Execução de Título Extrajudicial 0003103-72.2021.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003103-72.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003103-72.2021.8.16.0029 Tratam-se de embargos à execução opostos por Elis Regina D'Agostin e Cintia Aparecida D'Agostin (evento 44.1), na qual relataram, em breve síntese, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis ante o valor atribuído ao contrato. No mérito, sustentaram a abusividade e o excesso dos valores cobrados pelo exequente na prestação dos serviços advocatícios. O exequente se manifestou no evento 49.1. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, eis que não há ofensa ao disposto no art. 3º, §1º, II da Lei 9.099/95. Conquanto se execute o contrato de honorários advocatícios acostado no evento 1.2, cujo valor, segundo consta na cláusula terceira, corresponde ao percentual de 25% sobre o "montante da venda no êxito", observa-se que o valor pretendido pelo credor não ultrapassa 40 salários mínimos, haja vista que o exequente pretende apenas o recebimento da quantia de R$ 27.724,75 (conforme cálculo anexado no evento 1.5). Assim, faculta-se ao exequente a opção pelo Juizado Especial Cível, vez que o valor pretendido a título de honorários contratuais não ultrapassa o limite do procedimento sumaríssimo, além de que não se almeja a execução total do contrato no presente feito, mas tão somente as parcelas já declinadas pelo credor no momento do ajuizamento da ação. Quanto ao mérito, não há que se falar em nulidade ou abusividade da cláusula contratual pactuada entre as partes, porquanto não há qualquer indício de vício na manifestação da vontade ou qualquer outro elemento apto a macular a livre iniciativa das partes, mormente ante o fato de que as executadas concordaram com o valor celebrado a título de honorários contratuais, além de que o exequente prestou regularmente os seus serviços, razão pela qual é cabível a sua remuneração nos moldes inicialmente pactuados. Ademais, a simples inércia na cobrança por parte do exequente em determinado lapso temporal configura mera liberalidade e não o impede de executar os honorários devido quando entender pertinente, desde que observado o prazo prescricional, o que se verifica na espécie. Note-se que a tabela de honorários elaborada pela OAB serve apenas como parâmetro ao advogado, no momento em que estipula seus honorários contratuais, e não como limitação cogente, sendo lícito a exigência de valores superiores aos nela constantes, o que, aliás, encontra amparo no art. 2º da Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR sob o nº. 20/2018. Assim, o exequente não se encontra vinculado aos limites da tabela de honorários da OAB, além de que sua estipulação em 25% sobre o produto da alienação, por si só, não é abusiva, inexistindo motivos para a redução equitativa por este Juízo, o que configuraria ofensa à liberdade contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES, RECONVENÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DA 2ª PARCELA DO CONTRATO – COMPRADOR FALECIDO – PROVA ROBUSTA A AMPARAR A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO – MÁ-FÉ DA COBRANÇA PROCEDIDA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO – IMPOSIÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO CPC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MATERIAIS REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – DEVIDAMENTE COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM O VALOR DA CAUSA – TABELA DE HONORÁRIOS ELABORADA PELA OAB, UTILIZAÇÃO APENAS COMO REFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA PACTUAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA TABELA OAB/PR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000165-45.2013.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 26.10.2020) - destaquei. E de qualquer forma, apesar da alegação de excesso, é possível aferir que a parte executada não declinou nos autos o montante que entende devido, eis que reconhece a existência de relação jurídica entre as partes e a prestação de serviços pelo credor, razão pela qual não há possibilidade de acolhimento de suas insurgências, sob pena de ofensa ao disposto no art. 917, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, "b" da Lei 9.099/95, a contrario sensu. Desde logo, ante os depósitos judiciais anexados pela empresa Pinocal Indústria e Comércio de Cal Ltda (eventos 46 e 52), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, acerca da satisfação de seu crédito, oportunidade em que deverá acostar aos autos o cálculo atualizado. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 31 de janeiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

Todas as movimentações(99)