Procedimento Comum Cível 0018203-06.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018203-06.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018203-06.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018203-06.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$41.437,43 Autor(s).: LURDENI CARDOSO AMANCIO Réu(s): ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS BANCO CITIBANK S.A. SERASA S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, danos morais e pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora que ao tentar buscar um novo crédito no mercado financeiro, foi informada que seu nome estava negativado no sistema do SERASA/SCORE, bem como que sua pontuação estava muito baixa sendo recusada a concessão do crédito por conta de uma suposta dívida que já estaria prescrita. Aduz que o crédito objeto da dívida prescrita fora cedido pelo Banco Citibank ao Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, e que o referido negócio jurídico não foi comunicado a ela. Alega que a inclusão de seu nome e CPF na plataforma SERASA LIMPA NOME vem trazendo prejuízos para si, e em razão disso requer a declaração de prescrição e inexigibilidade dos títulos ora reclamados, no valor total R$ 1.437,43 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), a condenação das rés, ao pagamento dos danos morais (in re ipsa) pela inscrição indevida e ausência de autorização ou notificação no importe mínimo de R$ 20.000,00 para cada uma das empresas relapsas, bem como a determinação para que as empresas rés apresentem o contrato e demais documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes, sob pena de confissão. Em sede de demanda provisória requer a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para o fim de determinar que as rés retirem o seu nome e CPF do serviço de proteção ao crédito SERASA/SCORE – plataforma SERASA LIMPA NOME, em razão de a dívida que lá consta estar prescrita. 2. Considerando o pedido de justiça gratuita formulado na exordial, bem como pelos documentos arrolados até o presente momento e, não havendo indícios de que são espúrios, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte autora, com fulcro no artigo 98 e parágrafo 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil, desse modo, não há necessidade de apresentação de novos documentos e prazo complementar. 2.1. Entretanto, desde já advirto a parte autora que, constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 3. Dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência pode ser fundamentada na urgência ou evidência. Em qualquer caso, é bom ressaltar que o pedido de tutela de urgência será sempre formulado em petição que demonstra a ocorrência dos requisitos do artigo 300 do mesmo Código, quais sejam o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” e ainda, que venha com prova adequada das alegações. Quando faltar a prova pré-constituída, a parte que a pleiteia ficará autorizada a proceder uma justificação preliminar que, conforme a urgência, poderá ser realizada antes mesmo da intimação da parte contrária. Pois bem, para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de elementos que a evidenciem e caracterizam-se por serem duas situações distintas e cumulativas entre si, comumente chamadas no âmbito jurídico de “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito) e “periculum in mora” (perigo da demora). A probabilidade do direito (“fumus boni iuris”), nada mais são do que os elementos que evidenciem a probabilidade de existência do direito da parte pleiteante, sendo fundamental para a concessão da tutela perquirida, que se convença o magistrado que suas alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis, ou seja, ao formular sua pretensão é necessário que o pleiteante seja, aparentemente, o titular do direito e que, o direito alegado, necessite de proteção. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), se trata da probabilidade de que a demora no trâmite processual ordinário, possa causar ao pleiteante um dano irreversível ou de difícil reversão. É imprescindível destacar que, conforme precedentes consolidados, o pedido somente deve ser deferido quando não se tratar de risco improvável, remoto ou que resulte de temores subjetivos, ou seja, é necessário a existência de prova cabal da existência do risco atual ou iminente para a concessão do pedido. No caso dos autos, sustenta a parte autora que estariam presentes os requisitos cumulativos para a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que as rés retirem o seu nome e CPF do serviço de proteção ao crédito SERASA/SCORE – plataforma SERASA LIMPA NOME, em razão de a dívida que lá consta estar prescrita. Conforme se extrai de suas alegações, a parte autora, a despeito de formular arguições nesse sentido, não provou concretamente os eventuais prejuízos que o cadastro de seu nome e CPF na plataforma SERASA LIMPA NOME vem causando em sua vida patrimonial, não havendo dados concretos para concluir pela verossimilhança de suas alegações. Demais disso, não há nos autos evidência de periculum in mora, no item reservado a tratar do assunto a parte autora se satisfaz, de modo genérico, arguindo que o cadastro de seu nome na referida plataforma é fruto de ato ilegal, sem explicitar de que maneira existiria dano irreparável ao seu direito se não fosse deferida a tutela requerida. Assim sendo, analisando a petição inicial e os documentos com ela encartados, não se vislumbra a presença de qualquer dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, vez que não há prova suficiente das alegações formuladas. Quanto ao tema, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESSUPOSTO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO – DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ESVAZIA A URGÊNCIA DA MEDIDA PLEITEADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante do lapso temporal transcorrido para o ajuizamento da ação, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, sendo despicienda a análise do pressuposto da probabilidade do direito, haja vista ser imprescindível a presença de ambos os requisitos para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, consoante preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0020596-52.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.08.2021) (grifo nosso). Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Indeferimento da antecipação de tutela tendente a baixa do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos autorizadores não demonstrados. Decisão acertada e mantida. 1. “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação de tais elementos”. (Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, p. 412). 2. Ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, ou imprescindível a dilação probatória, convém ao Juízo denegar a liminar, com o fito de preservar o direito dos litigantes e evitar dano irreparável. (AgRg no Ag 603.486/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 332). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0064995-06.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 21.06.2021) (grifo nosso). Dito isto, ao menos no juízo de cognição não exauriente, inexiste qualquer dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, razão pela qual, indefiro o pedido. 4. Em que pese a parte autora informar que não possui interesse na audiência de conciliação/mediação, dispõe o inciso I do parágrafo 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil que a audiência não será realizada se houver manifestação expressa de ambas as partes. Assim, o feito deve prosseguir com a designação da referida solenidade. 4.1. Deste modo, remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização das ações necessárias à viabilização e realização da audiência de conciliação por videoconferência. 4.2. Designada a audiência de conciliação/mediação, intime-se a parte autora para comparecimento nos moldes do parágrafo 3º do artigo 334 do Código de Processo Civil e com a advertência prevista no parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo da diligência anterior, cite-se e intime-se a parte ré, por meio eletrônico, observando-se o que dispõe a Instrução Normativa n. 073/2021 – CGJ, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados em conformidade com o artigo 246 do Código de Processo Civil, para que compareça na audiência de conciliação/mediação designada, ficando desde já advertido quanto o previsto no parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 5.1. No mais, fica desde já autorizada a Secretaria intimar a parte autora requisitando as informações necessárias à viabilização da citação por meio eletrônico. 5.2. Havendo ausência de confirmação da citação/intimação por meio eletrônico em 03 (três) dias úteis do seu recebimento, o cumprimento do item anterior deverá ocorrer pelo correio e, havendo frustração, por oficial de justiça, conforme parágrafo 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. 5.3. Quando do cumprimento da citação/intimação, por qualquer meio, deverá a parte ré ser cientificada que: a. Havendo desinteresse na realização da audiência já designada, deverá se manifestar nos moldes e prazos do parágrafo 5º do artigo 334 do Código de Processo Civil. b. Resultando infrutífera a audiência de conciliação/mediação ou sendo cancelada, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados em conformidade com os incisos do artigo 335 do Código de Processo Civil; c. Na ocasião da apresentação da peça contestatória, deverá apresentar as provas documentais que porventura pretenda produzir, na qual, fica ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial que não forem contestados, conforme artigo 341 do Código de Processo Civil e; d. Resultando frustrada a citação por qualquer meio eletrônico, deverá a parte ré, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, nos termos do parágrafo 1º-B do artigo 246 do Código de Processo Civil. 6. Caso ambas as partes expressamente se manifestem pelo desinteresse na composição consensual, proceda-se o cancelamento da audiência designada, sem necessidade de nova conclusão, devendo aguardar o decurso do prazo para oferta de contestação no bojo dos autos. 7. Apresentada contestação com qualquer das matérias do artigo 337 do Código de Processo Civil e/ou apresente documentos novos ou, sustente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CITIBANK S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CITIBANK S.A.

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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