Tutela Antecipada Antecedente 0003360-26.2020.8.16.0064 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0003360-26.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003360-26.2020.8.16.0064 Recurso: 0003360-26.2020.8.16.0064 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Sustação/Alteração de Leilão Apelante(s): JOSE CARLOS DOMINGUES Mariza do Rocio Guimarães Domingues Apelado(s): ADEMILAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A I. Trata-se de apelação interposta em face da sentença do mov. 112.1, que julgou improcedente a Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, proposta pelos apelantes em face dos apelados. Diante da improcedência, os apelantes foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 5.000,00, devendo, todavia, ser observada a suspensão da exigibilidade diante da concessão de justiça gratuita. Alegam os apelantes, em resumo, que: a) “É preciso ainda ter-se em conta, que o bem é o único imóvel do casal e que o valor de sua avaliação, inscrita em contrato de adesão (consórcio) é vil, e destoa do real valor de mercado – tendo sido realizada avaliação por profissional habilitado (movimento 1.24), destoando em mais de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).”; b) “Pois bem, inicialmente, deixou de ser observado o PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (devidamente invocado pelos Apelantes), uma vez que a Apelada, EM MOMENTO ALGUM, FEZ PROVA DE SEU ALEGADO em qualquer das demandas envolvendo as partes.”; c) “Diante disso, evidencia-se que, data venia, a sentença recorrida não observou os critérios para avaliação do imóvel, e a avaliação apresentada pela Apelada – R$343.412,99 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e doze reais e noventa e nove centavos), encontra-se valor EXCESSIVAMENTE INFERIOR ao valor de mercado do imóvel, conforme Laudo de Avaliação obtido pelos Apelantes junto a profissional da área atuante no município de situação do bem, que atribuiu ao mesmo o valor de R$485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), conforme documento de avaliação juntado com a vestibular.”; d) “Logo, somando-se: I) DIFERENÇA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, no importe de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mais, II) o valor das CARTULAS NÃO RECEBIDAS PELOS APELANTES, no importe não corrigido de R$84.401,43 (oitenta e um mil, quatrocentos e um reais, e quarenta e três centavos), TOTALIZA-SE O PREJUÍZO de R$234.401,43 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e um reais com quarenta e três centavos)!”; e e) “Imprescindível destacar, Ínclitos(as) Desembargadores(as), QUE FOI O PRÓPRIO JUÍZO QUEM INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA, o que havia sido solicitado para sanar as irregularidades. Portanto, merece ser reformada a sentença recorrida, senão em sua totalidade, ao menos para que se permita aos Recorrentes realizar a produção de sua prova pericial, quanto à avaliação do imóvel objeto da demanda, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA”. Os apelantes requereram a concessão de “LIMINAR, com o fim ESPECÍFICO DE SUSPENDER O PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, PARA SI OU PARA TERCEIROS, até final decisão de mérito do Recurso de Apelação”. Contrarrazões no mov. 124.1, com preliminar de não conhecido do recurso por perda do objeto, que será enfrentada pelo Colegiado. É o relatório. II. As assertivas que seguem derivam de um juízo provisório e não exauriente das matérias de fato e de direito discutidas no presente recurso, servindo estritamente para análise dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal depende da probabilidade de provimento do recurso e da demonstração do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Além disso, referidos requisitos são cumulativos, de modo que a concessão da tutela de urgência recursal depende da presença de ambos. Não é possível vislumbrar, em um juízo sumária de cognição, a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Explico. Na inicial, os apelantes requereram a suspensão do procedimento de leilão extrajudicial, que estava designado para os dias 20/07/2020 e 30/07/2020. O pedido de concessão de tutela de urgência foi indeferido no mov. 12.1 e a decisão foi mantida pelo Segundo Grau, conforme mov. 86.1. Em razão da não suspensão do leilão, foi informado pelo apelado, no mov. 46.2 dos autos 0006857-82.2019.8.16.0064, no qual as mesmas partes litigam, que o leilão foi realizado e não apareceram interessados, tanto em primeira praça quanto em segunda. Diante da inexistência de licitantes, o apelado sustentou que “Consoante disposição contida na lei 9514/97 houve a expedição de termo de exoneração da dívida e a propriedade transferida em definitivo à credora.” Sendo assim, o leilão que os apelantes pretendem suspender aconteceu ainda em 2020, não existindo, portanto, perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação capaz de justificar o deferimento da tutela de urgência recursal, por isso, indefiro o pedido. III. Comunique-se imediatamente à origem. IV. Procedidas as intimações e comunicações, voltem ato contínuo conclusos. Int./Dil. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Desembargador Fábio André Santos Muniz Magistrado

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE MARIZA DO ROCIO GUIMARÃES DOMINGUES

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DOMINGUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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