Execução de Título Extrajudicial 0000301-79.2022.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000301-79.2022.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000301-79.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-79.2022.8.16.0025 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.383,41 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JUSSAN FELIPE DA SILVA DECISÃO 1. Comprovada a relação jurídica entre as partes pela cópia do contrato firmado, donde se verifica que o bem em questão resta gravado com alienação fiduciária (evento 1.5), bem como a constituição em mora do réu, nos termos dos documentos juntados (evento 1.7 [1]), defiro o pedido de busca e apreensão liminar do veículo descrito na inicial, devendo ser este depositado com o autor ou quem ele indicar. 1.1. Expeça-se o competente mandado, cientificando a parte ré de que possui o prazo de 5 dias, contados da apreensão do veículo, para proceder ao pagamento da dívida (prestações vencidas e vincendas), nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, ocasião em que o bem será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária. 1.2. Do mandado de busca e apreensão e intimação deverá constar, ainda, o montante da dívida (prestações vencidas e vincendas), com os acréscimos contratuais, custas e honorários que arbitro em 10% do valor devido, para que possua a parte devedora elementos suficientes para proceder o correto adimplemento da obrigação. 2. Cumprida a medida liminar ora deferida, cite-se a parte ré para, querendo, independentemente do cumprimento da obrigação (purga da mora), contestar a presente ação no prazo de 15 dias (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69). 2.1. Consigne-se, no mandado, as advertências previstas nos artigos 336, 341 e 344, todos do CPC. 3. Determino à restrição de transferência e de circulação do veículo junto ao RENAJUD. Anote-se. 4. Promovida a busca e apreensão e decorrido o prazo de purgação da mora, proceda-se ao levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD. Referida medida visa resguardar eventual direito da parte ré, até porque somente com o decurso do prazo para purgação é que o credor fiduciário estará autorizado a vender o bem dado em garantia. Ademais, o aguardo do prazo legal de purgação da mora não acarreta prejuízo algum à instituição financeira. 5. Fica, desde logo, autorizado o cumprimento dos atos processuais na forma preconizada pelo art. 212, §2º, do CPC, bem como o reforço policial, se as circunstâncias por ocasião do cumprimento da diligência assim exigirem. 6. Determino a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Intimações e diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito __________________________ [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E DECLAROU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PARTE AUTORA/RECORRENTE QUE SUSTENTA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “NÚMERO NÃO ENCONTRADO”. DEVEDOR QUE POSSUI O DEVER DE MANTER CORRETO E ATUALIZADO SEU CADASTRO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000552-98.2017.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 13.03.2019)

01/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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