Cumprimento Provisório de Sentença 0016993-36.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0016993-36.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CLUB ATHLETICO PARANAENSE Apelado: MISTURA FINA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016993-36.2019.8.16.0001 ac Apelação Cível n° 0016993-36.2019.8.16.0001 25ª Vara Cível de Curitiba Trata-se de apelação contra sentença que julgou concomitantemente os presentes autos, de embargos à execução NPU 0001327-58.2020.8.16.0001, a ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com cobrança de valores e danos morais, NPU 0016993-36.2019.8.16.0001, e a ação de tutela cautelar antecedente emendada para ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais de NPU 0002361-08.2019.8.16.0194. Via PROJUDI, verifica-se a distribuição do recurso NPU 0001327-58.2020.8.16.0001, ao Juiz Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, em regime de colaboração, com fundamento no art. 62, do RITJ, que dispõe: Art. 62. Não estando convocado, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, de auxílio fixo, atuará em regime de colaboração, com vinculação a seis por cento do volume de processos distribuídos a cada um dos Desembargadores integrantes da respectiva câmara. § 1º A vinculação a que alude o caput se dará por período de atuação em regime de colaboração, com conclusão automática dos processos pelo Sistema Projudi ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau após a distribuição aos Desembargadores da câmara, excluindo-se aqueles em que haja prevenção. Como uma única sentença decidiu os três feitos, verifica-se a prevenção pela distribuição em regime de colaboração, consoante disposto no § 1º, do art. 178, do RITJ, ao dispor que a distribuição de recurso “torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo” e que “serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído”. Tanto é assim que já houve a anterior redistribuição do recurso de NPU 0002361-08.2019.8.16.0194 e houve reconhecimento de conexão entre as demandas nos autos 0001327-58.2020.8.16.0001, o que foi considerado pela decisão de mov. 11.1 destes autos, na qual foi determinada a remessa ao relator prevento, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, a pedido. II - Nestas condições, a teor do contido nos artigos 62 e 178 do RITJ/PR, o presente recurso deve ser encaminhado ao Juiz Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, por prevenção em regime de colaboração, com oportuna compensação. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA - Relator

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MISTURA FINA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. REPRESENTADO(A) POR GALILEU GARCIA JUNIOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(165)