Execução Fiscal 0000812-02.2020.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0000812-02.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000812-02.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000812-02.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.560,58 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Sociedade de Cultura Brasileira A embargante ofereceu embargos de declaração em face da sentença proferida nos Embargos à Execução que reconhece a imunidade tributária relativamente aos créditos de IPTU cobrados na CDA nº 7254/2019 e, via de consequência, julgou extinta a execução fiscal, aduzindo, em suma, a existência de erro material quanto à submissão da sentença ao reexame necessário. É, em síntese, o relatório. Ocorre que, da análise dos autos, percebe-se que o referido incidente deveria ter sido oposto nos autos de Embargos à Execução, cujo prazo para recurso a embargante renunciou, e não no presente feito executivo. Logo, deixo de acolher os presentes embargos. Todavia, considerando que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, passo à análise do alegado pela executada. Deduz o art. 496, II, do CPC: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Entretanto, não é toda sentença desfavorável à Fazenda Púbica que se submete à remessa necessária. Nesta lógica, os §§ 3º e 4º do artigo supracitado estabelecem exceções. A constante do §3º, que fundamenta o pedido da parte, consiste em um limite quantitativo. Vejamos: Art. 496. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. A sentença proferida em sede de Embargos à Execução expressamente reconheceu a imunidade tributária relativamente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 incidente sobre o imóvel de matrícula nº 97.153, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, objeto de cobrança do feito executivo em apenso. Assim, ao reconhecer a nulidade da cobrança estampada na CDA, é inconteste o proveito econômico obtido pela embargante, cujo valor, a propósito, não ultrapassa o limite quantitativo disposto no art. 496, §3°, III, do CPC. Desta feita, a fim de corrigir o erro material, deixo de aplicar à sentença a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Averbe-se junto ao registro da sentença proferida nos autos em apenso. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 28 de janeiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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