Execução Fiscal 0004379-42.2009.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0004379-42.2009.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004379-42.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0004379-42.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$301,14 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BURGUES SENTENÇA O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de Antonio Carlos dos Santos Burgues, também já qualificado, por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito, conforme CDA acostada junto à proemial. Decisão inicial ao mov. 1.1, pág. 05. A parte executada foi citada por edital (mov. 1.1, pág. 45). O Município de Jaguariaíva requereu a expedição de carta, mandado e edital de citação (mov. 1.1, págs. 52 e 75; movs. 14.1, 25.1 e 40.1). Nomeado curador especial à parte executada (mov. 59.1). O Município de Jaguariaíva requereu a extinção do feito, em razão do pagamento do débito (mov. 70). Acostada sentença prolatada nos autos de Embargos à Execução Fiscal n. 2925-75.2019.8.16.0100, em que restou declarada a prescrição direta do tributo do exercício de 2004, com vencimento na data de 02.01.2004 (mov. 103.2). Os autos vieram conclusos. Decido. Ante a quitação do débito aqui executado, conforme petição de mov. 70, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo. Verifico que consta no demonstrativo de mov. 70.2 que o pagamento dos tributos objeto de cobrança desta execução ocorreu nos anos de 2011 e 2012, de forma parcelada. Malgrado isso, a execução tramitou após o pagamento, com pedidos de expedição de carta, mandado e edital de citação, o que demonstra a displicência da Fazenda Pública no trato do processo. De fato, toda movimentação processual ocorrida após o mov. 1.1, pág. 52 foi despicienda. Diante dessa situação, certo que devida a distribuição dos ônus processuais, cabendo ao exequente o pagamento de 50% das custas processuais, e os 50% restantes à parte executada. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À Escrivania para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloqueie(m)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para levantamento dos valores devidos aos credores, se for o caso. No que tange à taxa judiciária, sendo o caso, após devidamente intimada a parte para recolhimento - sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judiciário (CCJ), protesto do valor devido, lançamento em dívida ativa e inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (art. 1º, §5º, da IN 12/2017 da CGJ) - observe a Serventia o disposto na Instrução Normativa n. 12/2017 da CGJ para o devido protesto da dívida. Caso seja necessário, autorizo a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para busca de endereços do(a) devedor(a), viabilizando sua intimação. Por fim, em razão da atuação do curador especial nomeado à parte executada, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. Gabriel dos Santos Fernandes, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta nº 15/2019 –SEFA/PGE (item 2.9). Servirá a presente sentença, por cópia digital, como certidão de honorários para fins de cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(224)