Protesto 0001258-57.2012.8.16.0049 - TJPR

Protesto 0001258-57.2012.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001258-57.2012.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001258-57.2012.8.16.0049 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): Luiz Antonio Boccato Vanir Aparecida Serconeck Boccato Requerido(s): ADRIANA PILEGI TORRENHO GILMAR TOMAZELLA Irineu Cavalaro Luis Carlos Cavalaro MARIA SILVIA TORRENHO FERNANDES TOMAZELLA Marcia Gorete de Mello Maria Aparecida França Cavalaro Marlene França Cavalaro Nelson Cavalaro Rosangela Campanerutti Cavalaro Rosangela Tardivo Cavalaro SERGIO BORGES DE MELLO SILVANO TORRENHO FERNANDES Valter Cavalaro Vistos. Trata-se de notificação judicial proposta por Luiz Antonio Boccato e OUTRA em face de ADRIANA PILEGI TORRENHO e OUTROS. Compulsando os autos, verifico que todos os requeridos foram notificados. Na sequência, o requerente pleiteou a extinção do processo (seq. 305). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O procedimento de Notificação Judicial tem amparo e regulamentação nos artigos 726 a 729, do CPC, transcreve-se: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. A teor do art. 728, supra, a notificação foi deferida e processada sem prévia oitiva da parte requerida, vez que ausentes suspeitas de que o requerente pretendia alcançar fim ilícito e pedido para averbação da notificação em registro público. Sobre o tema, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, no livro Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil (2015, p. 1680), lecionaram que: Como já esclarecemos no comentário ao art. 726, se o requerente não tiver pleiteado nada mais do que a comunicação ao requerido, o juiz deferirá e mandará proceder à sua efetivação, bastando-lhe um exame superficial da não evidente ilicitude da manifestação de vontade e dos efeitos pretendidos, mediante relato e comprovação mínima de que se encontra no regular exercício de um direito. (grifei). Aos autos sub judice, a pretensão do requerente se limitou a notificar a requerida acerca da obrigação indenizatória pelas duas áreas compradas pelos embargantes, inexistindo substratos de ilicitude no pleito. Assim, considerando a notificação dos requeridos, exaurida a finalidade do procedimento de notificação judicial, os autos devem ser entregues ao requerente, conforme disposição do art. 729 do CPC. Contudo, em aplicação analógica do art. 383, do CPC, deve ser garantido à requerida a oportunidade de consultar o feito e dele extrair cópias ou certidões, se quiser, devendo os autos permanecer em cartório pelo prazo de um mês. À vista de que não se trata de prazo peremptório (art. 222, § 1°, CPC), pode o requerente pleitear que os autos lhe sejam entregues em prazo mais curto, desde que não impeça a consulta, extração de cópias e certidões pela requerida. Nesse caso, deferida a entrega com a redução do prazo, deverá o prazo para a entrega constar no edital de intimação da requerida. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho o pedido de notificação, na forma já realizada e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando que o ônus da sucumbência deve ser arcado pelo requerente, condeno-o ao pagamento das custas processuais. Incabível a condenação ao pagamento de honorários. À secretaria para que certifique a existência/pendência de custas remanescentes a serem pagas pelo requerente. Na forma do art. 383 do CPC devem os autos permanecer na secretaria pelo período de 30 (trinta) dias para extração de cópias e certidões pelos interessados. Findo o prazo, os mesmos deverão ser entregues ao requerente. Na forma do art. 275, § 2º, do CPC, parte final, a intimação da requerida deve ser realizada por edital, com custas arcadas pelo requerente. Intime-se. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias, com fulcro no art. 257, inc. III, CPC, o qual se iniciará a partir da data de publicação na rede de computadores, no sítio do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE VANIR APARECIDA SERCONEK BOCCATO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BOCCATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(340)

legal

Todos os documentos(22)