Embargos à Execução 0013003-71.2018.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0013003-71.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013003-71.2018.8.16.0001/2 Recurso: 0013003-71.2018.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): PRM SERVIÇOS ENCAMINHAMENTOS LTDA Requerido(s): Banco do Brasil S/A PRM SERVIÇOS ENCAMINHAMENTOS LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou violação do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva, sustentando a ilegalidade da capitalização de juros, pois o contrato não tem cláusula expressa e clara prevendo a capitalização mensal de juros. Pois bem, o Colegiado deliberou: “Tem-se que a prática de juros capitalizados é admissível dentro do ordenamento jurídico desde que praticada por instituições financeiras (configurando exceção à proibição da Lei da Usura, nos termos da MP 2.170-36/2001) e que tal ocorrência esteja expressamente pactuada no instrumento contratual (em respeito ao direito à informação previsto no art. 6º do CDC). Reitera-se, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a materialização dos juros capitalizados depende de previsão expressa no instrumento contratual. (...) Por outro lado, não há dúvidas de que a Tabela Price consiste em Sistema de Prestação Constante (SPC), cuja principal característica traduz-se em prestações de valores iguais. Tais prestações decorrem da soma entre os juros e a amortização, que variam a cada período. Isso ocorre porque os juros incidem sobre o saldo devedor periodicamente amortizado e a amortização é o resultado da diferença entre o valor da prestação e da parcela de juros. Como bem define Alexandre Assaf Neto, no Sistema de Prestação Constante (SPC), que inclui o método Tabela Price ora analisado, “os juros decrescem e as amortizações crescem ao longo do tempo. A soma dessas duas parcelas permanece sempre igual ao valor da prestação”. (Matemática financeira e suas aplicações, 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 211). O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado pela impossibilidade de analisar eventual ilegalidade na adoção da Tabela Price por demandar exame de prova e interpretação de cláusula contratual. É o que se extrai dos recursos repetitivos relativos a financiamento do Sistema Financeiro Habitacional: REsp nº 1.070.297/PR - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 18-9-2009 e REsp nº 1.124.552/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 2-2-2015. Ainda que o método Tabela Price implique capitalização de juros, o STJ, após julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, assentou o entendimento de que a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – estabelecida de forma expressa e clara no contrato – é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada, observe: (...) Por essa razão, o STJ editou as recentes súmulas nº 539 e 541. No mesmo sentido este Tribunal de Justiça, com o enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis. Inaplicável ao presente caso a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, como já visto, de acordo com a Súmula nº 596 do STF, as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No caso dos autos, em se tratando de empréstimo com parcelas pré-fixadas (Cédula de Crédito Bancário), calculadas através daTabela Price, por certo que os recorrentes, no momento da contratação, tinham ciência dos encargos cobrados e concordaram com o valor das prestações que continham em seu cômputo a incidência de juros, ainda que capitalizados, não havendo abusividade, nos termos da legislação vigente. Nesse sentido, confira-se os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: (...) Pontua-se, ainda, que os embargantes, ao firmarem o instrumento de confissão de dívida executado, tinham pleno conhecimento das taxas (mensal e anual), assim como da quantidade e dos valores das parcelas a serem pagas, o que enseja a aplicação do princípio da lealdade e da boa-fé objetiva. Nesse sentido: Apelação Cível nº 1.616.444/2 – Relª. Desª. Themis Furquim Cortes – 14ª Câmara Cível – DJe 4-5-2017; Apelação Cível nº 1.469.885-6 – Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres – 14ª Câmara Cível – DJe 24-5-2016. Assim, afasta-se a alegação de abusividade da cobrança da capitalização de juros ou a utilização da Tabela Price, com a manutenção da sentença recorrida neste ponto.” Destarte, o entendimento do Colegiado amolda-se ao entendimento do Tribunal Superior, reafirmado no recurso repetitivo nº 973.827/RS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” e de que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Dessa forma, incidente a regra inscrita no 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por PRM SERVIÇOS ENCAMINHAMENTOS LTDA, com base exclusivamente no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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