Execução de Título Extrajudicial 0000074-69.2004.8.16.0171 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000074-69.2004.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000074-69.2004.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-69.2004.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$78.000,00 Exequente(s): HAROLDO BENEDITO DA SILVA Executado(s): A BERTOLDO NETO TINTAS BERTOLDO & BERTOLDO LTDA ME K. C. SILVA BERTOLDO, EMPRESARIO INDIVIDUAL DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por HAROLDO BENEDITO DA SILVA em face de A BERTOLDO NETO TINTAS, BERTOLDO & BERTOLDO LTDA ME e K. C. SILVA BERTOLDO. Por intermédio da decisão proferida no mov. 23.1 foi reconhecida a sucessão empresarial entre a empresa inicialmente executada BERTOLDO & BERTOLDO LTDA ME e as empresas A BERTOLDO NETO – TINTAS e K. C. SILVA BERTOLDO, determinando-se a inclusão dessas no polo passivo da demanda e a respectiva citação. As empresas incluídas na decisão de mov. 23.1 foram citadas nos movs. 42.1 e 43.1, tendo sido dado prosseguimento à execução mediante a prática de atos de constrição do patrimônio da parte executada. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade no mov. 88.1, na qual alegaram, em síntese, que: (i) não foram intimados previamente à decisão que reconheceu a sucessão processual, tampouco na sequência, obstando o exercício do contraditório; (ii) a citação das empresas incluídas no polo passivo é inválida; (iii) excesso de execução; (iv) verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente; (v) impõe-se a condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O exequente manifestou-se ao mov. 109.1, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade oposta. Decido. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 2.1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE Alegou a parte executada/excipiente na nulidade do presente feito ante a ausência de intimação prévia da referida quando da prolação da decisão de mov. 23.1, bem como ante a invalidade da citação das empresas A BERTOLDO NETO – TINTAS e K. C. SILVA BERTOLDO. Razão não assiste à parte executada. Em primeiro lugar, porque a análise do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial não demanda contraditório prévio, o qual é exercido após a decisão de reconhecimento, mediante a citação da empresa sucessora e a intimação da empresa devedora originária. No caso dos autos, tem-se que a empresa BERTOLDO & BERTOLDO LTDA ME foi devidamente intimada da decisão proferida no mov. 23.1, conforme leitura de intimação de mov. 38.0. Além disso, as empresas sucessoras, A BERTOLDO NETO – TINTAS e K. C. SILVA BERTOLDO foram devidamente citadas, conforme se verifica dos avisos de recebimento juntados nos movs. 42.1 e 43.1. A propósito, convém salientar que em sede de cumprimento de sentença o contraditório é diferido, sendo exercido após a prática de atos de constrição patrimonial ou a prolação de decisões passiveis de gerar a aludida constrição, até mesmo porque o contrário iria de encontro com a essência do procedimento, retirando qualquer possibilidade de efetividade do referido. Em segundo lugar, porque não se verifica qualquer nulidade na citação das executadas A BERTOLDO NETO – TINTAS e K. C. SILVA BERTOLDO, tendo em vista que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço da pessoa jurídica, mesmo que recebida por pessoa sem poderes de gerência geral ou de administração, mitigando-se a regra do art. 248, §4º, do CPC, de acordo com a teoria da aparência[1]. Ainda que assim não fosse, a parte executada sequer explicitou no que consistiria a nulidade na citação das executadas em questão. Portanto, nenhuma nulidade se verifica quanto aos pontos ora analisados. 2.2. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A alegação de excesso de execução formulada pela parte executada não comporta acolhimento. A uma, porque a exceção de pré-executividade não é o instrumento adequado para arguição de excesso de execução, sendo adequada a alegação por meio da impugnação ao cumprimento de sentença. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. O excesso de execução não pode ser matéria de exceção de pré-executividade. O meio adequado para o executado alegar excesso de execução é a impugnação ao cumprimento de sentença, meio de defesa que possui prazo e procedimentos próprios, a teor do disposto no art. 525, do Código de Processo Civil - CPC. (TJ-MG - AI: 10491100011239001 Pedralva, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 30/09/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2020) – destacou-se. A duas, porque, ainda que assim não fosse, o art. 525, §4º, do CPC, é claro em determinar que quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, ônus do qual o executado não se desincumbiu, tendo se limitado a apontar genericamente a ocorrência de excesso de execução. Saliente-se que inexistia qualquer obstáculo à formulação do respectivo demonstrativo pela parte executada, posto a referida dispõe de todos os elementos necessários para tanto. Rejeito, pois, a alegação de excesso de execução formulada na exceção de pré-executividade. 2.3. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Por fim, alegou a parte executada a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe o decurso do tempo decorrente da inércia do exequente em impulsionar o processo, evidenciando o seu desinteresse no crédito e na própria prestação jurisdicional. Não obstante, no caso dos autos, malgrado tenha decorrido tempo considerável desde o início da fase de cumprimento de sentença, não se verifica que a parte exequente tenha permanecido inerte ou agido de forma desidiosa para com o procedimento. Verifica-se que foram realizadas diversas diligências no decorrer do feito para o recebimento do débito em execução, recursos foram interpostos, o feito iniciou com a tramitação física, circunstancias essas que justificam o tempo considerável em que o processo se encontra tramitando. Demais disso, convém salientar que não possuindo a parte exequente ingerência sobre os serviços do Poder Judiciário, a lei estabelece que a referida não pode ser prejudicada pela demora imputável ao serviço judiciário. Por fim, saliento que a parte executada sequer apontou as razões concretas para a ocorrência de prescrição intercorrente. 2.4. DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro, ainda, o pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tal como postulado pelo executado no mov. 88.1, em razão da ausência de prova do dolo, na forma do art. 79 e seguintes do Código de Processo Civil, sem a qual a presunção de boa-fé prevalece. 2.5. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no mov. 88.1. Conforme entendimento do STJ, "não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade" (Primeira Turma, AgInt no REsp nº 1644743/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2019). Destaque-se que eventual pretensão da parte executada de condenação da parte exequente ao pagamento de indenização por danos materiais e repetição de indébito deverá ser manejada em ação própria para tanto. 3. No que se refere ao pedido de reconsideração formulado no mov. 78.1, referente a decisão que deferiu a remoção do veículo encontrado via Renajud (mov. 63.1), destaco que mantenho-a, salientando que a parte descontente com o entendimento adotado pelo julgador deverá valer-se dos meios recursais apropriados para modificar a decisão objurgada. 4. Postergo o pedido de penhora de faturamento formulado no mov. 86.1 para após o resultado da diligência determinada no mov. 63.1. 5. Cumpra-se, pois, a decisão de mov. 63.1. 6. Int. Demais diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito [1] EMENTA- CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento ter sido efetivada por seu representante legal. 2.Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00042645820108100001 MA 0423312018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2019 00:00:00) – destacou-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA -TEORIA DA APARÊNCIA. É válida a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento, a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. (TJ-MG - AC: 10672130047091001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) – destacou-se.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(236)

legal