Execução Fiscal 0000810-29.2007.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0000810-29.2007.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-29.2007.8.16.0124 Vistos. Em atenção à manifestação de mov. 62, observo que a decisão de mov. 59 não determinou o apensamento das execuções com base na identidade do polo passivo, mas a organização dos processos envolvendo as partes Município de Palmeira e Homero Kleine Ribeiro & Cia. Ltda (Jaudeth Ramos Hajar & Cia. Ltda – CNPJ nº 80.346.331/0001-17), para fins de “verificação de adequação do polo passivo da execução e de análise de eventual ocorrência de prescrição (seja do próprio crédito tributário ou intercorrente)”. Além disso, indicou ao exequente a desnecessidade de peticionar em todos os processos ajuizados, podendo, pois, restringir-se apenas àqueles tomados como “principais”, considerando, na respectiva manifestação, todos os apensos (o que é feito conforme o cadastro imobiliário). Outrossim, saliento que a organização sugerida na decisão de mov. 62 permitirá que o exequente esclareça a natureza do débito objeto das execuções (grupos de execuções conforme o cadastro imobiliário): se honorários e custas ou se crédito tributário; assim como identifique os processos nos quais já há penhora instituída, conforme se verifica nos diversos registros feitos na matrícula nº 9.057 acostada no mov. 62.4. Com isso, ganham exequente, executado e Poder Judiciário, uma vez que as execuções com prescrição consumada, as execuções garantidas por penhora, as execuções satisfeitas, as execuções com parcelamento administrativo ativo, por exemplo, deixarão de tramitar indevidamente, desafogando o trabalho da Procuradoria Municipal e desta Comarca – que, reitero: “se compõe de Juízo Único e conta, atualmente, com mais de vinte varas judiciais, cujas competências atribuídas perpassam pela Cível, Fazenda Pública, Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Infância e Juventude, Criminal, Execuções penais, Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública.”. Além disso, será possível verificar especificamente o estágio de tramitação de cada executivo fiscal e, assim, dar regular prosseguimentos aos atos constritivos e expropriatórios visando à satisfação do débito e, enfim, a extinção do feito. Feitas tais considerações, determino nova intimação do exequente acerca da decisão de mov. 59. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

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