Execução Fiscal 0002805-72.2010.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0002805-72.2010.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002805-72.2010.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002805-72.2010.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$284,32 Exequente(s): Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PÇA. MAL. FLORIANO PEIXOTO, 11 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): Daniel Ferreira da Costa (CPF/CNPJ: 577.799.459-87) Colônia Witmarsum, s/nº - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- O MUNICÍPIO DE PALMEIRA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de DANIEL FERREIRA DA COSTA, em 21 de dezembro de 2010, objetivando a satisfação do débito objeto da CDA nº 1475/2010. O despacho inicial, ordenador da citação, foi proferido em 21 de dezembro de 2010 (1.2, p. 5/6). O executado foi citado em 15 de dezembro de 2016 (9.1), contudo, quedou-se silente. Em diligências junto aos sistemas conveniados deste juízo, logrou-se a penhora do bem móvel descrito no mov. 44. Intimado quanto à constrição, o executado habilitou-se nos autos e informou quanto ao interesse no parcelamento do débito (64). Na oportunidade, ainda, pugnou pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que lhe foram concedidos em mov. 82.1. Sequencialmente, o executado acostou cópia do acordo administrativo de parcelamento, requerendo seja procedido o desbloqueio do veículo penhorado nos autos (89), pedido expressamente impugnado pelo exequente (97.1) e reiterado em mov. 102.1. Vieram-me conclusos os autos. É o relato do essencial. DECIDO. 2- Conforme entendimento firmando pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a superveniência do parcelamento do crédito tributário exequendo não tem o condão de desconstituir a garantia previamente existente na ação executiva em curso, que deve permanecer até que haja prova da quitação, quando, então, poderá ser liberada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA ON-LINE OU DESBLOQUEIO DE ATIVO POR ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. INVIABILIDADE. 1. Esta Corte, em diversos precedentes, tem assegurado que o parcelamento de crédito apenas suspende a execução fiscal no estado em que se encontra. Tal benefício não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada, que deve ser mantida para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito. 2. É permitido à Fazenda Pública recusar a substituição da constrição quando não observada a ordem legalmente estabelecida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1569896/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017). Isso porque a celebração do acordo de parcelamento não assegura a satisfação do crédito tributário, uma vez que a extinção desse somente se dará com o adimplemento integral de todas as parcelas. Nessa esteira, da análise dos autos, verifica-se que o bloqueio foi realizado antes do pagamento da primeira parcela do parcelamento, de forma que a suspensão da exigibilidade do crédito não retroage à data da penhora, razão pela qual indefiro o levantamento dessa. 3- Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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