Procedimento Comum Cível 0002210-71.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002210-71.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002210-71.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$7.294,16 Autor(s): Alan Kutomi Réu(s): BANCO PAN S.A 1. Observe-se a opção do autor pelo Juízo 100% digital. A teor do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, aguarde-se eventual oposição da parte requerida na contestação ou primeira oportunidade que se manifestar no feito, sob pena de aceitação tácita (§ 1º do art. 3º da referida Resolução). 2. O autor não juntou documentos suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intime-se o autor para que comprove o preenchimento dos requisitos alegados para a concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pedido ou proceda o recolhimento das custas processuais. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ALAN KITOMI contra BANCO PAN. Narrou o autor que em 10.07.2020, firmou contrato de financiamento de veículo n. 88256760 com o réu, no valor de R$70.000,00, entregando como entrada R$35.200,00 e o saldo devedor financiou 48 parcelas de R$1.080,54 cada, com primeiro vencimento para 10.08.2020. Alegou que no contrato houve cobranças de encargos abusivos, tais como juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, amortização pela tabela PRICE, sem opção de escolha pelo consumidor, taxas e tarifas ilegais. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para condenar o réu à devolução dos valores cobrados indevidamente. Liminarmente pugnou pela tutela antecipada para autorizar o autor a consignar os pagamentos mensais no valor que entende incontroverso (R$980,87), mantendo a posse do bem, determinar que o réu não inscreve o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, ou se já houve o lançamento, seja determinado que o réu proceda ao cancelamento. Juntou documentos. Para a concessão de tutela antecipada, o STJ firmou entendimento em Recurso Repetitivo de que é necessária a conjugação de determinados requisitos no seguinte sentido: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;” (REsp RS 1061530, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) O autor alega abusividade nos juros contratados. Ocorre que o contrato firmado é de parcela fixa (seq. 1.7), com juros previamente calculados. Já houve fixação da tese em sede de Recurso Repetitivo sobre a possibilidade de cobrança. A limitação dos juros somente ocorreria em situações excepcionais, previamente demonstradas, o que não se verifica a princípio. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Inobstante isto, a pretensão do autor para concessão da tutela traz como único fundamento a abusividade de encargos, taxas e tarifas, os quais, a princípio, estão expressamente contratados, inexistindo os elementos de que trata o art. 300 do CPC, de modo que autorizar o autor a efetuar o pagamento das parcelas vincendas, somente no valor que entende correto, impediria o credor do exercício regular de seu direito. Desta forma, não havendo verossimilhança do direito alegado, indefiro a antecipação de tutela. 4. Intime-se. 5. Após o cumprimento do item 2, voltem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ALAN KUTOMI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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