Procedimento Comum Cível 0001050-88.2021.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001050-88.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001050-88.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001050-88.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.787,85 Autor(s): Chammas Construções Civis LTDA Réu(s): Município de Barra do Jacaré/PR SENTENÇA 1. CHAMMAS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA interpôs embargos de declaração em mov. 57.1 com a finalidade de sanar omissão verificada na decisão proferida em mov. 48.1. Alega obscuridade quanto à condenação da parte requerente ao pagamento de custas em virtude do indeferimento do pedido de reconvenção, bem como omissão quanto á condenação da parte no pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. 2. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Com efeito, o que se verifica na decisão de mov. 48.1 é a ocorrência de erro material em relação à condenação da requerente ao pagamento de custas processuais. Logicamente, sendo indeferido o pedido de reconvenção pela sua inépcia, cabe à parte reconvinte o pagamento das custas processuais. Ainda, ante o indeferimento do pedido de reconvenção, de rigor a condenação do reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, devendo esta omissão ser sanada também. 3. Desta forma, diante da omissão verificada, ACOLHO os presentes embargos de declaração para que o último parágrafo do item 4 da decisão de mov. 48.1 seja substituído pelo seguinte: “A sucumbência deve ser suportada pelo reconvinte de forma completa. Assim, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” No mais a decisão permanece tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, CPC). 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001050-88.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001050-88.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.787,85 Autor(s): Chammas Construções Civis LTDA Réu(s): Município de Barra do Jacaré/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança e ressarcimento por perdas e danos materiais ajuizada por CHAMMAS CONSTRUÇOES CIVIS LTDA em face de MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ. Narra a autora que celebrou com a requerida um contrato administrativo para a prestação de serviços de obra com empreita global para construção de uma Unidade Básica de Saúde, conforme edital da Licitação Tomada de Preço n.º 09, do exercício de 2014, contrato n.º 70/2014, sendo acordado que o pagamento seria feito conforme medições do andamento dos serviços. Aduz que não recebeu qualquer comunicação prévia da rescisão contratual e que não houve o pagamento pela medição final com os valores reajustados conforme Parecer Técnico Jurídico de 23/06/2016, como pagamento dos aditivos de serviços solicitados, entendendo que a requerida deve pagar a medição dos serviços realizados até os últimos dias do cumprimento dos serviços, ou seja, em 07/03/2016. Alega, também, que desta ausência de comunicação também se gerou uma dificuldade para a conferência da última medição, motivo pelo qual foi pedida à Administração Municipal máxima urgência para aferição e quitação da 7ª medição, no montante de R$ 63.691,04 (sessenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e quatro centavos). Assim, requer seja a ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 76.787,85 (setenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) referente ao montante da 6ª e 7ª medições realizadas pela autora. Com a inicial, juntou documentos de mov. 1.2/1.52. Citada, a ré apresentou contestação em mov. 28.1, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e, no mérito, alega que houve descumprimento contratual por parte da autora e que esta fora devidamente notificada das irregularidades na execução da obra. Nesse sentido, entendendo que a autora executou seus serviços de forma insatisfatória e que a Prefeitura é a real vítima dos fatos, apresentou pedido reconvencional, pugnando que seja a parte autora condenada, em quantia a ser determinada por este juízo, aos danos causados aos cofres públicos. A autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações trazidas pela requerida. Ainda, em resposta à reconvenção em mov. 31.1, manifestou-se pela sua inépcia, uma vez que o réu apresentou pedido genérico e incerto. Alegou, ainda a prescrição do pedido reconvencional e, no mérito, rebateu os argumentos da reconvinte. Manifestação do Município em mov. 37.1 quanto à resposta impugnação à reconvenção. Especificação de provas em mov. 45.1 e 46.1. Eis o relatório do necessário. 2. Nos termos artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o feito. 3. Da prescrição na ação de cobrança Na contestação, o réu alega que se deu a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, tendo em vista que se trata de norma especial e, deste modo, prevalece sobre a lei geral. O Decreto nº 20.910/1932 estabelece que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Para o requerido o prazo prescricional teve início em 07/03/2016, momento em que a autora alega ter ocorrido o descumprimento do contrato. Contudo, observando os documentos trazidos com a inicial, observa-se que a requerente buscou a cobrança administrativa em 07 de junho de 2017, através do requerimento de nº 7656/2018 (mov. 1.6), de análise da Planilha da 7ª Medição, alusiva aos serviços executados depois do pagamento da 6ª medição. Ao que consta nos autos, tal requerimento permanece até hoje sem resposta. Conforme art. 4º, do Decreto nº 20.10/1932, é causa suspensiva do prazo prescricional o requerimento administrativo, não correndo o prazo nesse período. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REQUERIMENTO DE READAPTAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 4o do Decreto 20.910/32, não podendo este retomar seu curso enquanto não houver manifestação definitiva da Administração. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 648743 CE 2004/0060181-2, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 26/04/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.06.2005 p. 462) EMENTA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PARÁGRAFO ÚNICO ART. 4º DECRETO Nº 20.910/1932. PRECEDENTES STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. Com relação a suspensão do prazo prescricional, o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 prevê que o requerimento administrativo suspende a prescrição. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a formulação de requerimento administrativo suspende a contagem prescricional, cujo curso retomará com a decisão final da Administração sobre o pleito." (AgRg no AREsp 159.528/PA, DJe 03/06/2015). 3.No caso dos autos, restando incontroverso o prévio requerimento administrativo em relação aos honorários fixados nos autos 7074-10.2010.8.16.0075; 5910-10.2010.8.16.0075 e 01565-69.2008.8.16.0075, protocolados em 09.11.2011 e devolvidos em 13.08.2015, deve ser afastada a prescrição. (...) 6. Destarte, dou provimento ao recurso, para afastar a prescrição dos honorários fixados nos autos 7074-10.2010.8.16.0075; 5910-10.2010.8.16.0075 e 01565-69.2008.8.16.0075 e afastar a condenação em litigância de má fé, nos termos da fundamentação. 7. Restando provido o recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Custas na forma da lei. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008058-81.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 19.06.2017) (TJ-PR - RI: 00080588120168160075 PR 0008058-81.2016.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Juíza Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 19/06/2017, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2017) Assim, em que pese o descumprimento contratual ter ocorrido em 07/03/2016, observa-se que pouco mais de um ano depois houve requerimento administrativo apresentado pela parte autora - momento em que se suspendeu a contagem do prazo prescricional - e que permanece, até esta data, sem resposta, não voltando a fluir sua contagem. Alega o requerido que se aplica ao feito o artigo 5º do Decreto supramencionado, o qual aduz que não há efeito suspensivo da prescrição quando a demora para o andamento do feito judicial ou processo administrativo é causada pelo credor, posto que a requerente não respondeu a notificação realizada em 12/12/2016 (mov. 1.46) para esclarecer as irregularidades encontradas na obra pelo engenheiro da prefeitura. Todavia, não foi capaz de demonstrar a conexão desta notificação com o pedido administrativo formulado pela requerente, de modo que, de qualquer forma, o requerimento permanece sem movimentação por parte do Município. Pelo exposto, não há o que se dizer quanto à prescrição da demanda principal. 4. Da reconvenção O requerido, ora reconvinte, com base no artigo 343 do CPC apresentou proposta de reconvenção, pugnando que seja a parte autora/reconvinda condenada, em quantia a ser determinada por este juízo, aos danos causados aos cofres públicos. Em sua resposta à reconvenção, à reconvinda apresentou preliminar de inépcia do pedido, alegando ser genérico. O artigo 330, §1º, do CPC estabelece que: Art. 330. [...] § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nos incisos do §1º, do artigo 324 constam quais as hipóteses em que o pedido genérico é permitido, sendo elas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ou quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Em análise do pedido de reconvenção, observa-se que o reconvinte se limitou a alegar que a reconvinda foi quem descumpriu preceitos legais, sendo o Município de Barra do Jacaré a verdadeira vítima dos fatos e, pugnou pela condenação da autora “em quantia a ser determinada por este Juízo, aos danos causados aos cofres públicos, e, sofrer as demais consequências enumeradas na Lei nº 8.666/93”. De pronto, se verifica que o feito não se enquadra em qualquer das hipóteses de permissão do pedido genérico elencadas pelo artigo 324, acima mencionado. Ainda, a parte nem ao menos aponta quais as consequências da Lei nº 8.666/93 que pretende ver aplicadas ao caso. Ainda, observa-se que o reconvinte não apresentou valor da causa, em clara afronta ao determinado pelo artigo 292, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Cumpre salientar que o reconvinte, em manifestação de mov. 37.1, alegou que o detalhamento da reconvenção antes da análise da prescrição da ação principal seria “um nítido confronto ao princípio da eficiência”. Assim, demonstrou a parte que não quer litigar sem ônus, de forma que permitir que detalhasse a reconvenção somente após analisadas as preliminares de mérito da ação principal, além de afronta aos preceitos legais, seria como permitir que a parte possa litigar da maneira como quiser, sem risco, sem comprometimento com o andamento do processo. Assim, ante a sua inépcia, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONVENÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, I e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. A sucumbência deve ser suportada pelo requerente de forma completa. Assim, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez indeferido o pedido de gratuidade da justiça. 5. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito. Evidenciam-se as condições da ação, uma vez que presente o interesse processual e a legitimidade das partes. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 6. Para produção das provas, fixo o seguinte ponto controvertido de fato: a) a ausência de notificação da rescisão contratual; b) a obrigação do requerido ao pagamento das quantias apontadas pelo autor. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; b) juntada de documentos novos. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de março de 2022, às 13h30min, na sede deste Juízo, oportunidade na qual será tomado o depoimento pessoal das partes e ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas. 9. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, §1º, do mesmo Diploma Processual. 10. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE CHAMMAS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(188)