Execução de Título Extrajudicial 0063818-67.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0063818-67.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0063818-67.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063818-67.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.186,49 Exequente(s): CONSTRUCERTO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME representado(a) por JOSÉ MENEZES Executado(s): GUSTAVO GONZE LORRE DECISÃO Trata-se os autos de Execução de Título Extrajudicial, proposta pela autora em face de GUSTAVO GONZE LORR. Com efeito, a parte autora requer a desconsideração inversa de personalidade jurídica da parte executada, pretendendo a responsabilização da pessoa jurídica EMPRESA WORLD AMBIENTAL GESTAO DE RESIDUOS LTDA, através de pedido de desconsideração da personalidade jurídica INVERSA, acerca de débito contraído pela pessoa física GUSTAVO GONZE LORRE, sustentando, em síntese, a repressão de desvio de bens pessoais dos sócios que eventualmente se tornaram insolventes com intuito de fraudar credores, conduta desleal do sócio, indícios de fraude e configuração de grupo econômico familiar. Com efeito, o exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica inversa, uma vez que pleiteia eventual responsabilidade de sócio. Nesse sentido, o STJ (RESP 1721239 SP 2017/0296335-9, publicado em 06/12/2018) entende que o uso do instituído da desconsideração da personalidade jurídica inversa tem aplicação do direto de família, casos em que a intenção de fraudar a meação leva a indevida utilização da pessoa jurídica. Compreende-se que o instituo visa responsabilizar o controlador por dívidas da sociedade, desconsiderando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabiliza-a por obrigação do sócio. Isso acontece quando todos os bens da pessoa, ou do casal, estão em nome da pessoa jurídica e não da pessoa física, tem-se o uso do instituto em ações de dissolução de união estável, tendo aplicação do direto de família, casos em que a intenção de fraudar a meação leva a indevida utilização da pessoa jurídica. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido retro, devendo os autos prosseguirem. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(631)

Todos os documentos(65)