Procedimento Comum Cível 0000864-82.2019.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000864-82.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000864-82.2019.8.16.0056 Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que em ação de cobrança de seguro, autos nº 0000864-82.2019.8.16.0056, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.102,86, corrigidos pelo INPC a partir da data da constatação da invalidez e acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação. A presente demanda versa sobre “seguro riscos pessoais” contratado pelo estipulante Elio Feliciano Epp (mov. 19.5). O autor efetuou aviso de sinistro (mov. 1.10), mas não obteve o pagamento. O segurado busca a cobertura integral do seguro, sob a alegação de que não foi informado corretamente sobre as cláusulas contratuais. No recurso de apelação o autor aventa, entre outras teses, que a seguradora deveria ter fornecido a documentação completa da apólice vigente (mov. 30.1) e a parte ré afirma que essa obrigação é do estipulante (mov. 145.1). O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de afetação no REsp nº 1.874.788/SC, sobre o dever de informação: PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE E/OU SEGURADORA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015. (ProAfR no REsp 1874788/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021) O processo é representativo do Tema nº 1.112, cujo intuito é “definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo”, tendo havido a determinação de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delineada, à exceção das tutelas de urgência. Tendo em vista que o caso em exame versa sobre espécie de seguro de vida em grupo e se encontra em etapa de apelação, os autos deverão permanecer suspensos até a resolução da questão na Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Juiz de Direito Substituto de 2º Grau

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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