Cumprimento de sentença 0003086-60.2017.8.16.0034 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003086-60.2017.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003086-60.2017.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003086-60.2017.8.16.0034 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): HOCH SANTOS ENGENHARIA LTDA Requerido(s): SULBETON DO BRASIL SERVIÇOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de ação de cancelamento de protesto de título judicial c/c pedido liminar de depósito do valor discutido em Juízo e indenização pelos danos morais ajuizada por Hoch Santos Engenharia Ltda. em face de Sulbeton Brasil Serviços de Preparo de Derivados de Cimento. Na petição inicial, relata a autora, em síntese, que adquiriu da ré 10m³ de concreto usinado para realização de concretagem de laje, no valor unitário de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Aduz que a primeira entrega do produto não foi efetivada devido a problemas no caminhão da empresa requerida. Sustenta que, na data seguinte, o primeiro caminhão depositou no local 6m³ de concreto, como bem consta da nota fiscal; já o segundo caminhão fez a entrega de 8m³, igualmente verificada em nota fiscal. Pelo fato de as quantidades entregues não terem sido suficientes para a conclusão dos trabalhos, foi solicitado um terceiro caminhão, no qual continha 3m³ de concreto. Nesse cenário, aduz que foi entregue um total de 17m³ de concreto, sendo cobrado por cada caminhão os valores de R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais), R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais) e R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). Narra, todavia, que foi constatada uma diferença entre o valor cobrado na nota fiscal e o efetivamente entregue pela ré, motivo pelo qual solicitou-se a medição in loco da quantidade de material depositado. Nessa oportunidade, foi constatada a entrega de apenas 11,67 m³ de concreto (ou 12,84m³, considerando 10% de perda e variações), ou seja, 5,33m³ a menos do que o pactuado. Sustenta que, apesar de todo esse contexto, os títulos referentes ao negócio entabulado entre as partes foram levados à protesto. Pelos fatos expostos, pretende a concessão de medida liminar para o fim de depositar o valor correspondente ao que foi protestado e a consequente exclusão de seu nome do rol dos maus pagadores, bem assim a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. A medida liminar pleiteada foi deferida (seq. 24.1). A parte requerida foi citada (seq. 47.1). A audiência de conciliação teve resultado infrutífero (seq. 49.1). Foi oferecida contestação, na qual a empresa ré alegou, preliminarmente, a carência da ação ante a ilegitimidade passiva, ao fundamento de que é somente distribuidora de concreto, não possuindo relação com as funções referentes à concretagem. No mérito, sustentou a improcedência dos pleitos naturais. Não menos, foi apresentada reconvenção, ensejo no qual foi movida a pretensão de cobrança dos valores atualizados levados à protesto, bem assim a condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização e em virtude de litigância de má-fé (seq. 51.1). A autora/reconvinda impugnou à contestação e ofereceu resposta à reconvenção (seq. 54.1). Os litigantes especificaram as provas que pretendem produzir (seq. 58.1 e 61.1). Foi proferida sentença de improcedência (seq. 65.1). Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes (seq. 70.1 e 72.1), sendo parcialmente acolhido o recurso manejado pela parte ré (seq. 73.1). A parte autora interpôs recurso de apelação (seq. 79.1), o qual foi julgado procedente em âmbito recursal, cassando-se a sentença proferida (seq. 86.1). A parte ré/reconvinte ratificou as provas anteriormente apresentadas (seq. 104.1), ao passo que o prazo concedido à parte autora/reconvinda decorreu in albis (seq. 103.0). Vieram conclusos. Decido. 2. Das preliminares a) Da ilegitimidade passiva Alega a parte ré/reconvinte ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a atividade por ela desempenhada consiste na venda e na distribuição de concreto, e não na concretagem em si. Todavia, infere-se da petição inicial que uma das pretensões buscadas pela parte autora/reconvinda é o cancelamento do protesto dos títulos extrajudiciais, conduta esta que foi empreendida pela empresa ré/reconvinte, o que revela, portanto, sua legitimidade para figurar como demandada. Sendo assim, rejeito a tese preliminar. 3. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades e tendo em vista que as partes são legítimas, que estão devidamente representadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, declaro saneado o feito. 4. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de divergência entre a quantidade de concreto entregue e o que foi cobrado; b) o efetivo valor devido pela parte autora/reconvinda pelos serviços prestados pela parte ré/reconvinte; c) se há a obrigação de indenizar e se ela deve incidir em prejuízo da parte autora/reconvinda ou em prejuízo da parte ré/reconvinte. Ressalto que tais pontos se prestam tanto à análise do pedido inicial quanto do pedido reconvencional. 5. Distribuição do ônus da prova Não há motivo para a modificação da distribuição do ônus da prova, eis que não constatada quaisquer das hipóteses do § 1º do art. 373 do CPC. Portanto, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos dos incisos I e II do dispositivo legal supracitado. 6. Especificação dos meios de prova É incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que é imprescindível a dilação probatória. 6.1. Defiro a produção de prova documental, consistente na juntada de documentos novos; 6.2. Defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora/reconvinda e na oitiva de testemunhas, em número não superior a 10 (dez) para cada parte, sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, Art. 357, § 6º); 6.3. Indefiro o pedido de prova pericial, pois, do que consta dos autos, o concreto já foi incorporado ao imóvel, não se fazendo possível a medição da quantidade entregue (destacando-se, outrossim, o grande lapso temporal decorrido – atividade desempenhada em 2017). 7. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de junho de 2022, às 15h, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal do preposto do autor, bem como inquiridas as testemunhas que vierem a ser arroladas. Devem as partes, inclusive o Ministério Público, se atuar no feito, apresentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 05 dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. 7.1. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, §2º, do CPC, devem informar se, se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observe a Serventia que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, caso cabível, conforme previsto no art. 385, §1º, c/c art. 388 ambos do CPC. 8. Intimem-se as partes do inteiro teor da decisão, e para que, conforme disposto no artigo 357, §§1º e 2º, no prazo comum de cinco dias, caso possuam interesse, pedir esclarecimento ou solicitar ajustes sobre o saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Sendo necessário, volvam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(21)