Execução Fiscal 0000675-59.1994.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0000675-59.1994.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000675-59.1994.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000675-59.1994.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$675.310,89 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ANTONIO OSVALDO STOCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de ANTONIO OSVALDO STOCO, fundada em certidão de dívida ativa originária de imposto predial (mov. 1.1, p. 3). A parte exequente requereu a suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF (mov. 1.1, p. 13). Intimada para se manifestar sobre a prescrição (mov. 61.1), a parte exequente aduziu que a demora ocorreu por culpa do Judiciário (mov. 64.1). No evento 71.1 requereu a extinção dos autos pelo pagamento. 2. DISPOSITIVO Diante da satisfação integral do débito informada pelo exequente no mov. 71.1, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte executada para pagamento das custas processuais, sob pena de protesto, nos termos do artigo 1º, §5º, da Instrução Normativa nº 12/2017. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento de eventuais restrições existentes. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, 31 de janeiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OSVALDO STOCO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

Todas as movimentações(91)