Reintegração / Manutenção de Posse 0001726-22.2015.8.16.0047 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001726-22.2015.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001726-22.2015.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001726-22.2015.8.16.0047 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE AMOREIRA – ACEA Polo Passivo(s): Gesnel Ferreira Lopes Vistos. 1. Compulsando detidamente o presente feito, diante dos elementos apresentados pelo terceiro NELSON PINHEIRO DOS SANTOS, indefiro o pedido para que seja reconhecida a nulidade processual, fato este que não impossibilita o ajuizamento de ação autônoma pela parte interessada, respeitando o direito fundamental de acesso à justiça previsto na Constituição Federal (art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, segundo consta da petição inicial, pugna o autor pela reintegração na posse do imóvel descrito à matrícula n° 1.558 do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Assaí, oportunidade em que foi deferida a concessão de tutela provisória pelo juízo, devidamente cumprida (seq. 18.1 – 32.1). Citado, o requerido contestou o feito, afirmando de maneira genérica a preliminar de ilegitimidade passiva, deixando de indicar quem seria o responsável pelo esbulho possessório. Saneado o processo, foi deferida a produção de prova pericial, oportunidade em que o expert compareceu para análise in loco sobre o imóvel, deixando de constatar qualquer indício acerca da posse exercida por terceiro. Vejamos algumas considerações constantes do laudo, cujas fotografias apresentadas pelo perito comprovam que se trata da mesma área identificada em petição inicial (seq. 1.1 – 194.1): (...). V – ANALISE IN LOCO: No dia da perícia percorremos a área referente ao imóvel periciado, a área total do imóvel é 2.391,60 m², esta individualizado e cercado com arame nos fundos e na frente, junto a Rua Alceu Ferreira Lopes; na lateral a oeste faz divisa com o imóvel da ACEA; e a leste com imóveis residenciais, no imóvel há uma pequena casa construída em madeira que atualmente encontra-se desabitada. (...). VI – CONCLUSÃO: Diante da análise In Loco e dos documentos apresentados podemos concluir que o imóvel de matricula 6.834, área total 2.391,60 M² é de propriedade da ACEA Associação Cultural e Esportiva de Amoreira, o mesmo teve início na subdivisão do lote 1269-B, transição 4.685, sendo vendido a ACEA pelo Centro Comunitário de São Sebastiao da Amoreira em 14/02/1996. Ao posicionarmos a área total no mapa do município verificamos que após diversas subdivisões a área remanescente do lote 1269-B integrou-se ao sistema viário do município, pois os valores apresentados nas certidões emitidas no CRI local não contemplam as áreas destinadas as vias públicas que necessariamente foram repassadas ao município para tornar-se vias de acesso público. O (doc. 05), demonstra que a área que pertenceu a Cooperativa Central, foi vendida a mesma pelo Sr. Hiroshi Mashima, partindo da área maior de 18.150,00M², esta área faz divisa com a área da creche, que atualmente é a área objeto do litigio. O Sr. Hiroshi repassou esta área ao Centro Comunitário de São Sebastiao da Amoreira (creche), que a vendeu para a Associação Cultural e Esportiva de Amoreira. A área periciada é de propriedade da ACEA, a mesma sempre exerceu a posse da área, o esbulho existiu e ocorreu por parte do Sr. Gesnel Ferreira Lopes. Em documento anexo ao laudo (seq. 194.2), o perito traz a ‘cadeia sucessória do imóvel em litígio’, recaindo ao final no bem descrito à matrícula n° 1.558. Como se vê, foram colhidos elementos confirmando a individualização do imóvel objeto da ação de reintegração de posse, oportunidade em que o expert, durante vistoria in loco, não menciona a pessoa de NELSON PINHEIRO DOS SANTOS, encontrando o bem desocupado e sem quaisquer plantações (seq. 194.1). 2. Destarte, não foram apresentados elementos pelo terceiro dando conta de que exerce a posse sobre o imóvel mesmo antes do ajuizamento da presente demanda, com a finalidade de justificar uma nulidade processual em virtude da ausência de citação. No mais, sequer apresenta ‘mapa e memorial’ da área sobre a qual exercia a posse, com a finalidade de demonstrar eventual erro de individualização da propriedade objeto da reintegração de posse, e consequente nulidade da sentença ou mesmo vício no cumprimento do mandado de reintegração. Assim, como se trata de decisão de mérito revestida dos efeitos da coisa julgada, inexistem elementos para cogitar uma nulidade do feito, resguardando-se a segurança jurídica necessária diante das decisões judiciais estáveis. 3. Ainda, não obstante o retorno do mandado de constatação, presenciando a ocupação do bem pelo terceiro NELSON PINHEIRO DOS SANTOS, verifica-se o óbito da parte requerida no dia 27 de setembro de 2019, cujo mandado foi cumprido aproximadamente 02 (dois) anos após seu falecimento. Nessa linha, restando ausente comprovação inequívoca de exercício da posse anteriormente ao ajuizamento da demanda, que não se presume, não poderá o terceiro pleitear a declaração de nulidade processual ao praticar esbulho, isto é, ocupar o imóvel, já no decorrer de ação judicial (bem litigioso). Explico. Ajuizada ação de reintegração de posse, em que foi deferida tutela provisória e ao final reconhecida a procedência dos pedidos, não poderá um terceiro, estranho à lide, ocupar o bem e ao final do processo requerer a declaração de nulidade por conta da ausência de citação, pois “nemo auditur propriam turpitudinem” (a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza). No mesmo sentido: Art. 276 do CPC/2015. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Entendimento em sentido contrário, ressalto, seria o mesmo que admitir reiterados esbulhos por pessoas distintas sobre um imóvel, impossibilitando efetiva reintegração na posse pelo proprietário, ao exigir-se, a cada novo esbulho, o ajuizamento de nova ação, ou mesmo a citação daqueles que venham a ocupar o bem já em litígio, sob pena de nulidade; entendimento este que prejudica efetividade à tutela possessória. Partindo do mesmo preceito, assim dispõe o artigo 109 do CPC/2015: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. (...) § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. 4. Isso posto, restando ausentes indícios de exercício da posse anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, cuja procedência dos pedidos leva em conta um exame pericial sobre o imóvel, com vistoria in loco, indefiro o pedido para que seja reconhecida a nulidade processual, ao menos nestes autos. 5. Intime-se a parte requerente e o terceiro sobre o inteiro teor da presente decisão, devendo diligenciar o prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, cujo silêncio será interpretado como satisfação integral das obrigações impostas em sentença. 6. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE NELSON PINHEIRO DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(19)