Monitória 0020412-30.2020.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0020412-30.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020412-30.2020.8.16.0001. Autora: “APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Na ação monitória instruída com título de crédito que perdeu a eficácia executiva, o ônus da prova da inexistência do débito incumbe ao devedor embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC.3. Recurso conhecido e provido. (...) In casu, a recorrente instruiu a inicial com o contrato de prestação de serviços devidamente assinado pela recorrida, e no qual consta, aliás, a entrega das fotografias contratadas, bem como nove das doze notas promissórias inadimplidas, igualmente firmadas pela devedora (movs. 1.4 e 1.5-origem). Logo, demonstrou-se o fato constitutivo de seu direito. À ré incumbia, portanto, ao sustentar, nos embargos monitórios, a inexistência da dívida, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme disposto no art. 373, II, do CPC, o que, no entanto, não logrou êxito. Nesse sentido, a jurisprudência dos nossos tribunais é assente de que na ação monitória instruída com título de crédito que perdeu a eficácia executiva, o ônus da prova da inexistência do débito incumbe ao devedor embargante.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0035562-27.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.03.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PLEITO DEDUZIDO EM SEDE RECURSAL. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC.- Comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica com base em balanços não impugnados pela recorrida, defere-se o pleito da assistência judiciária gratuita deduzido no apelo, com efeito ex nunc. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DÉBITO. IMPERTINÊNCIA. JUNTADA DE FATURAS CONFIRMADAS POR CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS TROCADAS ENTRE PARTES. DOCUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA-COMERCIAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. - Apelante que não nega a prestação dos serviços, cingindo-se a impugnar de forma genérica sua contratação e a impugnar sem qualquer lastro probatório os documentos apresentados pela recorrida. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO DÉBITO. INICIAL INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA EMBARGANTE QUE ALEGA HAVER JUROS CAPITALIZADOS. CONFERÊNCIA QUE PODERIA SER ALCANÇADA POR MEROS CÁLCULOS. - Ao opor os embargos à monitória, deixou de atender ao § 2º do artigo 702 do CPC, ou seja, deixou de apontar o valor que entendia correto e de apresentar, conjuntamente, demonstrativo discriminado e atualizado do débito, cingindo-se deduzir impugnação genérica aos cálculos apresentados com a inicial, dizendo que é evidente o cálculo de juros capitalizados, o que não pode ser albergado na esfera judicial. LIDE RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM DEVIDOS A TERCEIROS E NÃO À AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO (ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL). ARGUMENTOS QUE CARECEM DE PROVA. CORRETO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. - A pretensão da reconvinte/apelante esbarra na ausência de prova quanto aos fatos por ela alegados, principalmente quanto a inexistência de relação negocial e a consequente obrigação junto à recorrida, inferindo-se que suas transações de importação foram concretizadas, portanto, as taxas devidas a terceiros foram adimplidas, como consta das correspondências eletrônicas acostadas aos autos. Recuso não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0009174-48.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.03.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. 1.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPÍO DA DIALETIDICADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. - “A mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, desatendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada” (v.g. AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 13/5/2016) 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. IMPERTINÊNCIA. JUNTADA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS QUE SE PRESTA A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA-COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. EM VERDADE, RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC/15. - Considerando que a ré/apelante se limitou a deduzir impugnação genérica quanto ao valor probatório dos documentos que instruem a exordial e não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento da obrigação assumida por meio do instrumento particular de prestação de serviços profissionais, de rigor a manutenção da sentença que afastou a preliminar de carência de ação. 3. DETALHAMENTO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES APONTADOS COMO DEVIDOS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A EXORCIAL SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ÍNDICE INFLACIONÁRIO APLICADO QUE É DEDUTÍVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. - Demonstrativo da dívida atualizada que contém todas as informações necessárias a inferir o índice de correção monetária aplicado pela autora sobre os valores devidos. Ré/apelante que, ademais, não atendeu ao §2º do artigo 702 do CPC, deixando de apontar o valor que entendia correto, conjuntamente, com demonstrativo de débito. Recuso não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0021904-62.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.09.2018). No caso em discussão, demonstrada a prestação de serviço pela parte autora, válida a cobrança efetivada. Neste sentido, a Ré não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo do direito da Autora, no tocante à cobrança de valores inadimplidos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. A propósito, prestadia a jurisprudência ora exemplificada, no sentido de que o ônus probatório cabe à parte ré: “AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CANDOÍ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. EXCEDENTE. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL CONFIRMANDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA COM CONTEÚDO PREDOMINANTEMENTE CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO.SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0009379-36.2009.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.09.2019). “Civil. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de materiais com prestação de serviços. Ação julgada procedência em parte. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ré que não se desincumbiu de provar o fato extintivo que alegou (art. 373, II, do CPC), relativamente ao pretendido abatimento. Razões recursais limitadas a considerações inócuas, sem potência de alterar a solução dada à causa. RECURSO DESPROVIDO. (...) De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil (que correspondente ao artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973), o ônus da prova incumbe: (a) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e (b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Comentando o diploma processual revogado, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ensinam que o dispositivo legal em foco tem dupla finalidade, atuando como regra de instrução, dirigida às partes, e como regra de julgamento, endereçada ao juiz. Como regra de instrução, “o ônus da prova visa estimular as partes a bem desempenharem os seus encargos probatórios e adverti-los dos riscos inerentes à ausência de prova de suas alegações”, servindo “para a boa formação do material probatório da causa, condição para que se possa chegar a uma solução justa para o litígio”. E como regra de julgamento, “destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações da causa”, funcionando como “indicativo para o juiz livrar-se da dúvida e decidir o mérito da causa”, enfatizando que a “dúvida deve ser suportada pela parte que tem ônus da prova”, de modo que “se a dúvida paira sobre alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato” (Código de Processo Civil interpretado artigo por artigo. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Página 335). Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, já sob a vigência do novo código, “não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus”, explicando que “o não atendimento de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho da causa”, esclarecendo, ademais, que “a produção probatória, no termo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição da parte” e que “o sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não a produza”. Adiante, os doutrinadores lecionam que “o juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas aos ônus da prova se houver o non liquet quanto à prova, isto é, se o fato não se encontrar provado”, uma vez que “estando provado o fato, pelo princípio da aquisição processual, essa prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se sobre quem a produziu”, enfatizando que “somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Página 994). Tendo em vista, pois, a regra processual de distribuição do ônus da prova, à luz das lições doutrinárias transcritas, razão não assiste à apelante. Ora, na consideração de que a apelante defende a existência de crédito da referida quantia em razão da alegada mão de obra realizada, cabia a ela comprovar tal alegação. Mais importante é o fato de que o apelado trouxe aos autos os contratos mencionados na petição inicial e os respectivos comprovantes de pagamento (fls. 17 e 30), ao passo que a apelante em sua contestação se limitou a sustentar que o inadimplemento decorreu da crise financeira por ela enfrentada e nada comprovou em relação ao alegado cumprimento parcial. Como se vê, a apelante não provou o fato extintivo que alegou (art. 373, II, do CPC).” (TJSP; Apelação Cível 1009548-11.2016.8.26.0248; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). “AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. HOSPITAL QUE COBRA DA PACIENTE E RESPONSÁVEL DESPESAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULAR. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTA DA PACIENTE QUE INDICA DETALHADAMENTE OS SERVIÇOS COBRADOS. NECESSÁRIO REEMBOLSO DOS GASTOS DO HOSPITAL COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE. PROCEDIMENTO MÉDICO CLASSIFICADO COMO URGENTE PELO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA CARÊNCIA CONTRATUAL QUE DEVE SER CONSIDERADA INVÁLIDA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES A QUE OS RÉUS FORAM CONDENADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM MAIORIA DE VOTOS, EM QUÓRUM ESTENDIDO, QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. A prova documental produzida é suficiente para comprovar os serviços prestados e valores pleiteados, uma vez que celebrado contrato de prestação de serviços hospitalares e os documentos indicam os serviços e medicamentos utilizados. 2. A negativa de cobertura do procedimento pelo plano de saúde deve ser considerada inválida, uma vez que o procedimento foi classificado como urgente pelo próprio médico dos réus, que solicitou o tratamento perante a UNIMED, de modo que a carência aplicável era de apenas 24 horas, o que foi devidamente respeitado. 3. Como a negativa de cobertura é inválida, a denunciação à lide deve ser julgada procedente, para condenar a denunciada ao ressarcimento dos valores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0001169-47.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 11.09.2019). Portanto, ante a ausência de elementos hábeis a desconstituir o direito da parte autora, ou extinguir a dívida pelo adimplemento, procedente o pedido de condenação da parte ré ao montante indicado na petição inicial. Deste modo, comprovada a efetiva prestação dos serviços pela parte autora – aspecto tão pouco negado pela Ré –, cabe à esta a contraprestação devida, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, conforme artigo 884, do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços. Controle de acesso (portaria) de condomínio residencial. Inclusão de porteiro adicional a pedido da contratante. Horas adicionais não faturadas por equívoco da contratada. Pretensão de cobrança judicial. Ausência de prova da solicitação de profissional adicional. Irrelevância. Serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Crédito exigível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso não provido. (...) Provada, portanto, a efetiva prestação dos serviços adicionais objeto de cobrança, de rigor a condenação da Apelante a remunerá-los, tendo em vista que o inadimplemento configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884, caput, do Código Civil, como bem decidiu a r. sentença.” (TJSP; Apelação Cível 1062955-17.2018.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). Enfim, havendo demonstração da efetiva prestação de serviço pela parte autora, cabe à Ré arcar com a contraprestação devida – decorrente relação contratual entabulada entre as partes -, sendo, então, procedentes os pedidos formulados na presente demanda. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0020412-30.2020.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.867,49 Autor(s): OBESOGASTRO – CLÍNICA DE DOENÇAS DO APARELHO DIGESTIVO E ENDOSCOPIA S/S Réu(s): AGEMED SAUDE LTDA em LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL I – RELATÓRIO OBESOGASTRO – CLÍNICA DE DOENÇAS DO APARELHO DIGESTIVO E ENDOSCOPIA S/S ajuizou a presente “Ação Monitória” em face de AGEMED SAÚDE S/A, com a seguinte narrativa: a] as partes firmaram “Contrato de Prestação de Serviços Assistenciais de Saúde” em 20.10.2017, cujo objeto é “prestar assistência médica especializada aos beneficiários do plano de saúde”, com posterior envio da “documentação do atendimento por meio do Sistema WEB da Requerida. Esse processo gerava um “lote”, no qual constava o seu número, valor da dívida, e todos os detalhes do serviço”; b] “realizados vários procedimentos médicos em benefício do plano de saúde da Requerida, que geraram os lotes de nºs: 443562; 443951; 444308; 481450; 565611; 565776; 596947; 596973”, sem a correspondente contraprestação pecuniária; c] enviada Carta de Solicitação de Descredenciamento em 27.07.2019 e realizadas tentativas de recebimento da quantia, sem êxito. Por isso, apontando a existência de débito no importe de R$ 10.867,49 (dez mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), pede a condenação ao pagamento dos valores, acrescidos de correção monetária. Acompanham a petição inicial os documentos (seq. 1.2/1.23). Em Embargos à Monitória (seq. 20.1), a Ré invoca preliminarmente inépcia da inicial por ausência de documentos a embasar o débito, “não sendo comprovada a efetiva relação comercial, visto que o contrato apensado é apenas de prestação de serviços, não havendo nos autos prova da efetiva autorização para a realização destes”; além de carência da ação por planilha de cálculo insuficiente e não discriminada. No mérito, discorre acerca da ausência de prova quanto ao inadimplemento, não tendo sido acostado “nenhum comprovante de autorização por parte da Embargante para o efetivo fornecimento de serviços”, a descaracterizar a mora. Adiciona sobre a unilateralidade das notas fiscais apresentadas sem indicação do procedimento de autorização para cobrança, e requereu a improcedência do pedido formulado. A Autora apresentou novos documentos (seq. 30). Facultada a especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 44.1) e a Ré quedou-se inerte. Noticiada decretação da liquidação extrajudicial da parte ré (seq. 82) e anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 89.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali, o IESDE Brasil S. A., o Estado do Paraná e a União objetivando a expedição de diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa e demora na expedição do referido documento acadêmico. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, com a condenação da União e do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - A respeito da solidariedade da União em processos semelhantes, em que se reconheceu a interrupção da prescrição, acrescente-se que essa Corte Superior já se manifestou em julgados correlatos. A saber AgInt no REsp 1.926.964/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 2/8/2021; AgInt no AREsp 1.758.666/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 10/6/2021. IV - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1755267/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021 - destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia nos presentes autos se limita em apurar eventual inadimplemento da parte ré quanto à contraprestação decorrente da celebração de “Contrato Particular de Prestação Assistenciais de Saúde – Pessoa Jurídica” e o cabimento da cobrança ora perpetrada. A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário com a finalidade de dar celeridade à prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema processual adjetivo, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil. De plano, as preliminares de inépcia da inicial e carência da ação por ausência de documentos a embasar o débito não são acolhidas, pois indicados satisfatoriamente na exordial: a] a causa subjacente da cobrança ora perpetrada, qual seja, o vínculo contratual entre as partes; b] o valor do débito indicado como devido; c] acostada planilha de cálculo em conformidade com os lotes de procedimentos médicos apontados como inadimplidos. Além disso, o contrato de prestação de serviços pode ser objeto de Ação Monitória, conforme entendimento jurisprudencial: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMAGEM E VOZ. CONTRATO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, SERVINDO COMO PROVA ESCRITA NA FORMA COMO EXIGE O ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIÇOS QUE FORAM REALIZADOS, PORÉM NÃO REMUNERADOS. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO.APELO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0002032-23.2001.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.11.2021). Enfim, satisfatória informação da Autora quanto a composição do montante pretendido na petição inicial, cumprindo com os requisitos legais e possibilitando o contraditório e ampla defesa pela parte contrária, devidamente acompanhado do cálculo do montante que entende devido (seq. 1.10). A propósito: “O pedido deve ser certo e determinado, entendendo-se por certo aquele que é expresso, e não implícito, e por determinado aquele cuja pretensão foi delimitada. O objetivo das exigências de certeza e determinação contidas no artigo 286 do CPC é dar ciência ao réu do que lhe é demandado, para que assim possa exercer plenamente seu direito de defesa. Recurso conhecido e provido”. (TJ-MG - AC: 10433140239636001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 01/10/0019, Data de Publicação: 08/10/2019). Superada a questão, a parte ré se insurge em face da cobrança perpetrada, sob a tese de ausência de demonstração da composição do débito e prova do inadimplemento. No entanto, os Embargos Monitórios foram instruídos somente com documentos constitutivos e procuração (seq. 20.2/20.4), ou seja, não comprovou eventual irregularidade da cobrança ou falta de execução dos serviços, descumprimento contratual ou a efetivação dos pagamentos correspondentes. Ainda, silenciou quanto a especificação de provas. De seu turno, a Autora apresentou diversos documentos (seq. 1.7/1.20 e 30.7/30.11), a indicar: a] celebração de contrato particular de prestação de serviços assistenciais de saúde com a Ré (seq. 1.7), com previsão específica do objeto contratual e obrigações assumidas por ambas as partes; b] acostadas as faturas e protocolos dos Lotes respectivos cuja cobrança é pretendida, além das guias de atendimento e pedidos de liberação de exames de pacientes, encaminhados à AGEMED; c] demonstrada a realização de cobrança extrajudicial mediante envio de e-mails e mensagens via Whatsapp. Segundo o entendimento jurisprudencial em ações desta natureza, cabe ao Autor demonstrar a prova escrita da dívida, sem eficácia executiva, bem como explicitar, na petição inicial, a importância devida, acompanhada de memória de cálculo, consoante artigo 700, supra referido, o que se verifica na espécie. De outro viés, é ônus Réu/Devedor demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação Monitória e IMPROCEDENTES os pedidos feitos em sede de Embargos Monitórios, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, CONDENO a parte ré /Embargante ao pagamento de R$ 10.867,49 (dez mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Sobre o valor indicado na inicial, deverá ser acrescido juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pela média do INPC/IGP-DI, a partir da citação. Tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. TJPR que entende que na cobrança de débito, mediante ação monitória, os encargos contratuais incidem até o ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação.2. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003808-31.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.06.2021). Converto o mandado inicial em executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das despesas e custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo o resultado final da demanda e o lapso temporal transcorrido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(18)