Procedimento Comum Cível 0003307-30.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003307-30.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003307-30.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003307-30.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): BG7 Telecom Ltda. HBG Telecom Ltda. VALTENIR FERNANDES Réu(s): GUILHERME GIANCRISTOFARO CORTEZI HUGO ALEXANDRE GONÇALVES VIEIRA 1 - Ao exame da inicial e documentos a ela acostados, tenho que o pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Com efeito, os documentos encartados à inicial (mensagens eletrônicas com clientes e entre os sócios) não revelam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelos autores, isto porque há apenas dois clientes citados e, em uma das mensagens o próprio autor assume que deixou a empresa. Ademais também não vislumbro perigo na demora, uma vez que a constituição das empresas que estariam fazendo desvio de clientela ocorreu em abril de 2021, ou seja, há 9 (nove) meses. Assim, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela. 2 - Analisando-se a eficácia da audiência do art.334 do NCPC, desde o início da vigência de tal dispositivo, constatou-se neste juízo que o índice de êxito das conciliações tem sido inexpressivo em vista do volume de processos em tramitação. É certo que o rito processual é indisponível e que a referida audiência tem previsão expressa ao procedimento comum ordinário. Pondere-se, entretanto, que uma alteração na fase (momento) de realização da audiência de conciliação não implica em suprimir tal ato do procedimento, mas tão somente realizá-lo de modo a conferir maior eficácia na obtenção de conciliação, bem como abreviar o tempo de tramitação do feito, em conformidade com a essência do princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. Ademais disso, ressalte-se que não se pode cogitar de prejuízo às partes pela supressão da oportunidade de conciliação em audiência, uma vez que a realização do ato fica preservada no curso do procedimento, alterando-se tão somente o momento processual de sua realização. Assim, ausente qualquer prejuízo às partes em face da alteração no momento da audiência de conciliação, não se cogita de nulidade sob tal pretexto. Esclareço, enfim, que a oportunidade da audiência conciliatória será postergada para depois da impugnação à contestação, quando as partes serão consultadas sobre a efetiva disposição ao acordo e, havendo requerimento de ambos (princípios da autonomia da vontade e voluntariedade), será designada audiência para tentativa de conciliação. 3- No mais, cite-se o réu para contestar em 15 dias, através de carta ARMP, ou por mandado, caso haja requerimento, observando-se quanto ao prazo, a regra do art.231 do NCPC. Na hipótese de mandado, desde já, autorizo o cumprimento em Comarca contígua. Deve a parte autora providenciar a juntada aos autos do respectivo comprovante de recolhimento bancário, nos termos do art.344 e seguintes do Código de Normas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. 4- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BG7 TELECOM LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE VALTENIR FERNANDES

DECORRIDO PRAZO DE HBG TELECOM LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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