Procedimento Comum Cível 0001381-64.2021.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001381-64.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001381-64.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-64.2021.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.045,99 Autor(s): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Recebo a inicial, porquanto presentes os requisitos. 2. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ademais, eventual proposta de conciliação poderá ser apresentada no corpo da contestação. 3. Cite-se o requerido para apresentar contestação, com as advertências legais, observando-se o disposto no art. 75, III e art. 183, ambos do CPC. 3.1. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, por meio dos endereços eletrônicos constantes do banco de dados do Poder Judiciário, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo, que determina que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para recebimento de citações e intimações. 3.2. Conste-se da citação a advertência de que a ausência de confirmação no prazo legal será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, na forma do art. 246, §1º-C do CPC. 3.3. O prazo para contestação, se eletrônica a citação, começará a correr a partir do 5º dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 3.4. Caso não seja confirmada a citação em 03 dias úteis ou caso o requerido não mantenha cadastro, cite-se por carta com AR, na forma do art. 246, §1°-A, inciso I, do CPC. 3.5. Infrutífera a citação na modalidade postal, cite-se por Oficial de Justiça. 3.6. Quando for o caso, observe-se o art. 183 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo para contestação, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que, se manifeste, nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. 5. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, no prazo de 10 dias. 5.1. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

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