Procedimento Comum Cível 0003776-14.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003776-14.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002001-02.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CÍVEL - CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9295 Autos nº. 0003776-14.2019.8.16.0004 1. Recebo, em parte, os autos nos seus termos. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração ao cargo público, proposta por Edson Luiz Claudino, em face do Estado do Paraná e Paranaprevidência. 3. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 51.1), o Estado do Paraná e a Paranaprevidência informaram que não há provas a serem produzidas, ao passo que a parte requerente pugnou pela produção de prova oral (movs. 58.1, 59.1 e 60.1). 4. Ato contínuo, em saneamento foi afastada a preliminar de incompetência absoluta e postergada a análise de coisa julgada, bem como fixados pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 62.1). 5. Foi dada ciência da interposição de agravo de instrumento (mov. 71.1), e declarada a incompetência absoluta da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinando a remessa dos autos a este Juízo (mov. 74.1). 6. É o relatório. Decido. 7. Previamente, em face do permissivo previsto no §4º, do artigo 64 do CPC, fixo como ponto controvertido a legalidade do ato administrativo militar. 8. Nessa direção, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO – NÃO OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 64, § 4º, DO CPC/15 QUE REPUTA VÁLIDOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS DECISÓRIOS, PROFERIDOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJ/PR, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Desembargador, , Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível, Data Julgamento: 01/10/2021) 9. Quanto ao pedido de produção de prova oral (mov. 60.1), sustentou o autor a necessidade de esclarecer as questões apostas na petição inicial em relação ao suposto abandono do posto de trabalho e coação de testemunhas. 10. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o Poder Judiciário é o destinatário da prova, a qual é produzida com o intuito de formar a convicção do órgão julgador sobre os fatos alegados pelas partes, podendo indeferi-la quando entender desnecessária para a formação de seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). 11. Sobre o assunto, tem-se a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao art. 130 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, como na hipótese dos autos. 3. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que seria desnecessária a produção da prova requerida, de sorte que a reforma de tal entendimento igualmente esbarraria na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 392057 RS 2013/0298725-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 06/08/2015 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 21/08/2015)(grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL AJUIZADA POR ESPÓLIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REEXAME. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Insuscetível de revisão, nesta seara, o entendimento da Corte de origem relativo à inversão do ônus da prova, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais, testemunhais e documentais. 3. Agravo Interno da OI S.A. desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 734325 SC 2015/0152743-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2017) (grifou-se) 12. Nos termos do art. 443, incisos I e II, do CPC[1], o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documentos, ou ainda, que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados. 13. Para mais, incumbe destacar que o Poder Judiciário, ao rever decisões e procedimentos da esfera administrativa, restringe-se a análise de legalidade dos atos e observância de eventuais violações aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sobre o tema, leciona a autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. [...] Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí porque não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso em concreto. [...] A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lê e invadiu o campo da legalidade. (Direito Administrativo – Maria Sylvia Zanella Di Pietro – 20ª Edição – Editora Atlas AS – p. 202) (grifou-se) 14. No caso dos autos, verifica-se que a produção de prova oral não se estreita a demonstração de ilegalidade ocorrida no Conselho de Disciplina 082/2011, mas sim visa reanálise probatória, com finalidade de ser “restabelecida a verdade em relação ao suposto abandono do posto de trabalho, bem como a suposta coação de testemunhas.” 15. Entretanto, entendo que se trata de matéria de direito, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas além daquelas já encartadas ao feito e que serão requisitadas como provas do Juízo. 16. Ademais, destaca-se que as questões fáticas não poderão ser novamente debatidas através das provas requeridas, porque o juízo de valor do Magistrado, como já dito, limita-se à análise da legalidade do processo disciplinar. 17. Desta forma, denota-se que a realização da prova pleiteada pela parte se revela medida desnecessária frente aos elementos probatórios necessários a análise das questões suscitadas. 18. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo Autor, restando prejudicado o cumprimento dos itens 6, 7 e 8, da decisão de mov. 62.1 e movs. 69.1, 70.1 e 72.1. 19. Ainda, determino como prova do Juízo a juntada de cópia integral do processo administrativo que culminou na exclusão do requerente das fileiras da Polícia Militar do Estado do Paraná. 20. Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar cópia integral do processo administrativo objeto de questionamento na presente ação. 21. Por fim, uma vez que o feito comporta julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), após cumprido o item anterior, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 22. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto Designado [1] Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(195)