Usucapião 0004472-43.2008.8.16.0034 - TJPR

Usucapião 0004472-43.2008.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004472-43.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004472-43.2008.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): AGUSTINHO PEREIRA FELISBINO JULIA CORDEIRO ANATI Réu(s): ESPOLIO DE DANTE FIRMAN JUK ESPÓLIO DE ALBERTINA BAYER MACHADO ESPÓLIO DE ANIBAL CARVALHO DE AGUIAR FILHO ESPÓLIO DE NANCY MACHADO DE AGUIAR Espólio de Gregório Juk Espólio de Jahir Reis Machado YOLANDA W FIRMAN JUK SENTENÇA Nos termos do artigo 493, do Código de Processo Civil, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No caso em tela, considerando que a parte autora alcançou a satisfação da pretensão pela via extrajudicial, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária instituído pelo Decreto Municipal n. 6711/2018, deflui-se que, inequivocamente, houve a perda superveniente do objeto desta ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observando-se eventual suspensão da exigibilidade no caso de concessão de justiça gratuita. Foi nomeado(a) curador(a) especial em benefício da parte ré. Portanto, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do(a) profissional, o tempo exigido para a execução do serviço, a dificuldade da causa e, notadamente, os atos processuais praticados (contestação e acompanhamento processual até a prolação de sentença, sem necessidade de dilação probatória), arbitro em favor da Dra. Adriana Cristina Mariani, OAB/PR n. 81.697, honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) (Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE), verbas estas a serem custeadas pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(202)