Execução de Título Extrajudicial 0003953-06.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003953-06.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003953-06.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003953-06.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): ENZO ALVES MOREIRA Executado(s): LETICIA NAIARA GAINO 1. Pleiteia a autora a incidência da multa prevista no artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil, sob a justificativa de que o executado praticou ato atentatório à justiça, após ter sido intimado para indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, e quedar-se inerte. Ocorre que, apesar de já ter me posicionado de maneira mais flexível, passei a prezar pela comprovação de caracterização do dolo em circunstâncias como a ora apurada. O que, no caso em tela, não se vislumbra. O entendimento ora empregado está alinhado com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SANÇÕES. ART. 601 CPC/73. COMPROVAÇÃO DE DOLO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR. 1. O executado tem a obrigação legal de, além de indicar quais são os bens passiveis de penhora, informar onde eles se encontrem para que se possibilite a respectiva constrição judicial, sob pena de, não o fazendo, considerar-se ato atentatório à dignidade da Justifica, nos termos dos Art. 600, IV, do CPC/73. 2. Para a aplicação da penalidade prevista no Art. 601 do CPC/73, é exigida a demonstração da intenção do devedor em esconder ou desviar bens, visando a frustrar a execução, demandando a verificação do elemento subjetivo dolo, que, uma vez não demonstrado, impõe o afastamento da cominação. 3. Ao credor incumbe o ônus de indicar a localização dos bens que tenciona penhorar, de modo que somente após o esgotamento de todos os meios disponíveis pode se valer do Judiciário para essa finalidade. 4. Recurso não provido.(TJ-DF - AGI: 20150020273195, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 06/04/2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 323) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSOLVÊNCIA. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. A inércia do executado para indicar bens passíveis de penhora somente pode se considerar ato atentatório à dignidade da justiça se houver prova de dolo, má-fé do devedor, sob pena de se punir a mera insolvência. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.(TJ-DF 07243663220198070000 DF 0724366-32.2019.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 17/06/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro o pedido da incidência da multa, conforme fundamentação acima. 2. Ao exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)