Execução de Título Extrajudicial 0000983-48.2020.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000983-48.2020.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000983-48.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000983-48.2020.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.391,58 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0001-32) Rua Dr. Carlos Gomes da Costa, 114 - CENTRO - ANTONINA/PR Executado(s): EDSON MEDEIROS DE SA (CPF/CNPJ: 921.941.849-53) Rua Zung Sui Shen, 930 MD 02 - Jardim Barigui - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 1. Vislumbro que ainda não decorreu o prazo concedido ao exequente para manifestação quanto à impugnação à penhora apresentada em mov. 106. Destarte, há que se aguardar seu decurso ou a manifestação do exequente para que seja proferida decisão, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório. 1.1. Sem prejuízo, considerando a relevância da questão (alegação de penhora de verba salarial), bem como a notícia de nova penhora, supostamente, sobre saldo de FGTS do executado (mov. 114.1), entendo pela reconsideração do prazo concedido em mov. 108.1, que foi por demais elástico, reduzindo-o para somente 5 (cinco) dias. Mesmo porque, o prazo estipulado por lei para impugnação à penhora é de 5 (cinco) dias, conforme o art. 854, § 3º, do CPC, devendo o prazo para contraditório com ele guardar congruência, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade. 1.2. Destaco que o novo prazo passa a correr a partir da presente decisão e a intimação deve ser realizada com anotação de urgência no sistema Projudi. Cumpra-se. 1.3. Após o decurso, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos, também com anotação de urgência. 2. Por fim, determino à Serventia que certifique nos autos se a penhora noticiada em mov. 114.1 é mesmo decorrente de ordem judicial proferida nestes autos, já que não consta no retorno da diligência acostado em mov. 111.1. 2.1. Caso a Serventia não tenha acesso a tal informação por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário, por uma questão de celeridade, determino a intimação do executado, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que comprove que a penhora indicada em mov. 114.1 decorre destes autos. Anote-se a urgência. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(22)