Inquérito Policial 0008101-48.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

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Inquérito PolicialLeveLesão CorporalDIREITO PENALInquérito Policial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Toledo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/07/2024, 19:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

03/07/2024, 19:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2024, 19:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/06/2024, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2024, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/05/2024, 16:40

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/05/2024, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2024, 11:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2024, 00:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/05/2024, 19:13

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

09/12/2023, 12:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

29/11/2023, 01:07

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

28/11/2023, 00:28

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2023, 00:28

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

22/11/2022, 10:05

Todas as movimentações(64)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/07/2024, 19:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

03/07/2024, 19:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2024, 19:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/06/2024, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2024, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/05/2024, 16:40

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/05/2024, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2024, 11:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2024, 00:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/05/2024, 19:13

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

09/12/2023, 12:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

29/11/2023, 01:07

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

28/11/2023, 00:28

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2023, 00:28

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

22/11/2022, 10:05

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

22/11/2022, 10:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2022, 00:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/09/2022, 12:59

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

20/09/2022, 16:21

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

20/09/2022, 15:56

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/09/2022, 19:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/09/2022, 10:06

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2022, 10:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 00:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/08/2022, 15:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2022, 15:06

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/05/2022, 18:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2022, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2022, 01:05

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/03/2022, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2022, 15:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008101-48.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Leve Data da Infração: 07/08/2021 Vítima: MARLON RICARDO PULGA Indiciado: EDY JUNIOR DA SILVA Vistos etc. Diante do declínio de competência (mov. 16.1), abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusão dos autos. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2022, 12:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2022, 19:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 01:06

CLASSE RETIFICADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

14/02/2022, 18:57

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 17:58

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

14/02/2022, 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/02/2022, 17:17

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/02/2022, 10:42

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 10:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008101-48.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008101-48.2021.8.16.0170 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 07/08/2021 Vítima(s): MARLON RICARDO PULGA Autor do Fato(s): EDY JUNIOR DA SILVA I – Com razão o presentante do Ministério Público na manifestação de mov. 13.1. Com efeito. A análise detida dos autos revela que este Juizado Especial Criminal é incompetente para processar e julgar os fatos em tese praticados pelo noticiado. Vejamos. O sumário da ocorrência veio assim descrito no boletim de mov. 8.1: ESTA EQUIPE SETOR NORTE FOI ACIONADA VIA CENTRAL PARA DESLOCAR NA CONVENIÊNCIA SUNSET, SITUADA NA AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA, 3174, JARDIM COOPAGRO, PARA PRESTAR APOIO AO POLICIAL MILITAR SOLDADO MARLON RICARDO PULGA, ONDE O MESMO TERIA EFETUADO PRISÃO A UM HOMEM. CHEGANDO NO LOCAL ESTA EQUIPE SE DEPAROU COM UM HOMEM IMOBILIZADO AO CHÃO PELO POLICIAL MILITAR A PAISANA SOLDADO MARLON, O HOMEM APRESENTAVA LESÕES NO ROSTO E UM FERIMENTO POR ARMA DE FOGO NA PERNA, O SOLDADO MARLON APRESENTAVA TAMBÉM LESÃO NO OLHO ESQUERDO, INDAGADO AO POLICIAL O QUE TERIA ACONTECIDO, O MESMO RELATOU QUE PAROU SEU VEICULO EM FRENTE A CONVENIÊNCIA PARA REALIZAR UMA COMPRA, MOMENTO EM QUE CHEGOU UM HOMEM CRIANDO CONFUSÃO COM AS DEMAIS PESSOAS E TAMBÉM COM A ATENDENTE DA REFERIDA CONVENIÊNCIA, MOMENTO EM QUE A ATENDENTE SENHORA ELAINE PEDIU PARA QUE O HOMEM SE RETIRASSE E COM ISSO COMEÇOU A XINGAR ELA E DEMAIS PESSOAS QUE ALI ESTAVAM, MOMENTO CONTINUO O SOLDADO MARLON FOI TENTAR ORIENTAR O HOMEM PARA QUE PARASSE COM AQUELA ATITUDE, COM ISSO O HOMEM IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO EDY JUNIOR DA SILVA, VEIO PARA CIMA DO SOLDADO MARLON DESFERINDO UM SOCO NO OLHO ESQUERDO, ATO CONTINUO SOLDADO MARLON REVIDOU A AGRESSÃO PARA TENTAR CONTER O MESMO, QUANDO EM UM DETERMINADO MOMENTO O POLICIAL SACOU DE SUA ARMA DE FOGO IDENTIFICANDO-SE COMO POLICIAL MILITAR E DANDO VOZ DE ABORDAGEM E COM ISSO O HOMEM NÃO ACATANDO A ORDEM CONTINUOU VINDO PARA CIMA PARA TENTAR TOMAR A ARMA DO POLICIAL, ONDE QUE O SOLDADO MARLON EFETUOU UM DISPARO PARA CESSAR A AGRESSÃO, VINDO ATINGIR A PERNA DO INDIVÍDUO, COM ISSO O HOMEM AINDA RESISTIU A VOZ DE PRISÃO QUE FOI DADA VINDO A ROLAR NO CHÃO E FERIR O ROSTO. FOI ACIONADO O SIATE PELO POLICIAL MILITAR SOLDADO MARLON, COMPARECEU NO LOCAL A AMBULÂNCIA AA-14961, COMPOSTA PELA EQUIPE DO SARGENTO MARCOS, ONDE FORAM ENCAMINHADOS ATE A UPA PARA SER MEDICADO, O SOLDADO MARLON E O AUTOR, SENDO O SD. MARLON ENCAMINHADO E PASSOU POR UMA CONSULTA MEDICA ONDE FOI FORNECIDO AO MESMO UM LAUDO DA LESÃO (EM ANEXO). ESTEVE PRESENTE E ACOMPANHOU A SITUAÇÃO O OFICIAL CPU, O 2º TEN. MARCELINO QUE ENTROU EM CONTATO COM O OFICIAL SUPERVISOR, CAP. QOPM JIMMY CARLESSO CAJUHY E ATRAVÉS DO ADJUNTO AO COPOM, FORAM REALIZADOS CONTATO COM A CORREGEDORIA DE CASCAVEL NO TEL (45) 99118-5163 COM O SD. RODRIGUES E DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TOLEDO. A SENHORA ELAINE ACOMPANHOU TODA AÇÃO E SE COMPROMETEU A TESTEMUNHAR A FAVOR DO POLICIAL MILITAR. FOI CONFECCIONADO O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL, POREM O AUTOR FICOU HOSPITALIZADO PARA OBSERVAÇÃO, POREM SEM MAIORES COMPLICAÇÕES. TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO CASO FOI ELABORADA NA SEQUÊNCIA PELO OFICIAL CPU. Diante de tais fatos narrados, é ver-se que as condutas supostamente realizadas pelo noticiado se amoldam (a) ao art. 129, caput, do Código Penal, ao qual é cominada pena de detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano; (b) ao art. 329, caput, do Código Penal, ao qual é cominada pena de detenção, de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos e (c) ao art. 330 do Código Penal, ao qual é cominada pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses, e multa. E, diante do concurso material de infrações (Código Penal, art. 69), a impor a soma das penas, tem-se que a pena máxima ao final aplicável é superior a 02 anos, resultando daí a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/1995. III – Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial de mov. 13.1 para declarar a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, e declinar da competência em favor das Varas Criminais desta Comarca. IV - Ante a nomeação de defensora dativa para a defesa dos interesses do noticiado, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada nomeada, Dra. Morize Lopes de Oliveira, inscrita na OAB/PR n. 96.850, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, os quais arbitro com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA), servindo a presente como certidão de honorários. V – Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo competente. VI – Providências e intimações necessárias. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 22:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 22:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2022, 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 18:41

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

08/12/2021, 19:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/12/2021, 14:56

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

08/12/2021, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

03/12/2021, 17:40

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

01/12/2021, 19:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

31/08/2021, 08:20

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2021, 08:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2021, 13:24

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

30/08/2021, 12:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2021, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2021, 10:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/08/2021, 03:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/08/2021, 03:55

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2021, 03:55

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

07/08/2021, 03:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/08/2021, 03:55

Documentos

OUTROS

•09/12/2023, 12:53

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•05/05/2022, 13:14

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•15/02/2022, 19:10

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•08/12/2021, 19:23

01/02/2022, 00:00