Execução Fiscal 0001877-87.2011.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0001877-87.2011.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001877-87.2011.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001877-87.2011.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$99,01 Exequente(s): Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PÇA. MAL. FLORIANO PEIXOTO, 11 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): NELCIO BASILIO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 496.477.259-49) Avenida Manoel Ribas, 115 AN 16 S 2 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-310 Trata-se de processo de execução fiscal em que figura como exequente o Município de Palmeira e como executado Nelcio Basilio de Souza. A demanda foi ajuizada em 25 de novembro de 2011 (mov. 1.1, p. 1-5). O despacho ordenador da citação foi proferido em 16 de dezembro de 2011 (mov. 1.1, p. 9-10). Embora haja a certificação de que o mandado de citação e penhora foi expedido naquela data (mov. 1.1, p. 10), nada consta dos autos. Sobreveio, em abril de 2014, requerimento de busca de valores e bens via Bacenjud e Renajud (mov. 1.1, p. 14-16), para fins de arresto, sendo que a pesquisa via Bacenjud restou integralmente frutífera (mov. 11). A intimação do executado restou negativa (mov. 12.1/14.1), razão pela qual o exequente pugnou pela busca de endereço (mov. 22.1), o que foi deferido (mov. 24.1) e devidamente realizado (mov. 26.1, 29.1, 30.1/39). Instado a se manifestar (mov. 40/41), o exequente pugnou pela citação do devedor nos endereços constantes dos movimentos 26.1, 39.2 e 39.1 (mov. 47.1). Expedidas as respectivas cartas de citação, logrou-se o cumprimento de uma dessas em 09 de junho de 2021 (63.1), tendo o executado, todavia, permanecido silente (66.1). Instado, o exequente juntou nos autos demonstrativo atualizado do débito, pugnando pela busca de bens e valores junto aos sistemas Bacenjud e Renajud. Antes de se deliberar quanto ao referido pedido, determinou-se a intimação do demandante para que se manifestasse sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, alegando, em síntese, que não houve prescrição intercorrente, haja vista que não transcorreu o prazo sem que se desse prosseguimento ao feito. Vieram-me conclusos os autos. É o relato do essencial. DECIDO. Conforme acima relatado, o juízo encontra-se integralmente garantido, ante ao arresto de valores junto ao sistema Bacenjud, valores em relação aos quais o executado, após citado, deixou de suscitar a impenhorabilidade, estando, portanto, disponíveis para levantamento. Nesses termos, desnecessária a constrição de novos bens, conforme pugnado pelo exequente, não havendo, também, o que se falar em prescrição intercorrente. Assim, intime-se o exequente para que requeira o que de direito quanto ao levantamento dos valores arrestados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação e extinção. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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