Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000329-58.2021.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta
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Infração de Medida Sanitária Preventiva
Crimes contra a Incolumidade Pública
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
09/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juizado Especial Criminal de Sertanópolis
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
ESTADO DO PARANA
VITIMA
ALAN WESLEY VASCONCELOS
CPF
050.***.***-14
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
27/04/2023, 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023, 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023, 14:43
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/04/2023, 14:41
RECEBIDOS OS AUTOS
17/04/2023, 14:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/04/2023, 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023, 14:37
DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2023, 16:08
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/04/2023, 15:55
JUNTADA DE REQUERIMENTO
13/04/2023, 15:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
04/04/2023, 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023, 15:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/02/2023, 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023, 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023, 14:55
Ver todas as movimentações (111)
Todas as movimentações
(111)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
27/04/2023, 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023, 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023, 14:43
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/04/2023, 14:41
RECEBIDOS OS AUTOS
17/04/2023, 14:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/04/2023, 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023, 14:37
DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2023, 16:08
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/04/2023, 15:55
JUNTADA DE REQUERIMENTO
13/04/2023, 15:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
04/04/2023, 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023, 15:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/02/2023, 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023, 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023, 14:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/02/2023, 14:14
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
15/02/2023, 13:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/02/2023, 14:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/02/2023, 21:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023, 08:38
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/01/2023, 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023, 10:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO
21/01/2023, 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2022, 00:24
JUNTADA DE CIÊNCIA
12/12/2022, 08:06
RECEBIDOS OS AUTOS
12/12/2022, 08:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022, 07:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022, 17:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/12/2022, 17:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2022, 17:16
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
07/12/2022, 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022, 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
07/12/2022, 16:44
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/12/2022, 16:27
RECEBIDOS OS AUTOS
07/12/2022, 16:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021
07/12/2022, 16:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
07/12/2022, 16:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2022, 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022, 16:14
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
06/12/2022, 12:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
06/12/2022, 01:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021
05/12/2022, 14:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
05/12/2022, 14:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
05/12/2022, 14:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
05/12/2022, 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
05/12/2022, 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021
05/12/2022, 14:41
RECEBIDOS OS AUTOS
01/12/2022, 12:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Vistos etc. 1. Tendo em vista o conteúdo da R. Decisão proferida no 1 SEI de n° 0137448-07.2021.8.16.6000, devolvo os autos ao Centro de Apoio às Turmas Recursais para eventual redistribuição aos MM Juízes Substitutos. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz de Direito 1 IV - Diante do acima exposto, ACOLHO, na íntegra, a Manifestação P-GP-DG-CJ 7222561, para com amparo no normativo que disciplina a matéria, reconhecer que o substituto de magistrado licenciado e/ou afastado da Turma Recursal ficará vinculado a todos os processos distribuídos durante o período da substituição, salvo se o substituto substituiu mais de um Juiz da Turma Recursal. No período de dupla substituição, a vinculação será de 50% dos processos distribuídos (Res. OE nº 297/21, art. 5º), observando-se que a vinculação seguirá a ordem cronológica de conclusão, independentemente de se tratar de processos distribuídos ou que tenham retornado de vista ou de diligências, excetuados aqueles com acórdãos já lavrados (Res. OE nº 297/21, art. 4º, § 2º). V - Nesta perspectiva, DETERMINO ao Departamento da Magistratura que certifique se os Juízes Guilherme Cubas Cesar e Caroline Marcela Franciosi Bittencourt cumularam mais de uma substituição na Turma Recursal enquanto substituíam o Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto. VI - Após, com a informação do item V, encaminhe-se ao Centro de Apoio às Turmas Recursais para encaminhamento/redistribuição (se necessário) dos processos distribuídos aos respectivos Juízes Substitutos que atuaram em substituição ao Juiz de Direito TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO, perante a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, observando-se para este fim o período das suas respectivas designações. Página 1 de 1
01/02/2022, 00:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/07/2021, 15:24
JUNTADA DE CONTRARRAZÕES
08/07/2021, 17:04
RECEBIDOS OS AUTOS
08/07/2021, 17:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021, 17:02
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
06/07/2021, 01:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2021, 15:13
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
05/07/2021, 13:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
05/07/2021, 01:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/06/2021, 16:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021, 16:51
JUNTADA DE CIÊNCIA
28/06/2021, 11:53
RECEBIDOS OS AUTOS
28/06/2021, 11:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021, 11:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021, 19:32
MANDADO DEVOLVIDO
23/06/2021, 09:57
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/06/2021, 16:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2021, 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021, 15:08
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
21/06/2021, 15:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
21/06/2021, 13:52
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/06/2021, 18:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/06/2021, 08:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/06/2021, 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021, 00:20
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
31/05/2021, 10:16
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/05/2021, 13:47
RECEBIDOS OS AUTOS
28/05/2021, 13:47
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/05/2021, 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021, 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2021, 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021, 13:11
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/05/2021, 13:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/05/2021, 13:11
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/05/2021, 13:10
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
25/05/2021, 16:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
25/05/2021, 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021, 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021, 11:34
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
11/05/2021, 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021, 10:52
ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
15/04/2021, 13:32
JUNTADA DE CIÊNCIA
16/03/2021, 12:02
RECEBIDOS OS AUTOS
16/03/2021, 12:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021, 11:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/03/2021, 21:00
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/03/2021, 19:57
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/03/2021, 19:57
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/03/2021, 19:56
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/03/2021, 19:56
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/03/2021, 19:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2021, 19:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
15/03/2021, 19:50
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
12/03/2021, 13:16
CONCLUSOS PARA DECISÃO
11/03/2021, 14:07
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/03/2021, 14:07
JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
11/03/2021, 14:07
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
11/03/2021, 14:07
JUNTADA DE DENÚNCIA
09/03/2021, 18:02
RECEBIDOS OS AUTOS
09/03/2021, 18:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021, 18:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2021, 16:42
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
09/03/2021, 16:41
Documentos
OUTROS
•
13/04/2023, 16:08
OUTROS
•
15/02/2023, 13:38
OUTROS
•
06/12/2022, 12:56
OUTROS
•
03/10/2022, 17:36
OUTROS
•
05/07/2021, 13:48
OUTROS
•
17/06/2021, 18:11
OUTROS
•
12/03/2021, 13:16