena definitiva Pelo exposto, resta DEFINITIVAMENTE condenado o réu VILMAR RAMOS à pena de ADVERTÊNCIA, a qual concluo ser suficiente para reprimir a conduta delituosa. 5. Custas processuais pelo condenado. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, liquidem-se as custas, com posteriores diligências ao respectivo recebimento. 6. Considerando que o Dr. Crystian Santos de Oliveira atuou nestes autos de forma dativa, e mais, face a petição do mov. 118.1, considero que o referido advogado possui direito à percepção de honorários, a serem fixados judicialmente, conforme Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA. Assim, diante do trabalho realizado nestes autos, e conforme a referida resolução da PGE/SEFA (Anexo I – item 4, n° 4.3), arbitro honorários para o douto advogado, no importe de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no artigo 22, § 1º da Lei n. º 8.906/94. “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado” Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE VILMAR RAMOS

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