Procedimento Comum Cível 0003984-73.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003984-73.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003984-73.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s):. Raphael Arcanjo dos Santos Moratelli representado(a) por CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS Mariane Aparecida dos Santos Moratelli representado(a) por CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documentos que RAPHAEL ARCANJO DOS SANTOS MORATELLI representado por Cleusa Aparecida dos Santos, CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS e MARIANE APARECIDA DOS SANTOS MORATELLI representada por Cleusa Aparecida dos Santos, movem contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narrou a autora, ter firmado seguro de vida com a empresa ré pelo Sr. Paulo Sergio Moratelli e sua esposa (2582.03.01.08. Cartão Riachuelo), quando adquiriram cartão de crédito das lojas Riachuelo, de apólice sob o número 2360.5000402-01, tendo como beneficiária a parte autora. O seguro de vida vinha descontado junto aos valores gastos no cartão de crédito. Afirma que nunca foi entregue a apólice do seguro de vida, em virtude disso, a autora não possui dados, tais como tipo de cobertura. Afirma que o segurado Sr. Paulo Sergio Moratelli faleceu no dia 07 de março de 2020. Afirma ter se dirigido a loja ré a fim de realizar o requerimento administrativo do pagamento da indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil). Entretanto houve a recusa ao pagamento da indenização, via telefone, pelo motivo do seguro possuir cobertura somente por morte acidental. E dado ao fato do seu esposo ter falecido de morte natural não faz jus ao recebimento o prêmio. Pediu seja a ré condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00. Em contestação (seq. 27) a ré Midway S/A. –Crédito, Financiamento e Investimento, arguiu preliminarmente pela ilegitimidade passiva, em razão da ausência de vínculo contratual, pois, relação contratual a partir da contratação foge do alcance da Ré, sendo, portanto, parte legítima exclusivamente a Mapfre Seguros Gerais S/A. Aduz, quando da contratação do Seguro de Acidentes Pessoais, os segurados tiveram plena ciência das condições e regras estipuladas no contrato, não podendo alegar, em nenhuma hipótese, desconhecimento, uma vez que o referido contrato foi disponibilizado no ato da contratação, bem como está disponível no sítio eletrônico da Ré Midway Financeira S.A:. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas. Pediu a improcedência da ação. Em contestação (seq. 31) a ré Mapfre Seguros Gerais S/A, preliminarmente alegou a carência de ação por ausência de interesse de agir, qual seja, ausência de regulação administrativa. No mérito, alegou a existência de Contrato de Seguro de Vida e Acidentes em Grupo, conforme Apólice nº. 2360500040201, com início de vigência em 05/11/2019 e seu fim em 04/11/2020. Aduziu a ausência de cobertura por morte natural. Afirmou que as condições gerais do contrato de seguro estão redigidas de forma clara, destacadas e de fácil compreensão. Afirma a limitação da cobertura da apólice a determinados riscos e do conhecimento pleno da autora das condições gerais do seguro contratado. Impugnou a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da ação. Em impugnação às contestações (seq. 45 e 46) a parte autora rebateu as alegações das rés e reiterou os termos da petição inicial. Realizada audiência de conciliação (seq. 57). Determinada vista ao Ministério Público ante a presença de autores menores de idade (seq. 68). Manifestação oferecida pelo representante do Ministério Público (seq. 76, 81 e 86). É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da ilegitimidade passiva do réu Midway S/A. –Crédito, Financiamento e Investimento O réu Midway S/A. –Crédito, Financiamento e Investimento alega ter sido mero estipulante do contrato de seguro. Afirmou que a relação contratual discutida envolve o contrato de seguro firmado entre o autor e a seguradora Mapfre Seguros Gerais S/A Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTIPULANTE QUE FOI AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA STJ/7. 1.- Como regra, o estipulante não é responsável pelo pagamento da indenização, por atuar apenas como interveniente, agilizando o procedimento de contratação do seguro, vale dizer, na condição de mandatário do segurado. 2.- Embora não se desconheça que, excepcionalmente, possa ser atribuído ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização, em razão de mau cumprimento do mandato ou quando cria nos segurados a legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento, na hipótese, as premissas fáticas que conduziram o Colegiado estadual a entendimento diverso não podem ser revistas em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1281529/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 29/03/2012) Deste modo, a legitimidade passiva depende se a ré é mera estipulante ou se houve alguma conduta negligente da estipulante, devendo ser apreciada em eventual cognição exauriente. Tal preliminar se confunde com o mérito. Rejeito a alegação. b) Da ausência de requerimento administrativo Aduz o réu em sua defesa que não houve, ao contrário do que alega o autor, uma solicitação administrativa de documentos ou reclamação. Ocorre que não se pode exigir o esgotamento da via administrativa ou a existência de uma reclamação anterior como condição à propositura da ação. O direito de ação independe de qualquer desses requisitos. Assim, irrelevante os questionamentos em sede de liminar de contestação, motivo pelo qual as afasto. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) cobertura contratual; b) informações claras e precisas no momento da contratação; O ônus da prova seria do autor que faz a alegação. Contudo, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil demonstrar fato negativo, inverto o ônus da prova no particular, na forma do §1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC. III – Meios de prova admitidos: - As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. - Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). - Prova pericial. - Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) se há ou não o direito à indenização a parte autora; V – Designação de audiência se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informarem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a juízo para ser ouvida Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE . RAPHAEL ARCANJO DOS SANTOS MORATELLI REPRESENTADO(A) POR CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2023

Todas as movimentações(186)