Procedimento Comum Cível 0015124-07.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015124-07.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015124-07.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.725,65 Autor(s): DÉBORA CRISTINA DA SILVA Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer. Intimada a autora para a comprovação da gratuidade da justiça, ou querendo, recolher as custa, informou a impossibilidade e requereu o cancelamento da inicial sem a condenação em custas. 2. Verifica-se que não houve o recolhimento das custas iniciais, mesmo depois da intimação para tal fim. O recolhimento das custas iniciais constitui condição indispensável para o desenvolvimento válido do processo, e seu não recolhimento, após a análise da petição inicial, é causa de indeferimento da inicial. Considerando que as custas processuais são devidas por antecipação, a teor do art. 82 do CPC e não havendo o recolhimento, impõe-se a extinção do feito. Não é caso da hipótese do art. 290 do CPC, eis que tal ocorre quando o próprio Distribuidor assim procede, independentemente de qualquer despacho judicial, antes do feito ser encaminhado à Vara. Contudo, houve várias movimentações no processo, com decisões judicial, de modo que impõe-se a extinção. 3. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 330, IV, 321, Parágrafo Único, e 485, IV do CPC, em razão da falta de recolhimento das custas iniciais, condição indispensável para a constituição e desenvolvimento regular do processo. Condeno a autora em custas e despesas processuais. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA CRISTINA DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA CRISTINA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(71)