Procedimento Comum Cível 0000292-58.2022.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000292-58.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000292-58.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0000292-58.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assembléia Valor da Causa: R$47.000,00 Autor(s): valdir felicio de franla Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - ESCRITÓRIO REGIONAL VALE DO CHOPIM GEDERCO GREMIO ESPORTIVO DER DE CRUZEIRO DO OESTE DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se conforme disposição do art. 68, XII, do Código de Normas. 1. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Cuida-se de ação de exibição de documentos c/c obrigação de fazer e tutela de urgência promovida por VALDIR FELICIO DE FRANÇA em face de GEDERCO GREMIO ESPORTIVO DER DE CRUZEIRO DO OESTE e DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, todos devidamente qualificados. Alega o autor, em apertada síntese, que trabalhou no DER/PR e que se filiou como associado do GEDERCO em 01/07/1969, sempre arcando com as contribuições mensais do clube. Acresce que, embora seja sócio, não tem participado das assembleias, ou recebido sua cota parte relativa aos rendimentos do clube. Narra que o GEDERCO é proprietário de dois imóveis, matrículas nº 10.456 e 10.457, que foram postos à venda, mas que não participou de nenhum dos atos referentes à alienação de tais bens, praticados pelos atuais sócios do clube. Postula, em sede de tutela antecipada, pela exibição de documentos relativos à participação societária da parte autora e à venda dos imóveis. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, não poderá, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sob análise, verifico que não há possibilidade e necessidade de deferimento da tutela de urgência requerida, porque não comprovada a urgência da medida. O requisito da probabilidade do direito, na hipótese de pedido incidental de exibição de documentos, está presente quando o requerimento da parte preencher as exigências do art. 397 do CPC, quais sejam: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. No caso dos autos, todas as exigências acima restaram preenchidas. Veja-se: A descrição do documento ou da coisa (I), da forma mais completa possível, foi realizada na seguinte passagem da petição inicial: “Por todo exposto, o autor requer a Exibição dos documentos como copias de holerites/ contracheques, cópias de todos os Estatutos do Clube, todos os livros atas com as páginas enumeradas de assembleias do clube, registros de mensalidades, e demais documentos que possui o nome de Valdir Felício de Franca, com fulcro nos artigos 396 e 397 do CPC/2015, se é que existe, com posterior vista ao Autor, para manifestação pertinente”. A finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias (II), foi indicada nos seguintes trechos: “No caso vertente, verifica-se que o objetivo do autor de obter documentos hábeis, possuem o fim de comprovar que efetivamente era um dos sócios do clube, porquanto, sob sua ótica, não teria sido suficiente os já apresentados administrativamente, pelo autor como carteira de sócio, CTPS que pudesse dar ensejo a qualidade de sócio do clube (...). Excelência, a urgência do requerente em ter consigo os documentos correlatos, se faz devido a venda do imóvel mencionado, e a inclusão como membro do quadro societário”. Observa-se, dessa maneira, que o objetivo da parte autora ao solicitar a exibição dos documentos é comprovar que integra o quadro associativo da GEDERCO, para fins de poder participar ativamente dos atos relativos à venda dos imóveis de propriedade do referido clube. Já as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe (III) estão consubstanciadas na CTPS de mov. 1.6 e 1.7, no extrato previdenciário de mov. 1.9 e 1.10 e na carteira de associado ao GEDARCO de mov. 1.11, que indicam, ao menos em um juízo de cognição sumária e preliminar, que o demandante, desde 01/07/1969, foi admitido como associado do Grêmio, e que, desde 01/04/1969, trabalha como empregado do DER/PR. Em face ao exposto, encontra-se presente, ao menos por ora, o requisito da probabilidade do direito da parte autora. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, não restou comprovado, já que não demonstrada a suposta venda iminente dos imóveis mencionados. Ademais, vê-se que o autor é associado desde 1969 e, aparentemente, apenas agora está buscando os meios de exercício de tal fim. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência do perigo de dano. 4. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que a matéria em discussão, em tese, é eminentemente de direito; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que é de conhecimento desta Magistrada que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação. 4.1. Ressalvo, contudo, que a demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa. 5. Cite-se a parte requerida para apresentação de resposta. 5.1. Nesse sentido, atentem-se às prerrogativas do ente público, especialmente aquela indicada no art. 183 do CPC. 6. Se, na defesa, for invocada ilegitimidade passiva, ouça-se a parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo, após, conclusos para decisão. 7. Apresentada contestação na qual sejam arguidas matérias indicadas nos arts. 350 e 351 ou se formulada proposta de acordo, intime-se a parte requerente para réplica, em 15 (quinze) dias. 7.1. Tendo a demandante anuído com o acordo oferecido pela demandada, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. 8. Se, com a réplica, for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC). 9. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniência para o julgamento do processo. 9.1. Em igual prazo, poderão as partes delimitar as questões de fato e de direito para o saneamento do feito (art. 357, §2º, do CPC). 10. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE GEDERCO GREMIO ESPORTIVO DER DE CRUZEIRO DO OESTE

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