Execução de Título Extrajudicial 0001694-91.2019.8.16.0171 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001694-91.2019.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001694-91.2019.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001694-91.2019.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.457,22 Exequente(s): C.A Baum e Baum LTDA ME representado(a) por OSNI INOCÊNCIO BAUM DE SOUZA Executado(s): Angela Maria de Siqueira DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão da carteira de habilitação e dos cartões de crédito da parte execcutada. O pedido não deve prosperar. Embora o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 139, inc. IV, tenha ampliado as possibilidades do juízo em determinar medidas indutivas e coercitivas para garantir a efetivação judicial, denota-se que tais medidas devem ser aplicadas excepcionalmente e de forma a cumprir o efetivo objetivo da execução, que é satisfazer o crédito perseguido pela parte exequente, devendo ser observadas as garantias dos direitos asseguradas pela Constituição Federal, notadamente o direito de ir e vir. Observa-se, ainda, que a Carteira Nacional de Habilitação é documento pessoal do cidadão brasileiro, ficando sujeita a eventual restrição apenas em casos de infração administrativa ou penal, especificamente previstas em lei, desde que observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Determinar a suspensão ou a apreensão de tal documento com o único objetivo de compelir o devedor a cumprir obrigação pecuniária é agir de forma contrária à lei. Quanto à suspensão de cartões de crédito, denota-se que a contratação é livre entre as partes interessadas, de modo que é vedado ao Poder Judiciário intervir nessa esfera de liberdade contratual para dizer quem pode contratar e quando se pode contratar. Cabe à instituição financeira avaliar as condições pessoais do interessado para só então decidir se irá disponibilizar, ou não, tal linha de crédito. Assim, em que pese detenha conhecimento que há julgados em sentido diverso ao ora adotado (inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - todavia, sem efeito vinculante), entendo que a suspensão da carteira de motorista fere a base estrutural do ordenamento jurídico, especificamente o art. 5o, inc. XV, da Constituição da República, razão pela qual, como já decidi em casos análogos, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. Por outro lado, atento a manifestação de mov. 58.1 e a necessidade de conferir maior eficácia a prestação jurisdicional, defiro o pedido de inscrição dos dados cadastrais da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme prevista no artigo 782, § 3º, do novo Código de Processo Civil. Portanto, promova a Secretaria a diligência acima determinada através do Sistema SERASAJUD. Na sequência, intime-se o exequente para que dê devido prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(107)

legal