Execução Fiscal 0016131-53.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0016131-53.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016131-53.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$47.102,29 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): TRAJANO REUS SOARES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo INSTITUTO AGUA E TERRA em face de TRAJANO REUS SOARES. À mov. 164.1 a parte exequente, por meio de seu procurador, requereu a desistência do feito sem a renúncia dos respectivos créditos, os quais permanecerão em cobrança administrativa, nos termos do artigo 1º, VII, da Lei 16.035/2008. Em se tratando da Fazenda Pública há hipóteses taxativas em que é cabível o pedido de desistência, conforme dispõe os incisos do artigo 1º da Lei Estadual 16.035/2008. No caso dos autos, verifica-se a incidência do art. 1°, inciso X, da 1º da Lei Estadual 16.035/2008. Confira-se: X - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa física ou pessoa jurídica, não contribuinte de ICMS, redirecionada ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora ou sendo estes bens inservíveis, desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º, inciso X, da Lei Estadual n° 16.035/2008. Custas pela parte executada, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 16.035/2008. Não havendo o recolhimento, expeça-se ofício ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores devidos. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições existentes. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Guarapuava, 31 de janeiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

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