Procedimento Comum Cível 0011419-35.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011419-35.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011419-35.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.507,32 Autor(s): IVONETE FERREIRA DE ANDRADE Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” que IVONETE FERREIRA DE ANDRADE move contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sustentou a autora ser beneficiária junto ao INSS, diante de notícias de fraudes e inconformada com sua renda buscou auxilio para conferência. Relatou inicialmente ter tentado resolver o problema antes de entrar com a ação, enviando formulário na plataforma digital da ré, mas, não obteve sucesso. Disse que com a emissão do extrato, verificou que estão ocorrendo descontos que desconhecia - relativos ao contrato149188998 – início em 11/2018no valor de R$ 6.199,41–a ser quitado em 45 parcelas de R$ 207,12–contrato excluído com 01 parcelas descontadas. Aduziu que já realizou empréstimo consignado, mas não da forma que aparece no extrato. Discorreu sobre a responsabilidade das instituições bancárias quando realizam empréstimo consignado. Afirmou desconhecer o contrato supra. Pediu que o banco seja condenado a restituir em dobro o montante pago no valor de R$ 507,32 (quinhentos e sete reais e trinta e dois centavos). Requereu a condenação a título de danos morais, R$ 10.000,00. Pugnou pela aplicação do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pediu assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Em contestação (seq. 13), o réu afirma que a Autora, por livre e espontânea vontade, celebrou junto ao Banco Bonsucesso Consignado o empréstimo de nº 149188998, em 05/11/2018 no valor total de R$ 6199,41a ser pago em 45 parcelas de R$ 207,12., que ora se discute se trata de uma portabilidade do contrato que a autora mantinha junto ao Banco Bradesco S/A. Ressaltou que os contratos foram portados nas mesmas condições do contrato original, não gerando prejuízos. Defendeu a inexistência de dano moral. Discorreu sobre a impossibilidade de anulação de contrato sem a devida devolução do valor recebido sob pena de enriquecimento ilícito. Ao final, requereu pelo julgamento totalmente improcedente da presente demanda. Juntou documentos. A autora impugnou a contestação (seq. 17). Saneado processo (seq. 19). Juntou-se resposta ao ofício enviado ao Banco Bradesco S.A. (seq. 29). A autora pediu o julgamento antecipado da lide (seq. 27). A ré pediu expedição de novo ofício ao Banco Bradesco S.A. (seq. 34). A ré pugnou pela alteração do polo passivo (seq. 39). Juntou-se resposta ao ofício (seq. 68). O réu se manifestou em seq. 77. Em síntese, é o relatório. Passo a motivar a decisão. DO MÉRITO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende ser ressarcido em dobro de valores que teriam sido descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, sem autorização, bem como danos morais. Sustenta que a contratação se deu por fraude, não havendo comprovação de sua existência e de que o valor foi efetivamente liberado para a contratante. Os arts. 166 e 167 do CC disciplinam a invalidade dos negócios jurídicos. A parte ré defendeu que os descontos são devidos, pois houve contratação de empréstimo consignado pelo autor, ante o contrato por ele mesmo assinado. O Contrato objeto dos autos é o de nº 149188998–início em 11/2018no valor de R$ 6.199,41 – a ser quitado em 45 parcelas de R$ 207,12–contrato excluído com 01 parcelas descontadas. A requerida juntou a documentação correspondente, “contrato de portabilidade de empréstimo consignado”, devidamente assinada pela autora, cópia de documentos pessoais da autora e comprovante de portabilidade também devidamente assinado (mov. 13.2 e 13.3). Em resposta ao ofício, o banco Bradesco S.A., confirmou que houve a portabilidade do contrato 307.203.816 para o banco Bonsucesso Consignados S.A. (incorporado pelo banco réu). Há comprovação da portabilidade de uma instituição para outra (seq. 13.3) e tal situação também se verifica no próprio demonstrativo do INSS, documento juntado pelo autor na inicial (mov. 1.7) onde houve a exclusão do financiamento original onde houve a portabilidade, havendo confirmação expressa do Banco Bradesco S.A. excluído em 15/12/2017. Os documentos acostados comprovam a contratação, a portabilidade do financiamento e a utilização do crédito, quitando o financiamento anterior. Intimado da resposta do ofício, não houve manifestação pela parte autora. Nessa medida, o negócio jurídico é perfeito, produzindo efeitos jurídicos, não havendo o que se falar em invalidade, danos ou restituição de valores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a inexistência de fraude na contratação do empréstimo, bem como acerca da ausência de nulidade ou irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira recorrida, medida vedada pela via do recurso especial.Incidência da Súmula 7 do STJ. 1.1. No caso concreto, inaplicável a tese fixada no Tema 466 do STJ, pois consignado expressamente pelo Tribunal de origem a ocorrência da contratação do mútuo, não derivando desse qualquer ato fraudulento. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1490501/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019) Assim, não merecem prosperar os pedidos da autora. Da litigância de má-fé No que tange a alegação de litigância de má-fé, verificável de modo evidente, na espécie. A parte autora sustenta de forma veemente na inicial desconhecer a contratação, fraude perpetrada pela instituição financeira, sendo que pelos documentos acostados, há comprovante de recebimento de valor e quitação de empréstimo anterior. Portanto, houve total alteração dos fatos em demanda temerária, buscando vantagem indevida, postura que deve a ser coibida com a litigância de má-fé, a teor do art. 80, II e V do CPC. Deste modo, condeno a parte autora em litigância de má-fé em 1% do valor atualizado dado à causa, na forma do art. 81 do CPC, em favor da parte requerida DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art., 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da ré os quais fixo emR$1.000,00 (mil reais), ante a simplicidade da matéria. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, diante do benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno o auto rem litigância de má-fé em 1% do valor atualizado dado à causa, na forma do art. 81 do CPC, em favor da parte requerida. Tais valores não estão abrangidos pelo benefício de assistência judiciária gratuita (art. 98, § 4º do CPC). P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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