Execução de Título Extrajudicial 0001942-86.2020.8.16.0150 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001942-86.2020.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001942-86.2020.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001942-86.2020.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$62.902,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LEOCIR JOSÉ KLEIN Luci Teresinha Seibel NORBERTO SEIBEL DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em face de Norberto Seibel e outros. Determinado o bloqueio de valores pelo Bacenjud (ev. 78), a parte executada, Norberto Seibel, peticionou em ev. 84.1 afirmando que os valores bloqueados na conta de titularidade do executado devem ser liberados, pois são oriundos de proventos de aposentadoria. A exequente manteve-se inerte (ev. 90), mesmo intimado para se manifestar (ev. 86). É o relatório. Fundamento e decido. Analisando o extrato da conta corrente do executado, anexado ao ev. 84.4, infere-se que a penhora recaiu sobre valores oriundos de benefício previdenciário recebido pelo demandado do Instituto Nacional da Seguridade Social. Pois bem. Nos termos da redação do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil/2015, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria recebidos pelo executado. Veja-se a literalidade do dispositivo: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; De fato, os valores penhorados no caso em tela, por se possuir caráter alimentar, não podem ser penhorados, salvo para pagamento de pensão alimentícia, o que não é o caso. Com efeito, os valores depositados na conta corrente do executado estão revestidos pela impenhorabilidade absoluta, imposta pelo dispositivo em comento. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Recaindo a penhora sobre os vencimentos da autora em sua conta salário, incide a regra protetiva da impenhorabilidade, prevista no art. 649, IV, do CPC. Precedentes do STJ. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70056092067, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 27/08/2013). (TJ-RS - AI: 70056092067 RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Data de Julgamento: 27/08/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/08/2013). Ademais, conforme se verifica do extrato anexo ao mov. 84.4, o único valor movimentado na conta corrente do executado é aquele destinado pela Previdência Social, restando caracterizada a impenhorabilidade. Assim, diante da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente em comento, de rigor o desbloqueio. Desta forma, ACOLHO o pedido de ev. 84.1, para o fim de determinar o imediato desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente do executado Noberto Seibel. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio kotzias Neto Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NORBERTO SEIBEL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(21)