Execução Fiscal 0016193-66.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

R$ 644,38

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ

Autor

JOSE ERALDO GERMANO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR 31104·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

OAB/PR 90509·CPF·Representa: Autor

JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR 108608·CPF·Representa: Autor

BRUNO ANTONIO RODRIGUES

OAB/PR 86624·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

17/04/2026, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2026, 18:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2026, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 13:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2026, 22:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2025, 01:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2025, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2025, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2025, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2025, 18:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2025, 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2025, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2025, 13:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2025, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2025, 01:09

Todas as movimentações(96)

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

17/04/2026, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2026, 18:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2026, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 13:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Documentos

Outros

•03/02/2026, 22:09

Outros

•23/06/2025, 18:46

03/02/2026, 22:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2025, 01:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2025, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2025, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2025, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2025, 18:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2025, 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2025, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2025, 13:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2025, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2025, 01:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

10/02/2025, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2025, 16:58

DESAPENSADO DO PROCESSO 0014370-18.2014.8.16.0116

10/02/2025, 16:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/10/2024, 20:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2024, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/10/2024, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2024, 18:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2024, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2024, 15:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2024, 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

26/08/2024, 16:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2024, 13:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2024, 17:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/06/2024, 14:58

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

03/06/2024, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2024, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2024, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/04/2024, 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 12:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/03/2024, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

08/02/2024, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2024, 16:42

JUNTADA DE CUSTAS

01/02/2024, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2024, 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2024, 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/02/2024, 14:42

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

30/01/2024, 17:14

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

29/11/2023, 08:28

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2023, 08:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2023, 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/11/2023, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/09/2023, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2023, 08:50

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

30/08/2023, 08:50

APENSADO AO PROCESSO 0014370-18.2014.8.16.0116

30/08/2023, 08:49

DESAPENSADO DO PROCESSO 0014370-18.2014.8.16.0116

30/08/2023, 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2023, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2023, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2023, 14:54

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

13/06/2023, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2023, 10:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2023, 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/05/2023, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 09:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/09/2022, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016193-66.2010.8.16.0116 Recurso: 0016193-66.2010.8.16.0116 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Matinhos/PR Apelado(s): JOSE ERALDO GERMANO DA SILVA I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Matinhos contra a sentença que extinguiu a execução fiscal nº 0016193-66.2010.8.16.0116 pela declaração da prescrição intercorrente, com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais (mov. 21.2) Verifica-se que o Município de Matinhos ajuizou, em 19.11.2010, execução fiscal contra José Eraldo Germano da Silva, para a cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2005 a 2008, no valor total de R$ 644,38 (seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), consoante a Certidão de Dívida Ativa nº 7.254/2010 (mov. 1.1, p. 1/2). Ademais, também se deflui da Certidão de Dívida Ativa que o vencimento do débito de IPTU relativo ao exercício de 2005 se deu em 10.2.2005. II – Assim, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre eventual prescrição material do débito de IPTU do exercício de 2005, já considerada a contagem em dobro, a teor do estabelecido no art. 218, § 1º, c/c art. 183, “caput”, ambos daquele diploma legal. III – Com a manifestação ou decorrido o prazo, volte. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Rogério Luis Nielsen Kanayama Magistrado

01/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/01/2022, 12:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2022, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

21/10/2021, 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2021, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 12:16

PRESCRIÇÃO

25/08/2021, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

10/05/2021, 08:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/09/2020, 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 09:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/05/2020, 03:15

APENSADO AO PROCESSO 0014370-18.2014.8.16.0116

17/04/2020, 09:36

PROCESSO SUSPENSO

11/09/2019, 14:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2019, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

13/08/2019, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 17:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/06/2019, 17:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/06/2019, 00:36

PROCESSO SUSPENSO

07/05/2018, 13:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2018, 13:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2018, 22:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2018, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2018, 14:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/02/2018, 14:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/11/2017, 10:44

Outros

•18/10/2024, 20:30

Outros

•26/08/2024, 13:22

Outros

•07/03/2024, 17:26

Outros

•25/08/2021, 18:38