Execução Fiscal 0008460-76.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0008460-76.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008460-76.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008460-76.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.918,72 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): PIACENZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DECISÃO Alega o exequente a dissolução irregular da empresa PIACENZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, requerendo assim a inclusão dos sócios administradores, Emílio Manfredo Ribas e José Alves Ferreira, ao polo passivo da execução (mov. 150.1). No mov. 173.1 foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes. Manifestação da parte exequente no mov. 176.1. Disposições Primeiramente, insta esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação da pessoa jurídica interrompe o prazo prescricional para o redirecionamento da execução contra os sócios, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Todavia, a interrupção em questão demarca o novo termo a quo do prazo prescricional disposto no artigo 174, do CTN para o redirecionamento em tela, motivo pelo qual a Fazenda Pública interessada deve promover todos os atos processuais tendentes à análise da possibilidade, ou não, do redirecionamento, no lapso de 5 (cinco) anos. Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR ACINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 88249 SP 2011/0210133-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/05/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2012). Porém, em se tratando de redirecionamento fundado na dissolução irregular da empresa, é ignorada a citação da empresa executada para fim de contagem do prazo prescricional. Neste caso a contagem do prazo iniciará na data da constatação da dissolução irregular. Disciplina o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA OU DE OUTRO MOTIVO ENSEJADOR DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. - O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio não pode ser contado da data de citação da pessoa jurídica, porquanto é a partir dessa data que se iniciam os atos tendentes à execução, consistentes em encontrar bens para penhora ou constatar a inexistência dos mesmos ou, ainda, ocorrerem outros motivos ensejadores do redirecionamento. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11130584 PR 1113058-4 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1300 18/03/2014) No caso dos autos, a constatação de que a empresa executada não funcionava mais no seu domicilio fiscal ocorreu em 04/09/2014 (mov. 6.1). O pedido da Fazenda Pública, contudo, foi formulado apenas em 30 de novembro de 2020 (evento 150.1). É evidente, portanto, a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes, em razão da dissolução irregular, questão processual conhecível de ofício pelo Juízo, haja vista o decurso de prazo superior a cinco anos a contar da constatação da dissolução irregular. Forte nessas razões, indefiro o pedido de redirecionamento da execução em relação aos sócios, em razão da dissolução irregular. 1. Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 31 de janeiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

Todas as movimentações(206)