Execução de Título Extrajudicial 0001501-81.2016.8.16.0171 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001501-81.2016.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001501-81.2016.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001501-81.2016.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.363,85 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J.A. DOMICIANO JOAQUIM AMADO DOMICIANO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (mov. 85.1) em face da decisão proferida no mov. 82.1. O exequente aduziu, em breve síntese, que a decisão impugnada, que indeferiu nova busca por ativos financeiros e informações patrimoniais da executada através dos sistemas Sisbajud e Infojud, bem como de bens penhoráveis por meio do Sistema Renajud, incorreu em erro material, posto que “a última consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, a fim de se diligenciar por bens passíveis de penhora em nome do executado, se deu em 25/03/2020, ou seja, a um ano e cinco meses, aproximadamente”. Ainda, argumentou que “não há qualquer previsão legal que limite a referida busca de bens a somente uma realização, ou que imponha que nova busca seja feita após dois anos da realização da busca anterior” (mov. 85.1). É breve relatório. Decido. 2. Presentes os requisitos legais, passa-se a análise dos embargos de declaração opostos. Não obstante constituírem os embargos declaratórios mecanismo recursal voltado ao aperfeiçoamento ou integração das decisões judiciais, em prol da exata compreensão ou inteireza, não podem se prestar ao reexame da matéria objeto da lide. Os embargos declaratórios se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. Importante destacar que eventuais contradições devem estar presentes no corpo do texto da decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão. Por outro lado, é evidente a impossibilidade de se emprestar efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão/sentença infirmada. Pois bem. Ao proferir a decisão atacada (mov. 82.1), por intermédio da qual se indeferiu nova busca por ativos financeiros e informações patrimoniais da executada através dos sistemas Sisbajud e Infojud, bem como de bens penhoráveis por meio do Sistema Renajud, este Magistrado lançou mão de entendimento subsidiado por parte da jurisprudência. Pretende a parte exequente, em verdade, a reconsideração da decisão através dos Embargos de Declaração, o que não merece prosperar por absoluta inadequação da via eleita. Ressalte-se que a parte descontente com o entendimento adotado pelo julgador deverá valer-se dos meios recursais apropriados para modificar a decisão objurgada. Dessa forma, demonstrado que inexiste mácula no provimento hostilizado, conheço dos embargos declaratórios, mas nego provimento. 3. Int. Demais diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(208)