Execução Fiscal 0000261-22.2020.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0000261-22.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000261-22.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-22.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$31.564,00 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): TECNOWORK COMERCIO E LOCACAO DE EMPILHADEIRAS LTDA - ME 1. A executada Tecnowork Comércio e Locação de Empilhadeiras LTDA-ME. opôs exceção de pré-executividade em face do Município de São José dos Pinhais arguindo, em síntese, a nulidade da CDA por ausência de seus requisitos essenciais, quais sejam, a indicação do dispositivo legal infringido, a indicação do valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos. Pugnou pela extinção da execução. Intimado, o Município de São José dos Pinhais deixou decorrer o prazo transcorrer sem apresentar manifestação. É, em síntese, o relatório. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) dispõe que a validade da certidão de dívida ativa depende do integral preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 2º, § 5º: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Já o art. 202 do Código Tributário Nacional elucida acerca dos requisitos de validade da CDA: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Com efeito, tratando-se de execução fiscal, o valor da causa corresponde ao valor do débito acrescido dos encargos de juros, correção monetária e multa, valor este que está estampado na Certidão de Dívida Ativa n° 96/2019 que instrui a inicial. De outro lado, da Certidão de Dívida Ativa é possível extrair com facilidade a origem do débito, as datas de inscrição em dívida ativa, a expressa e idêntica referência aos encargos incidentes sobre o crédito tributário, com precisa identificação dos fundamentos legais e especificação da forma de sua aplicação. Veja que na respectiva Certidão de Dívida Ativa está indicado o valor do tributo sem os encargos, o valor da multa e o valor dos juros Do mesmo modo, contém informações que permitem ao contribuinte identificar a origem, a natureza e o fundamento legal do débito tributário, pois dela constam as informações de que se tratam de débitos de ISS Variável relativo aos anos de 2015, 2016 e 2017, ISS Retido relativo ao ano de 2015, 2016 e 2017 e Taxa de Licença de Localização relativo aos anos de 2017 e 2018, bem como a indicação dos dispositivos legais que embasaram o lançamento. Logo, a existência, em conjunto, dos elementos indicados nos artigos supramencionados, tem como objetivo atestar a legitimidade do título e proporcionar ao devedor a possibilidade de exercer a sua defesa. Por conseguinte, as informações consignadas nos documentos que fundam a execução fiscal são suficientes para permitir o exercício do direito de defesa pela executada. Além disso, é sabido que, em relação às nulidades processuais, exige-se o efetivo prejuízo para o reconhecimento da nulidade, e, considerando que na presente exceção de pré-executividade oposta, a executada obteve êxito em questionar a tributação, deve ser rechaçada a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, na medida em que ela atende os requisitos estampados no artigo 202, do CTN, e no artigo 2º, § 5º, da LEF. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor das partes, já que o incidente não colocou termo ao processo. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligência Necessárias São José dos Pinhais, 31 de janeiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(137)