Cumprimento de sentença 0000318-65.2010.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000318-65.2010.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000318-65.2010.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-65.2010.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$82.972,47 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE HERMINIO ANTIGO representado(a) por MARIA TREVISANE ANTIGO A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta disponível ao Poder Judiciário, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Em que pese se tratar de sistema regularmente utilizado para satisfação de créditos fiscais (art. 185-A, do CTN), não é de uso exclusivo. Aliás, é esse o atual posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E.PROVIDO.” (TJPR, agravo de instrumento nº 0035451-07.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO. BUSCA DE BENS. EXAURIMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). VIABILIDADE. PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CNIB: Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de satisfazer o direito de crédito reconhecido a parte agravante. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078169067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/10/2018) Assim, considerando que foram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens da parte executada, defiro o pedido de mov. 76. Proceda-se à comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 11 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HERMINIO ANTIGO REPRESENTADO(A) POR MARIA TREVISANE ANTIGO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HERMINIO ANTIGO REPRESENTADO(A) POR MARIA TREVISANE ANTIGO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

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