Procedimento Comum Cível 0019704-63.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019704-63.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019704-63.2019.8.16.0017- Relatório Exordial – 1.1. Contestação c/c Reconvenção – 25.1. Impugnação à Contestação e Contestação à Reconvenção – 47.1. Impugnação à Contestação da Reconvenção – 51.1. Especificação de provas – Ambas as partes requerem o julgamento antecipado (Ev. 57 e 58). O processo foi julgado extinto por convenção de arbitragem, contudo, o E. TJPR cassou a sentença (Ev. 60 e 78). Despacho de Saneamento e Organização do Indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada requerida na exordial (CPC, art.300), no que diz respeito a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, pois basta a parte Autora promover administrativamente a averbação do compromisso, a fim de prevenir eventuais direitos decorrentes da rescisão do contrato, não se vislumbrando a probabilidade de direito ou o risco de dano a justificar a medida. No tocante ao pedido de tutela de urgência antecipada de devolução do imóvel à parte Ré, a probabilidade do direito da parte Autora está na própria vontade de rescindir o contrato, por não possuir interesse em dar continuidade, na qual não a fez de forma administrativa, pois, conforme alega, não está de acordo com o valor cobrado e que será retido pela Ré. Quanto ao risco de dano, a demora poderá onerar a parte Autora quanto aos débitos que recaem sobre o imóvel. FACE AO EXPOSTO, e com base no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência antecipada, vez que preencheu os requisitos necessários para sua concessão, rescindindo o compromisso de compra e venda realizado entre as partes, e de consequência, devem os pagamentos serem suspensos, ficando advertida a Ré que, na eventual cobrança e inscrição da parte Autora nos cadastros de inadimplentes, será aplicada pena de multa diária no valor de R$ 300,00, no limite de 30 dias multa, por descumprimento. 2. No tocante à impugnação à assistência judiciária concedida à parte autora, esta não merece prosperar. Neste prisma, insta ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência da parte possui presunção relativa de veracidade cabendo ao impugnante comprovar a alegação de suficiência da parte para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, a simples alegação de que a parte possui recursos, desacompanhada de outras provas, não é fato a ensejar o indeferimento do aludido benefício, cabendo à ré provar a suficiência da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO CONCRETO. MILITA EM FAVOR DO IMPUGNADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, A QUAL, SOMENTE COM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, A CARGO DA OUTRA PARTE, PODE DESAPARECER. NO CASO CONCRETO, A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE ERA SEU. BENEFÍCIO MANTIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70060174257, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/08/2014). Destarte, mantenho a assistência gratuita judiciária outrora deferida. 3. Não havendo questões preliminares (Inc. I do art. 357 do CPC) suscitadas e pendentes de cognição, de modo que dou o feito por saneado, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais. 4. Tratando-se de compra e venda de imóvel em loteamento, onde são ofertadas ao público diversos lotes, a um preço e condições gerais para diversos compradores, a jurisprudência é pacífica no sentido de entender a aplicabilidade do CDC e do princípio de inversão do ônus da prova, em face haver um contrato de adesão e hipossuficiência dos compradores. Nesse sentido: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição de quantias pagas. Rescisão por culpa do adquirente. Ré condenada a restituir 85% dos valores pagos. Sentença contraditória. Vício extirpado com fundamento no art. 1.013, § 3º do CPC/2015. Aplicabilidade do CDC ao caso. Ilegalidade das penalidades contratuais previstas para a hipótese de rescisão por culpa do comprador. Abusividade de cláusula que fixa multa por descumprimento do contrato com base no valor do imóvel. Razoabilidade da retenção de 15%. Taxa de ocupação indevida. Adquirente adimplente no ato do ajuizamento da demanda, não constituído em mora. Perdimento de arras confirmatórias. Descabimento. Correção monetária devida a partir dos desembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. ” (TJSP, 3ªCDPriv, Ap. 1049706-94.2016.8.26.0576, Rel. Alexandre Marcondes, j. em 22/06/2018) Assim, defiro a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, como regra de instrução, observando que na apreciação das provas exige-se o exame da verossimilhança (CPC, art. 6º) e que no caso em testilha é apenas de interpretação contratual, não se denotando questão que exija a inversão do ônus da prova. Diante da simplicidade da causa, que deveria ser resolvida por ACORDO, em face ser inexorável a rescisão do contrato, que prescinde de dilação probatória, cabendo ao caso, o julgamento antecipado a teor do art. 355, I do CPC. 5. Suspendo o andamento do feito por 90 dias, para que as partes tentem acordo e havendo inércia, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá/PR, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO

01/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA VIVIANE DOS SANTOS CARVALHO CUNHA

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE DOS SANTOS CARVALHO

DECORRIDO PRAZO DE MAGNO FEITOSA DA CRUZ

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CUNHA DA SILVA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

Todas as movimentações(165)