Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000789-47.2020.8.16.0205 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000789-47.2020.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000789-47.2020.8.16.0205 I- Paute-se data para a audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada, preferencialmente, de forma virtual. Se não for possível assim realizá-la, será feita de forma semipresencial ou presencial, nos termos do art. 2º e §§ do Decreto Judiciário nº 400/2020 c/c o art. 2º e §§ do Decreto Judiciário nº 451/2021, ambos do TJPR, com as providências a seguir. II- Cite-se o denunciado, intimando-os para que apresente defesa preliminar, bem como da data da audiência, na qual deverão estar acompanhada de advogado, devendo ser cientificado de que poderá trazer testemunhas ou arrolá-las, no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 78, Lei n.º 9.099/1995). III- Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia (mov. 29.1). IV - Caso o autor do fato/querelado, a vítima/querelante ou as testemunhas não tenham condições técnicas para participar da audiência virtual, o que deverá ser comunicado em até três dias da sua intimação ou citação para o ato, deverá comparecer nas dependências dos Juizados Especiais a fim de ser ela realizada de forma semipresencial ou presencial, de acordo com o artigo 2º, § 1º do Decreto Judiciário nº 400/2020. Sendo assim: a) O ato contará com a presença de apenas servidores necessários nas dependências dos Juizados Especiais a fim de garantir a realização da sessão semipresencial ou presencial agendada, observando-se o disposto no art. 1º, § 1º do Decreto Judiciário nº 451/2021; b) O advogado da parte poderá, a seu critério, comparecer nas dependências dos Juizados Especiais ou participar do ato de forma virtual; c) O ingresso nas dependências dos Juizados Especiais será franqueado unicamente às partes, advogados, membros do Ministério Público participantes do ato, mediante o cumprimento de todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo a utilização de máscaras, distanciamento e utilização de álcool gel; V- Intimem-se. VI- Ciência ao Ministério Público. VII- Caso frustrada a citação, proceda a secretaria consulta aos sistemas informatizados para obtenção do endereço do autor do fato/querelado mencionados no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, se fornecidos os dados mínimos para tal finalidade, adiante discriminados: COPEL; SANEPAR; INFOJUD, INFOSEG; SIEL; RENAJUD; SERASAJUD; DETRAN, CAGED, SESP e PORTALJUD. VIII- Concluídas as diligências do item anterior, cumpra-se a citação na forma anteriormente determinada em todos os endereços encontrados e ainda não diligenciados. IX - Caso frustradas todas as diligências para localização da parte ré, intime-se o Ministério Público/Querelante para manifestação em 10 dias. Irati, 18 de outubro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima - Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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