Procedimento Comum Cível 0056006-66.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0056006-66.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Alexandre Franco Mateus Agravada: Imobiliária Atual e Varlete Maria Potrick Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição à Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA) AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER DESAFIADA POR RECURSOS ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, DIRIGIDOS, RESPECTIVAMENTE, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA NESTA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE (CPC. ARTIGO 932, III). RELATÓRIO Agravante: a) colacionou toda a documentação que estava ao seu alcance e, para demonstrar sua boa-fé, realizou o depósito judicial do valor incontroverso; b) o acórdão proveu seu apelo, tão somente para determinar a repetição, de forma simples, do valor desembolsado a título de taxa de vistoria; c) o acórdão se omitiu quanto à inexigibilidade da 2ª taxa de vistoria e sobre a condenação das Apeladas ao pagamento de honorários sucumbenciais; d) deve ser expedida certidão específica de regularidade e tempestividade e preparo do recurso manejado pela recorrente Sanepar em todos os processos. DECISÃO O artigo 932 do Código de Processo Civil permite ao relator negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), desprovê-lo monocraticamente em situações específicas (inciso IV), ou ainda, respeitado o contraditório, dar-lhe provimento, neste caso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo Interno n. 0056006-66.2020.8.16.0014 Ag 1 Origem: 2ª Vara Cível de Londrina Trata-se de agravo interno manejado contra o acórdão por meio do qual a Câmara conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação do ora Agravante. A decisão colegiada foi assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. TEMA QUE FORA DEBATIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, TAMPOUCO CONTRATUAL, QUE AUTORIZE COBRA-LA DO LOCATÁRIO. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CDC. PENALIDADE ESTABELECIDA PELO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL, ADEMAIS, QUE TEM SUA APLICAÇÃO SUBORDINADA À COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DAQUELE QUE COBROU E RECEBEU. PROVA INEXISTENTE DO DOLO DE ENRIQUECER. 4. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA INTEGRALIDADE DO ALUGUEL, POSTO QUE O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES SE DEU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 5. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO RECONHECIMENTO. ATRASO NA RESOLUÇÃO DA LOCAÇÃO DEBITÁVEL AO LOCATÁRIO. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, ADEMAIS, QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERROTA DAS RÉS EM PARCELA MÍNIMA DO QUE FORA PLEITEADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTE PELOS REFERIDOS ÔNUS (CPC, ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inconformado, alega o Trata-se de exceção ao princípio da colegialidade, destinada a agilizar a prestação jurisdicional, em respeito à garantia dada aos cidadãos à razoável duração do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII). Ressalte-se que, na hipótese contemplada no inciso III, é desnecessária a oitiva prévia do recorrente, não obstante o que estabelece o parágrafo único que lhe segue, uma vez que tal providência só deve ser adotada quando o vício obstativo ao conhecimento do recurso for sanável, o que não ocorre, por exemplo, nas hipóteses de intempestividade e desatendimento ao princípio da dialeticidade (neste sentido: STF, ARE 953.221 e ARE 956.666; STJ, AgInt no AREsp 1134433/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018). Pois bem. O artigo 1.021 do Código de Processo Civil é de meridiana clareza ao dizer que o agravo interno cabe “contra decisão proferida pelo relator”, ou seja, contra ato monocrático dele, a exemplo daqueles previstos no artigo 921 do CPC. Tratando-se, por outro lado, de decisão colegiada – acórdão, como neste caso – cabe à parte, em caso de insatisfação, fazer uso de recursos especial ou extraordinário, dirigidos, respectivamente, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Anote-se não ser cabível, com base no princípio da fungibilidade, aceitar o recurso como embargos de declaração, primeiro porque sua interposição configurou erro grosseiro – afinal, não havia dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto contra o acórdão – segundo porque o prazo de cinco dias estabelecido pelo artigo 1.023 do CPC não foi observado, tendo em conta que, da decisão colegiada, o Agravante foi intimado em 09/12/2021 (mov. 28 dos autos de apelação), ao passo que a interposição do agravo só ocorreu em 31/01/2022. Posto isso, forte no artigo 932, III do CPC, nego conhecimento ao presente agravo interno. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau

01/02/2022, 00:00

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