Execução Fiscal 0001172-81.2021.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0001172-81.2021.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001172-81.2021.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001172-81.2021.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$985,95 Exequente(s): Município de Sapopema/PR Executado(s): OZZ SAÚDE - EIRELI Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Sapopema em face de OZZ Saúde. No curso do processo, o devedor comunicou o pagamento integral do débito e pugnou pela extinção do crédito principal. 2. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº. 6.830/80. 3. Pelo princípio da causalidade, condeno o devedor ao pagamento das custas processuais. Intime-se para pagamento no prazo de 10 dias. Não realizado o pagamento, o Sr. Escrivão poderá realizar a cobrança nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Expeça-se alvará eletrônico de levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente. 5. INDEFIRO o pedido de expedição de alvará em nome do procurador do Município. O direito dos procuradores públicos ao recebimento de honorários sucumbenciais encontra amparo legal no artigo 85, § 19 do Código de Processo Civil: Art. 85(...) § 19.Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Sobre o assunto, a 4ª Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0041598-20.2017.8.16.0000, em 02.04.2019, de relatoria do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schuwartz, muito bem esclareceu a questão, razão pela qual, com a devida licença, passo a transcrever parte do acórdão, integrando-o à presente fundamentação: “(...) Da análise dos autos, observa-se que o ato administrativo guerreado não busca tolher o direito dos Recorridos ao recebimento das verbas honorárias, apenas direciona-se à implementação de uma metodologia mais técnica ao repasse de tais valores, possibilitando a devida fiscalização do ente público, assim como o respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos. Ademais, os Tribunais de Contas dos Estados do Paraná e de Minas Gerais, já proferiram manifestação no sentido de os honorários sucumbenciais, fixados em favor da fazenda pública, serem depositados junto ao ente público e posteriormente dividido entre seus procuradores. Nessa esteira, colaciona-se trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná: Além disso, segundo já sustentado na sentença proferida na ação civil pública, as verbas de sucumbência devem ingressar, primeiramente, nos cofres públicos– no caso, por meio do Fundo Especial de Sucumbência –, para prestação de contas, fiscalização e outros, para então serem rateadas entre os procuradores municipais, observando-se o limite constitucional do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Confira-se o seguinte trecho da decisão judicial: (Representação nº 111.470/14. Acórdão nº 2.245/2017. Publicação 1.599 de 24 de maio de 2017) Ainda, salutar a reprodução da Consulta nº 837.432 de 16 de junho de 2015: CONSULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PARA RATEIO ENTRE PROCURADORES MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE - VERBA VARIÁVEL NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO - NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA E DE INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DO ENTE PÚBLICO- OBSERVÂNCIA AO LIMITE CONSTITUCIONAL. 1 - É possível que os honorários advocatícios de sucumbência componham a base remuneratória dos advogados públicos, desde que haja previsão legal e ingresso desses valores nos cofres do ente público e observância ao limite de remuneração constitucional. 2 - A lei que autorizar o rateio dos honorários advocatícios de sucumbência deve estabelecer uma sistemática apropriada para isso, dispondo, necessariamente, sobre o ingresso aos cofres públicos desses valores para, a partir daí, servirem como base de cálculo, de rateio ou redistribuição, normalmente, como verba variável para limite do teto remuneratório constitucional. 3 - Superveniência da Lei Federal n. 13.105/2015, que regulamenta a matéria no art. 85, § 19. Importante frisar o entendimento exarado pelo parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (evento 21.1/folhas 04/TJ): Com efeito, da análise dos dispositivos mencionados, conclui-se não haver ato ilegal ou arbitrário praticado pelo Secretário de Finanças do Município de Ibiporã. Isto porque, o que se busca não é obstar o repasse das verbas sucumbenciais aos patronos Municipais, mas sim que tais repasses sejam formalizados, ocorrendo dentro do disposto na própria Lei Municipal, mediante guia de arrecadação bancária por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Ainda, o parágrafo 1° do art. 1°, da Lei Municipal 2543/2012, determina que os honorários sucumbenciais serão divididos igualmente entre os Procuradores, e serão pagos nos respectivos vencimentos de cada um. Face ao exposto, tem-se pela impossibilidade de recebimento de tais verbas em conta particular dos membros da Procuradoria, em qualquer data e sem controle prévio. Isto porque, segundo a lei municipal regulamentadora, os valores deverão ingressar primeiramente nos cofres públicos do Município, sendo repassados a cada Procurador apenas na data dos respectivos vencimentos. (TJPR - 4ª C.Cível - 0041598-20.2017.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.04.2019) 6. Desse modo, tendo em vista que os honorários sucumbenciais sempre deverão ser depositados na conta específica do Município mencionada em mov. 16.1, a insurgência não merece prosperar, neste ponto. 7. Autorizo o levantamento de eventual penhora, bem como a expedição de alvará para que a parte executada possa reaver eventuais valores bloqueados. 8. P.R.I. 9. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 10. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE OZZ SAÚDE - EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE OZZ SAÚDE - EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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