Procedimento Comum Cível 0001433-72.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001433-72.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001433-72.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001433-72.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$17.213,19 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): ALCINO DOS SANTOS ALICE GIMENES DA SILVA CARNEIRO APARECIDO CARNEIRO BATISTA CATARINO JOSÉ DE CERQUEIRA JOAQUIM CARNEIRO BATISTA JOÃO CARLOS DA SILVA LEONARDO BARBOSA NOBRE LUIZ CARLOS DOS SANTOS LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARCIO JOSÉ CARNEIRO MARIA BATISTA DE CERQUEIRA MARIA GIANETE CARNEIRO DA SILVA MARIA HELENA PAVEZZI BATISTA MILTON BISPO DA SILVA NORMA APARECIDA DA SILVA Natalina Sanches dos Santos OLINDA DOS SANTOS SEBASTIÃO CARNEIRO BATISTA VALDICE DE FÁTIMA NOBRE Em relação à alegação de necessidade de aplicação das disposições previstas no artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941, não assiste razão à autora. O dispositivo mencionado assim prevê: “Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.” O Decreto-lei supramencionado dispôs sobre as desapropriações por utilidade pública e, em que pese possa ser aplicado, no que couber, às servidões administrativas, é preciso pontuar que essas modalidades de intervenção na propriedade alheia possuem graus distintos de imposição de ônus ao proprietário. Enquanto na desapropriação há a transferência compulsória de uma propriedade particular e, portanto, o proprietário é despido da titularidade de seu bem imóvel, na servidão administrativa há a imposição de um ônus real de uso em favor de outrem, mantendo-se o direito de propriedade intacto, embora limitado pelo uso parcial de seu bem. Esse é ensinamento doutrinário cujo trecho foi abaixo transplantado: “Desapropriação ou expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia, justa e em dinheiro. Trata-se da modalidade mais agressiva de intervenção do Estado na propriedade privada (...). A Servidão é um direito real público sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em favor do interesse público, beneficiando entidade pública ou delegada. Diferentemente da desapropriação, a servidão não altera a propriedade do bem, mas somente cria restrições na sua utilização, transferindo a outrem as faculdades de uso e gozo. (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. Saraiva. 6ª ed. 2016. p. 768 a p. 771)”. No presente caso, a prova da propriedade já foi comprovada, tanto pelo autor quanto pelos réus. E essa é a única medida imprescindível de comprovação, a fim de assegurar a regularidade da constituição e desenvolvimento válido do processo. Sobre à comprovação de quitação de dívidas fiscais que recaem sobre o bem expropriado e publicação de edital para conhecimento de terceiros, consigno que tais medidas não são aplicáveis à hipótese de simples servidão administrativa. Na desapropriação, a responsabilidade do expropriado pelo pagamento dos tributos referentes ao imóvel está limitada ao momento do levantamento do depósito, quando se efetiva a desapropriação e o imóvel passa a pertencer a outro titular. Por isso, nesses casos, é imprescindível prova da quitação dos débitos fiscais até o momento que precede o levantamento do depósito e, se for o caso, as dívidas fiscais existentes poderão ser deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas (art. 32, §1º CPC). Nesse sentido também foi o entendimento exarado no voto do Ministro Mauro Campbell Marques, no Resp 1.668.058-ES, cuja passagem passo a destacar: “A questão trazida à colação trata de sucessão tributária, em decorrência da desapropriação de imóvel pertencente à empresa privada pela União Federal, visto que os débitos, objetos de cobrança em execução fiscal promovida por fazenda municipal, tem como fundamento fatos geradores ocorridos em momento pretérito à ocorrência da imissão na posse, relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública de Coleta de Resíduos Sólidos. Primeiramente, cumpre referir que o art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Por seu turno, da análise dos artigos 130 e 131, I, do CTN, extrai-se que o comprador do imóvel se sub-roga nos direitos e obrigações que decorrem da aquisição, ou seja, se torna pessoalmente responsável pelos impostos referentes ao bem adquirido. No mesmo sentido, as taxas de limpeza pública de coleta de resíduos sólidos estão vinculadas ao imóvel, ou seja, são obrigações propter rem, independentemente de quem seja o proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor. Noutra quadra, a desapropriação, de acordo com doutrina, “(…) é forma originária de aquisição da propriedade, porque não provém de nenhum título anterior, e, por isso, o bem expropriado torna-se insuscetível de reivindicação e libera-se de quaisquer ônus que sobre ele incidissem precedentemente, ficando os eventuais credores sub-rogados no preço”. Extrai-se, portanto, que a propriedade adquirida em decorrência da desapropriação desvincula-se dos títulos dominiais pretéritos e não mantém nenhuma ligação com estes, o que impede a imposição de ônus tributário sobre o bem por quem quer que seja, nos termos do artigo 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. À vista desse entendimento e considerando que à legislação tributária é vedado alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado (art. 110 do CTN), conclui-se ser inexigível perante à União, os créditos tributários incidentes sobre o imóvel expropriado, devendo eventuais direitos creditórios em favor da exequente ser imputados ao expropriado”. Situação oposta ocorre na hipótese de simples servidão administrativa, como é a do presente caso, em que não há transferência de titularidade do bem; logo não há limitação de responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos. O imóvel sobre o qual recai a servidão administrativa mantém-se no patrimônio do proprietário, e apenas é atingido por parte das faculdades do direito de propriedade, o uso e o gozo da totalidade do bem. A despeito disso, a responsabilidade pela quitação dos ônus tributários não sofre redirecionamento ou limitação com o deferimento da imissão provisória na posse para constituição da servidão administrativa. Como legítimo proprietário, o réu poderá ser demandado, livremente, administrativamente ou judicialmente pela Fazenda Pública a fim de satisfazer as exigências sobre os ônus tributários incidentes sobre o imóvel. Consigo que os débitos fiscais não são objeto desde autos assim como não possuem qualquer impacto no desenrolar deste feito. Essa é a orientação da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. ACORDO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR ACORDADO. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU FUNDADO NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO DO BEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. EXISTÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ORIUNDA DE DÍVIDA DE NATUREZA FISCAL COM O MUNICÍPIO DE CURITIBA. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA REAL QUE POR SUA NATUREZA GARANTE O PAGAMENTO E NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA SOBRE O BEM. CONFIRMAÇÃO DO EFEITO ATIVO RECURSAL PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO ALMEJADO ALVARÁ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0048970-49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALOR OFERTADO NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO N. 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA 1. A revelia não configura aceitação tácita da oferta nem autoriza a dispensa da avaliação. 2. A prova pericial para a fixação do justo preço constitucionalmente garantido somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial. 3. É desnecessária a providência do art. 34 do Decreto n. 3.365/1941 quando ausente dúvida sobre a titularidade do imóvel, sobremaneira quando o próprio ente expropriante apresenta a Matrícula do Imóvel e qualifica adequadamente os réus. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001514-11.2015.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.10.2018) Portanto, despicienda é a comprovação de quitação de débitos fiscais como requisito para que a ré possa, enfim, ser indenizada da privação parcial de sua propriedade em razão do deferimento da imissão de posse para a constituição de servidão administrativa. Ainda, a autora deve diligenciar com urgência em relação as citações, uma vez que, ao que consta, apenas uma ré foi citada (mov. 163 e 172). Intime-se. Marialva, 12 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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