Usucapião 0003075-17.2006.8.16.0034 - TJPR

Usucapião 0003075-17.2006.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003075-17.2006.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): GERSON CARDOZO Réu(s): Espólio de Albertina Bayer Machado representado(a) por ERNESTO LUÍS PEDROSO JUNIOR Espólio de Dante Firman Juk representado(a) por ARNO ANTONNI FIRMAN JUK ESPÓLIO DE ANÍBAL CARVALHO DE AGUIAR FILHO representado(a) por ERNESTO LUÍS PEDROSO JUNIOR Espólio de Gregório Juk representado(a) por FLORA JUCK Espólio de Renato Bertasso SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião, inicialmente ajuizada por GERSON CARDOZO em face de Anibal Carvalho de Aguiar Filho e em face dos espólios de Dante Firmam Juk, Gregorio Juk, Albertina Bayer Machado e Renato Bertasso (eventos 1.1 e 1.58). Aduz o requerente que na data de 01/03/1996 firmou contrato de compra e venda relativo ao imóvel constituído pelo lote 05, quadra 45, da Planta Santa Monica, logradouro denominado “Rua Teixeira Soares, nº 912, Piraquara/PR”, exercendo a posse mansa e pacífica sobre o referido imóvel desde a sua aquisição. A decisão proferida ao evento 1.10 recebeu a inicial, bem como determinou a citação do proprietário do imóvel, confinantes e interessados. A União, Estado e município manifestaram desinteresse no feito, consoante manifestação dos eventos 1.18, 1.19, fls. 02, 1.79 e 1.80). Os confrontantes foram citados ao evento 1.28. Ao evento 1.39 foi expedido edital para citação e eventuais interessados, o qual foi publicado ao evento 1.48, fls. 02. Os réus foram citados por edital (evento 13.1), tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 16.1). Nomeado curador especial (evento 17.1), foi apresentada contestação por negativa geral ao evento 24.1. O autor impugnou à contestação ao evento 28.1. O Ministério Público manifestou o seu desinteresse em atuar no feito (evento 36.1). A decisão proferida ao evento 39.1 determinou que o autor trouxesse aos autos provas que atestassem o exercício de posse pelo período necessário para a caracterização da usucapião, tendo o autor apresentado novos documentos aos eventos 42.2 ao 42.10. Ao evento 47.1 foi determinada inclusão de do compromissário comprador Sr. Renato Bertasso no polo passivo da demanda, o qual foi citado por edital ao evento 60.1, tendo sido curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral, a qual foi impugnada pelo autor (eventos 63.1, 66.1 e 70.1). A decisão do evento 72.1 anexou aos autos documentos que demonstraram o óbito dos corréus Dante Firman Juk, Gregório Juk, Albertina Bayer Machado e Renato Bertasso, determinando a retificação do polo passivo para constar os referidos espólios, bem como a retificação dos editais de citação para fazer constar a citação dos réus e seus respectivos espólios. Ainda, determinou a busca dos herdeiros e seus respectivos endereços. O autor juntou aos autos informações sobre os espólios dos corréus Dante, Aníbal e Gregório (evento 88.1). Ao evento 106.1, foram revogados os termos da decisão proferida ao evento 72.1 no tocante às diligências para localizar os herdeiros dos réus, sob o argumento de que os autos tramitam em prazo não razoável, bem como o edital publicado ao evento 60.1 abrangeu a citação dos “réus em lugar incerto e de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos e seus respectivos cônjuges se casados forem ou herdeiros ou sucessores”, oportunidade em que foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a desnecessidade de produção probatória complementar, passo ao julgamento antecipado da pretensão sindicada, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Inexistem questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas. Diante disso, passo à análise do mérito. Como se depreende do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, aquele que possuir, por 10 anos, sem interrupção, nem oposição, imóvel no qual houver estabelecido a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título ou boa-fé. Ademais, consigne-se a norma de transição extraída do art. 2.029 do Código Civil: Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei n o 3.071, de 1º de janeiro de 1916. A previsão especial de aquisição originária de propriedade busca concretizar o princípio da função social, distanciando-se, portanto, do caráter individualista da codificação anterior e aproximando-se da matriz constitucional que reconhece a socialidade, ao mesmo tempo, como direito fundamental (art. 5º, XXIII, da CRFB/88) e princípio regente da ordem econômica (art. 170, III, da CRFB/88). No caso sob análise, busca-se o reconhecimento da aquisição originária da propriedade de um terreno sito ao lote nº 05, quadra nº 45 da Planta Santa Mônica na Cidade de Piraquara/PR, logradouro denominado Rua Teixeira Soares, nº 912. Para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, consistente no decurso de 10 anos de posse com “animus domini” e atendimento da função social do imóvel, a parte autora apresentou: a) certidões do Cartório de Registro de imóveis (evento 1.3, fls. 01 e 02, 1.59, fls. 01 a 06 e 14). b) memorial descritivo (evento 1.7, fl. 01); c) declaração exarada por Terezinha Jasckek em 08/02/2018, afirmando ser moradora há 24 anos do bairro em que está localizado o imóvel usucapiendo, bem como que conhece o autor e sua família, aos quais ali residem desde o ano de 1995 (evento 42.10, fl. 01); d) declaração emitida por Jane Maria Elias do Nascimento, que reside em frente ao imóvel usucapiendo há 23 anos e que o autor e sua família ali residem desde 1995 (evento 42.10, fl. 02); e) declaração emitida por Olivio Elias do Nascimento, que reside em frente ao imóvel usucapiendo há 23 anos e que o autor e sua família ali residem desde 1995 (evento 42.10, fl. 03); f) declaração emitida por Madalena Mitkov, que reside ao lado do imóvel usucapiendo e que conhece o autor e sua família desde 1997 (evento 42.10, fl. 04); g) certidões vintenárias (evento 1.59, fls. 06 a 12); h) Contrato particular de compra e venda em favor do autor na data de 1996.(evento 1.3 fls. 03 e 04); i) Fotos do imóvel (evento 42.2); j) Faturas de energia elétrica e água desde o ano de 1996 (evento 42.3 a 42.7); Compulsando os autos, sobretudo as declarações reduzidas a termo no evento 42.10, observa-se que parte autora exerceu posse com “animus domini” desde 1996, data da celebração do contrato acostado aos autos ao evento 1.3 (fl. 3-4), após adquiri-la onerosamente de João Fernandes Benassute. Note-se que, à época da propositura da ação (maio de 2006), a parte autora já contava com o lapso temporal necessário para a aquisição originária da propriedade do bem, porquanto, ao presente feito, aplica-se o instituto da “acessio possessionis” previsto no art. 1.027 do Código Civil. Anote-se: Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Outrossim, ainda que não aplicado o instituto da somatória do tempo de posse, o lapso temporal certamente findaria no decorrer desta demanda, porquanto, a despeito de sua propositura em 2006, a conclusão para sentença somente ocorreu em 29/11/2021 (evento 122.0). Por oportuno, importa destacar que a norma extraída do art. 1.244 do Código Civil não pode ser considerada obstáculo à possibilidade de preenchimento do requisito temporal ao longo da ação de usucapião. Colacione-se importante aresto do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 3. A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido. Precedentes. 4. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC/2015). 5. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 6. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes. 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral. 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do CPC/1973). Precedente. 9. Recurso especial provido. (REsp 1361226/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) Afora a implementação do prazo legal, as provas colhidas, em especial as declarações encartadas ao evento 42.10, demonstram a utilização residencial do imóvel pela parte autora, o que atende ao caráter social exigido pelo art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Nesse contexto, forçoso acolher a pretensão sindicada para reconhecer o domínio originário dos autores sobre o imóvel lote nº 05, quadra nº 45 da Planta Santa Mônica na Cidade de Piraquara/PR, logradouro denominado Rua Teixeira Soares, nº 912, Piraquara – PR (transcrição nº 36.743). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a aquisição do direito de propriedade de GERSON CARDOZO sobre o imóvel lote nº 05, quadra nº 45 da Planta Santa Mônica na Cidade de Piraquara/PR, logradouro denominado Rua Teixeira Soares, nº 912, Piraquara – PR (transcrição nº 36.743), nos termos da fundamentação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Conforme estabelece o artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, em consonância com a Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 015/2019, fixo o valor de R$ 250,00 à curadora especial, para fins de remuneração dos serviços prestados. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC- IBGE a contar da presente decisão, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Serve a presente decisão como título executivo e certidão para cobrança administrativa ou judicial, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. Expeça-se a respectiva certidão. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e expeça-se mandado para o Serviço de Registro de Imóveis competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Guarapuava para Piraquara, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

Todas as movimentações(180)