Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0012115-37.2019.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0012115-37.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012115-37.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - Celular: (44) 3621-8427 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012115-37.2019.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARLON NUNES DA SILVA 1. Diante da certidão de óbito juntada ao seq. 50.2[1] e do parecer ministerial de seq. 54.1, declaro extinta a punibilidade do acusado MARLON NUNES DA SILVA, filho de ENEUZA NUNES DA SILVA, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal. 2. Comunique-se a autoridade policial para que proceda à incineração da droga apreendida e da preservada a título de contraprova, com certidão nos autos, na forma dos arts. 50, §3º e 72 (com redação dada pela Lei nº 13.840/2019), ambos da Lei nº 11.343/2006. 2.1. Com a destruição, procedam-se à(s) devida(s) baixa(s) da(s) apreensão(ões), inclusive no site do CNJ. 3. Destrua-se o rolo de papel alumínio apreendido. 4. O dinheiro apreendido nos autos pertencia ao acusado MARLON NUNES DA SILVA, conforme auto de exibição e apreensão e depoimento dos policiais (seqs. 1.2, 1.3 e 1.4). Destarte, considerando que o acusado era solteiro e não deixou filhos (seq. 50.2), restitua-se o numerário (e eventuais acréscimos decorrentes de seu depósito em banco) à sua mãe. Lavre-se o respectivo Termo de Restituição (CPP, art. 120); expeça (m)-se o(s) expediente(s) necessário(s) (ofícios, alvarás etc.); e intime-se para levantamento da pecúnia, em 05 (cinco) dias. Caso a mãe do acusado não seja encontrada para ser intimada ou se, intimada, não mantenha contato no prazo indicado, certifique-se e cumpra-se conforme determina o artigo 648 do Código de Normas[2]. 5. Oportunamente e se não houver fiança, outros valores ou bens apreendidos sem destinação nos autos (o que deverá ser certificado), realizada as baixas necessárias, arquivem-se. 6. Observe-se o Código de Normas, no que for pertinente. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Ciência ao Ministério Público. Umuarama, PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito [1] Anexa a verificação do selo digital. [2] Art. 648 - Nas hipóteses em que o réu, intimado, não comparecer para o levantamento, bem como nos casos em que for impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor, atualizado, da fiança será transferido, por ofício subscrito pelo Magistrado, para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), a título de receitas eventuais.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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